O artigo 2º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Já o artigo 3º define as diretrizes que devem orientar a organização do sistema de saúde no Brasil, estabelecendo que ele deve ser "universal, igualitário e gratuito", "regionalizado e hierarquizado", "integrado em rede", "descentralizado, com direção única em cada esfera de governo" e "com participação da comunidade": Portanto, o principal objetivo da Lei Orgânica da Saúde é: