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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Auxiliar de Odontologia |

Q3310868 Direito Sanitário

. De acordo com as Leis Orgânicas da Saúde Pública – Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, qual das seguintes alternativas está CORRETA?

A participação da comunidade na gestão do SUS é opcional.

A Lei nº 8.080/90 não estabelece a regionalização e a hierarquização como princípios organizativos do SUS.

A Lei nº 8.142/90 estabelece a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias de participação da comunidade.

A Lei nº 8.080/90 não prevê a integralidade de assistência como um dos princípios do SUS.

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