Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q3346669 Direito Sanitário
No âmbito do controle e da fiscalização sanitária pela ANVISA, diversos produtos estão sujeitos a regulamentações específicas para garantir a segurança e a eficácia na utilização. 

Consideram-se bens e produtos submetidos a esse controle todos os itens abaixo, EXCETO:
Alternativas
Q3346666 Direito Sanitário
A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em relação ao que compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, julgue as afirmações a seguir:

I. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
III. Licenciar estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário.
IV. Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3346493 Direito Sanitário
Com relação ao controle sanitário de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, que é uma atividade típica da vigilância sanitária, classifique as afirmativas abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Constituem produtos submetidos à vigilância sanitária, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, soros, vacinas, sangue e hemoderivados, correlatos, como: equipamentos e artigos médico-odontológicos e hospitalares destinados à atenção à saúde.

( ) Fazem parte, também, desse universo, os cosméticos, os produtos de higiene, perfumes e os saneantes domissanitários. Com exceção apenas as embalagens e a rotulagem, que não são da atribuição da vigilância sanitária.

( ) Todos os estabelecimentos produtores e de comercialização e armazenamento, os meios de transporte e a propaganda estão sujeitos à vigilância sanitária em todas as etapas, desde a produção ao consumo.

( ) Na ocorrência de casos de agravos sob suspeita de associação com o uso de medicamentos, a vigilância sanitária, a partir da aplicação do método epidemiológico, deve iniciar as etapas da investigação. Sempre que necessário são coletadas amostras dos medicamentos sob suspeita e encaminhadas ao laboratório de saúde pública.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 
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Q3346491 Direito Sanitário
Sobre a Lei nº 5991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, dando outras providências, é CORRETO afirmar:
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Q3346480 Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 222, de 28 de março de 2018, regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, com relação aos resíduos de saúde. Analise as asserções abaixo:

I. Resíduos de serviços de saúde do Grupo A: resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.

II. Resíduos de serviços de saúde do Grupo B: resíduos contendo produtos químicos que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

III. Resíduos de serviços de saúde do Grupo C: rejeitos radioativos.

IV. Resíduos de serviços de saúde do Grupo E: resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

V. Resíduos de serviços de saúde do Grupo D: resíduos perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, fios ortodônticos cortados, próteses bucais metálicas inutilizadas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, micropipetas, lâminas e lamínulas, espátulas e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri).

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
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Q3346444 Direito Sanitário
Segundo o Capítulo V da Lei nº 8080/90, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena tem a obrigação de
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Q3346398 Direito Sanitário
NÃO é considerada uma atribuição da Vigilância Sanitária:
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Q3346394 Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 222/2018, “agulhas, escalpes, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, ponteiras de micropipetas, lâminas e lamínulas”, são classificados como resíduos de serviços de saúde de qual grupo?
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Q3346390 Direito Sanitário
São ações dos serviços de Vigilância Epidemiológica a cargo da Autoridade Sanitária previstas pela Lei Municipal nº 6802 de 2020, EXCETO:
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Q3346389 Direito Sanitário
A Lei Municipal nº 6802 de 2020 institui o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim. De acordo com a Lei, estarão sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os serviços de interesse da saúde, com natureza pública ou privada.
Sobre esses estabelecimentos, NÃO se pode afirmar:
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Q3346303 Direito Sanitário
Segundo o Art. 3º, inciso IV, da RDC nº 36/2013, assinale a opção que apresenta o conceito de evento adverso.
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Q3346296 Direito Sanitário
O Art. 16 da Resolução nº 588/2018 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), estabelece que o financiamento das ações da vigilância em saúde, é garantido de forma
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Q3346286 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011, como figura jurídica que dará concretude a cada ente federado frente aos compromissos comuns, instituiu
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Q3346225 Direito Sanitário
Segundo a Portaria no 1378/2013, do Ministério da Saúde, NÃO é da abrangência da Vigilância em Saúde, a vigilância: 
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Q3345242 Direito Sanitário
“Uma vez aprovada a Constituição, por meio da qual foi criado o SUS, havia a necessidade de uma legislação específica, que esclarecesse como aplicar essas orientações gerais na realidade brasileira. Trata-se, no caso, da Lei Orgânica da Saúde, aprovada em 19 de setembro de 1990 (Lei 8080/1990).” (PAIM, 2009, p. 51-52).
De acordo com a Lei 8080/90, são Princípios do SUS:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em determinados níveis de assistência. Ou seja, a possibilidade de todos os brasileiros poderem alcançar uma ação ou serviço de saúde de que necessitem sem qualquer barreira de acessibilidade.
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Ou seja, acesso igual para todos, sinônimo de equidade.
Sobre as afirmações acima, é correto afirmar que:
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Q3345050 Direito Sanitário
O plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS) deve apontar e descrever todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos.
Analise as afirmativas abaixo sobre a regulamentação do PGRSS:

I. Para obtenção da licença sanitária, caso o serviço gere exclusivamente resíduos do Grupo A, o PGRSS pode ser substituído por uma notificação desta condição ao órgão de vigilância sanitária competente, seguindo as orientações locais.

II. O PGRSS deve contemplar, quando aplicável, os procedimentos locais definidos pelo processo de logística reversa para os diversos resíduos de serviços de saúde.

III. O estabelecimento que possua serviços geradores de resíduos de serviços de saúde com licenças sanitárias individualizadas deve ter PGRSS único que contemple todos os serviços existentes.

IV. A sala de utilidades ou expurgo pode ser compartilhada para o armazenamento temporário dos resíduos de serviços de saúde dos Grupos A, D e E, devendo ser compatível com a área a ser ocupada pelos coletores em uso.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3345042 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária é legalmente definida, no Brasil, como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.
Analise as afirmativas sobre o escopo de atuação da vigilância sanitária no município de Betim, estabelecido pela Lei nº 6.802/2020, e assinale afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q3345041 Direito Sanitário
Em 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde, que norteia o planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS. No ano de 2020, o município de Betim sancionou a Lei Nº 6.802, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do município.
Analise as afirmativas a seguir sobre as ações vigilância em saúde nas três esferas federal, estadual e municipal e assinale a CORRETA:
Alternativas
Q3345040 Direito Sanitário
No ano de 2020 foi sancionada a Lei Municipal nº 6.802, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde para o município de Betim, com o intuito de suplementar, no que couber, a legislação Nacional e Estadual, visando atender às necessidades e prioridades de interesse predominantemente local.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim:

I. A implementação de medidas de monitoramento ou a supressão de fatores de risco para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, exceto nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

II. A entrada das autoridades sanitárias e dos fiscais sanitários em todos os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário fica condicionada à prévia autorização do proprietário ou de quem o represente, e neles farão observar as Leis e os Regulamentos que se destinam à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.

III. Ações de vigilância sanitária e em saúde do trabalhador podem ser desenvolvidas de maneira rotineira e sistemática em serviços de saúde privado, nos vários níveis de atenção. Em serviços de saúde pública, de maneira eventual ou sob denúncia.

IV. São competências específicas dos fiscais sanitários, no exercício das ações e dos serviços de vigilância, lavrar termos, autos, expedir notificações, inclusive opinar quanto às penalidades.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3345039 Direito Sanitário
A vigilância sanitária pode se configurar como espaço de exercício da cidadania e do controle social, que, por sua capacidade transformadora da qualidade dos produtos, dos processos e das relações sociais, exige ação interdisciplinar e interinstitucional.
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) O exercício e o incentivo à participação social na vigilância sanitária permitem a adoção de estratégias de intervenção capazes de modificar as realidades sanitárias indesejáveis, com objetivo de melhoria das condições de vida da população.

( ) A participação da sociedade para atuação na vigilância sanitária pode ocorrer por meio de conferências de saúde, conselhos de saúde, representações sindicais e associações. A participação da sociedade por meio de movimentos não governamentais e organizações não são consideradas legítimas.

( ) O Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA) determina as diretivas e pautas específicas para a ação do Estado no escopo de atuação da vigilância sanitária que contempla a promoção de ações educativas e de comunicação que possam difundir para a sociedade a vigilância sanitária como uma política pública e responsabilidade indelegável do Estado.

( ) O estímulo à participação da comunidade no controle social pressupõe inclusão de grupos de populações em situação de vulnerabilidade, com o intuito de ações de proteção e promoção da saúde.


Marque a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Respostas
6161: A
6162: X
6163: A
6164: A
6165: B
6166: B
6167: B
6168: D
6169: D
6170: B
6171: E
6172: E
6173: B
6174: A
6175: B
6176: B
6177: A
6178: B
6179: A
6180: D