De acordo com a Lei Federal 9.782/1999, compete à União no â...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |

Q3671759 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (assinale a INCORRETA)

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supleti vamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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