regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de assistência social (SUAS), executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. 

regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde mental (RAPS), executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.  

regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde do trabalhador (CERESTs), executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. 

regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde de média complexidade (SUS), executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. 

regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde (SUS), executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.