Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 58

Q4011910

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Fonoaudiólogo - Área de Saúde |

Q4011910 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização.

Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-de-risco-de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/percurso/documents/Principios_diretrizes_sus.pdf

Considerando esse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O direito à saúde assegurado no âmbito do SUS possui caráter focalizado, destinando-se prioritariamente aos segmentos populacionais em condição de vulnerabilidade econômica.

(__) O SUS configura-se como produto histórico decorrente de processos políticos e sociais vinculados à Reforma Sanitária brasileira, consolidando a saúde como direito universal e dever do Estado.

(__) Os princípios estruturantes do SUS resultam essencialmente da incorporação de modelos administrativos internacionais, adotados de forma normativa pelo Estado brasileiro, independentemente das mobilizações sociais internas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, F.

E

V, V, V.

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Q4011904

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Fonoaudiólogo - Área de Saúde |

Q4011904 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece competências compartilhadas entre os entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando garantir a descentralização administrativa associada à coordenação sistêmica das ações sanitárias. De acordo com o Art. 15, são atribuições exercidas pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo:

I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

III. Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo senado federal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4011858

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Radiologia FMS |

Q4011858 Direito Sanitário

A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, reforçando o papel do controle social na gestão do SUS.

Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, permanentes e deliberativas do SUS, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
II. A composição dos Conselhos de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos usuários, trabalhadores da saúde e gestores/prestadores de serviços, garantindo igual número de representantes para cada segmento.
III. As decisões dos Conselhos de Saúde devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4011829

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB FMS |

Q4011829 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao SUS executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como participar da formulação e execução de ações de saúde do trabalhador.
II. O SUS é responsável pela formação de recursos humanos na área da saúde, atuando na ordenação da formação e no desenvolvimento científico e tecnológico do setor.
III. As ações curativas integram o campo de atuação do SUS, diferente das ações preventivas e de vigilância que são realizadas pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).
IV. Compete ao SUS participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico, bem como colaborar na proteção do meio ambiente, incluindo o controle e a vigilância da fluoretação das águas destinadas ao consumo humano.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q4011828

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB FMS |

Q4011828 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

A Conferência de Saúde possui caráter permanente e deliberativo, enquanto o Conselho de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde.

B

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, enquanto a Conferência de Saúde ocorre periodicamente, com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

C

A Conferência de Saúde é composta exclusivamente por representantes do governo, e o Conselho de Saúde é formado apenas por representantes dos usuários do SUS.

D

O Conselho de Saúde tem função consultiva e fiscalizadora, enquanto a Conferência de Saúde exerce função deliberativa sobre a execução das políticas de saúde.

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Q4011600

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Maqueiro FMS |

Q4011600 Direito Sanitário

De acordo com os princípios da Lei Nº 8.080/90, que estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS), o que significa a integralidade da assistência?

A

Oferecer todos os tipos de procedimentos de alta complexidade em todas as unidades de saúde.

B

Atender o indivíduo como um todo, considerando suas necessidades de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em todos os níveis de atenção.

C

Garantir o acesso apenas aos serviços de emergência, independentemente das necessidades individuais do paciente.

D

Priorizar o atendimento com base na capacidade de pagamento do cidadão, de forma complementar.

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Q4011581

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011581 Direito Sanitário

Durante treinamento institucional, os profissionais da secretaria municipal de saúde, estudam os princípios organizativos do SUS e as formas de participação dos serviços privados na rede pública de atenção à saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter:

A

Permanente, substituindo a rede pública em qualquer situação.

B

Complementar, quando houver insuficiência de serviços públicos disponíveis.

C

Exclusivo, sendo a principal executora das ações de saúde.

D

Obrigatório, devendo integrar o SUS em todos os municípios.

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Q4011576

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011576 Direito Sanitário

A Lei Federal no 8.142/1990 e suas alterações dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, os Conselhos de Saúde são caracterizados por serem:

A

Órgãos de caráter temporário e consultivo.

B

Comissões parlamentares de inquérito.

C

Órgãos de caráter permanente e deliberativo.

D

Entidades privadas de apoio ao SUS.

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Q4011575

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011575 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal no 6360/76 e suas atualizações, marque a alternativa que expressa a definição de “Medicamento Genérico”:

A

Produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.

B

Medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que não é com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.

C

Denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária.

D

Medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.

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Q4011574

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011574 Direito Sanitário

Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA RDC no 560/2021, as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser realizadas pelos municípios. Quanto à pactuação das ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário, a referida norma define que essas ações:

A

Devem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Tripartite - CIT.

B

Devem ser pactuadas entre a União e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB.

C

Devem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB.

D

Devem ser pactuadas entre a União, Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Tripartite - CIT.

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Q4011573

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011573 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Estadual no 16.140/2007 e suas alterações, quanto à competência para expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiodiagnósticos médicos e odontológicos, radioterapia, quimioterapia, indústria de medicamentos, indústria de alimentos:

A

A competência é do Órgão Sanitário Estadual, podendo ser delegada aos Municípios por meio de ato do Secretário Estadual da Saúde.

B

A competência é exclusiva do Órgão Sanitário Municipal, e independe de determinação do Órgão Sanitário Estadual.

C

O Órgão Sanitário Estadual não pode expedir, em caráter suplementar, a licença sanitária para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

D

A competência é do Órgão Sanitário Estadual, podendo ser delegada aos Municípios por meio de ato do Presidente da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

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Q4011571

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011571 Direito Sanitário

Segundo a Resolução GCSIM nº 62/2020, quando da elaboração de normas de sua competência pertinentes ao processo de licenciamento sanitário, a vigilância sanitária deve atentar-se para o atendimento de algumas premissas. Considerando os requisitos desta Resolução para efeito de licenciamento sanitário, a alternativa CORRETA é:

A

Para as atividades de baixo risco, o início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando as empresas sujeitas à fiscalização posterior.

B

Não deve ser liberado alvará sanitário provisório para as atividades de médio risco.

C

Para as atividades de baixo risco, o início do funcionamento da empresa ocorrerá somente com a realização de vistoria prévia.

D

Para atividades de alto risco, deve ser realizada apenas a análise documental e dispensa de vistoria prévia.

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Q4011570

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011570 Direito Sanitário

Assinale a questão CORRETA de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA RDC no 216/2004:

A

Os óleos e gorduras utilizados devem ser aquecidos a temperaturas não superiores a 200ºC (duzentos graus Celsius), sendo substituídos imediatamente sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça.

B

Os alimentos submetidos ao descongelamento devem ser mantidos sob refrigeração se não forem imediatamente utilizados, podendo ser recongelados.

C

O descongelamento de alimentos deve ser efetuado em condições de refrigeração à temperatura inferior a 25ºC (vinte e cinco graus Celsius).

D

O cozimento deve garantir que todas as partes do alimento atinjam a temperatura de, no mínimo, 70ºC (setenta graus Celsius). Temperaturas inferiores podem ser utilizadas se forem suficientes para assegurar a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos.

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Q4011569

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011569 Direito Sanitário

Considere a situação a seguir:

“Durante fiscalização, um restaurante é flagrado vendendo alimentos clandestinos, vencidos e sem registro no órgão sanitário competente. O proprietário, reincidente, coage funcionários a ocultar os produtos da fiscalização. “

Segundo a Lei Federal nº. 6.437/77, tal infração deve ser classificada como:

A

Infração leve, pois a situação não possui agravantes, apenas atenuantes.

B

Infração grave, pois existe apenas um agravante, a coação dos funcionários, uma vez que a reincidência não é considerada um agravante.

C

Infração leve, pois não há risco à saúde pública.

D

Infração gravíssima, pois foi agravada por reincidência e coação de terceiros.

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Q4011568

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011568 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal no 5991/73 e suas alterações, a definição: “droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes” é a definição de:

A

Insumo Farmacêutico.

B

Medicamento.

C

Correlato.

D

Saneante.

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Q4011552

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Artesão FMS |

Q4011552 Direito Sanitário

No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um dos seus princípios fundamentais. Um servidor público que atua na gestão municipal é questionado sobre os espaços institucionais responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle social das políticas de saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho de Saúde é órgão consultivo, com composição paritária entre governo e sociedade civil.

B

A Conferência de Saúde é convocada exclusivamente pelo Poder Legislativo ou Judiciário.

C

O Conselho de Saúde é órgão permanente e deliberativo, com participação de usuários, trabalhadores, prestadores e governo.

D

A Conferência de Saúde possui caráter permanente e atua no controle direto da execução orçamentária.

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Q4004681

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico de Nutrição |

Q4004681 Direito Sanitário

A RDC n.º 216/2004 da ANVISA estabelece requisitos higiênico‑sanitários obrigatórios para serviços de alimentação, abrangendo infraestrutura, manipuladores, matérias‑primas, controle de água, higienização e documentação. Conforme o que a norma determina expressamente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A RDC autoriza o uso de adornos pelos manipuladores desde que haja barreira física (luvas) e comprovação de que não há risco de contaminação.

B

O Manual de Boas Práticas pode substituir os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), desde que descreva as etapas de produção e higienização.

C

A água utilizada no serviço deve atender ao padrão de potabilidade e ter seu controle comprovado por registros periódicos de análise, conforme determina a legislação vigente.

D

A descongelamento de alimentos pode ser realizado à temperatura ambiente, desde que o alimento seja preparado imediatamente após o processo.

E

As áreas de preparação de alimentos podem conter materiais de acabamento absorventes, desde que o estabelecimento realize limpeza diária documentada.

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Q4004680

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico de Nutrição |

Q4004680 Direito Sanitário

Há requisitos sanitários e operacionais indispensáveis ao adequado funcionamento dos Bancos de Leite Humano (BLH), envolvendo normas de infraestrutura, recursos humanos, coleta, processamento, estocagem e controle de qualidade do leite humano ordenhado. Em relação às normas vigentes, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processamento térmico do leite humano pode ser substituído por métodos alternativos, desde que o BLH avalie empiricamente a eficácia microbiológica, sem necessidade de validação documentada.

B

A coleta domiciliar de leite humano não é permitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pois o normativo restringe o recebimento de leite exclusivamente ao ambiente hospitalar.

C

O normativo da ANVISA determina que a rotulagem dos frascos é opcional, desde que o BLH registre o volume total recebido no livro de controle diário.

D

A triagem das doadoras é realizada apenas na primeira doação, sendo dispensada a atualização periódica de dados clínicos e epidemiológicos.

E

A ANVISA exige que todo leite humano ordenhado destinado à doação seja submetido a controle higiênico-sanitário, pasteurização padronizada e testes laboratoriais, antes do armazenamento e distribuição.

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Q4004417

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Auditoria Interna) |

Q4004417 Direito Sanitário

Uma secretaria estadual de saúde realiza auditoria anual de contas em hospital conveniado ao SUS. Durante a análise, o auditor encontra divergências entre valores faturados e serviços efetivamente prestados. Acerca do tema, assinale a conduta que está em conformidade com a Portaria n.º 2.035/2019:

A

Ignorar divergências menores, considerando a complexidade da gestão hospitalar.

B

Encaminhar relatório apenas à direção hospitalar, sem comunicação aos órgãos de controle.

C

Solicitar diretamente a devolução dos valores, sem processo administrativo formal.

D

Registrar as inconsistências, propor ajustes e recomendar medidas corretivas, garantindo transparência e responsabilização.

E

Restringir a auditoria apenas a aspectos contábeis, sem avaliar conformidade assistencial.

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Q4004282

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Clínica Médica - Regulador) |

Q4004282 Direito Sanitário

Um médico regulador da Central de Regulação de Urgências recebe chamado sobre paciente de 72 anos, em Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com quadro de acidente vascular cerebral isquêmico agudo dentro da janela terapêutica para trombólise. O médico da UPA solicita transferência para hospital com serviço de neurologia e UTI. Após consultar o painel de leitos no SISREG, o regulador verifica que todos os hospitais de referência da região com habilitação em alta complexidade em neurologia apresentam ocupação de 100% dos leitos de UTI, sem vagas cadastradas disponíveis. Considerando a Portaria GM/MS n.º 2.048/2002 e a Política Nacional de Regulação, assinale a conduta CORRETA:

A

Orientar a UPA a iniciar trombólise no local e manter o paciente internado até liberação de leito em hospital de referência.

B

Acionar o recurso de vaga zero no hospital de referência mais adequado ao caso, garantindo o acesso independentemente da inexistência de leito vago cadastrado.

C

Encaminhar a solicitação à Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade (CERAC) e aguardar resposta antes de definir destino do paciente.

D

Transferir o paciente para o hospital de referência com menor taxa de ocupação global, priorizando o critério de disponibilidade administrativa sobre o perfil assistencial.

E

Registrar a solicitação na fila de espera do SISREG com classificação de prioridade máxima e aguardar liberação de leito.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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