Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitári...

Para resolver esta questão, é essencial compreender as exigências legais para o funcionamento de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária. O tema central é a necessidade de cumprir requisitos específicos para que esses estabelecimentos possam operar legalmente.

Primeiramente, é importante mencionar que a vigilância sanitária é regida por normas federais, estaduais e municipais, sendo a Lei nº 6.360/1976 e a Lei nº 9.782/1999 algumas das principais referências. Estas legislações definem as responsabilidades e os procedimentos a serem seguidos para garantir a segurança sanitária.

A questão pede para identificar qual das exigências listadas não é obrigatória para o funcionamento de um estabelecimento. Vamos analisar cada alternativa:

A - Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.

Esta exigência é válida, pois a apresentação da documentação é fundamental para o cadastramento do estabelecimento junto à vigilância sanitária, assegurando que ele está apto a operar sob as normas regulamentares.

B - Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.

A cobrança de taxas é uma prática comum e está prevista nas normas de vigilância sanitária. O pagamento dessa taxa é necessário para a concessão de permissões e licenças.

C - Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.

Esta é uma exigência crucial, pois a inspeção sanitária assegura que o estabelecimento cumpre os padrões de saúde e segurança. Um parecer favorável é obrigatório para a concessão da licença de operação.

D - Aprovação do coordenador responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Esta é a alternativa correta, pois não é um requisito padrão. Embora o coordenador desempenhe um papel importante, a legislação não exige a aprovação individual deles para que o estabelecimento funcione, mas sim o cumprimento das normas e pareceres técnicos favoráveis.

E - Emissão da Licença Sanitária.

A licença sanitária é obrigatória e só é emitida após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas. Sem essa licença, o estabelecimento não pode operar legalmente.

Portanto, a alternativa D é a correta, pois não representa uma exigência cumulativa necessária para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária.

Um exemplo prático seria um restaurante que deseja abrir as portas ao público. Ele precisará apresentar toda a documentação necessária, pagar as taxas devidas, passar por uma inspeção sanitária e obter a licença correspondente. A aprovação do coordenador, no entanto, não é um requisito formal exigido por lei.

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gab d

se tem licenças, docs e taxas pagas pq o coordenador tem q assinar algo? por isso a resposta

Fiquei em dúvida, pois os estabelecimentos classificados como baixo e médio risco não precisam passar pela inspeção prévia para liberação do alvará de funcionamento (RDC 418/20). No entanto, estão sujeitos ás ações pós-mercado.