Qual das alternativas a seguir NÃO está em conformidade com ...

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Q3311587 Direito Sanitário
Qual das alternativas a seguir NÃO está em conformidade com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências?
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