De acordo com a Lei nº 11.445/2007, qual dos seguintes conceitos é definido como 'a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico'?

Considerando o processo de fiscalização em vigilância sanitária, analise as seguintes assertivas:

I. A aplicação de autos de infração é uma medida educativa, não resultando em penalidades financeiras para os infratores.

II. O licenciamento ambiental é dispensável para estabelecimentos que operam exclusivamente no setor de serviços de saúde.

III. Vistorias e ações fiscais devem ser conduzidas com base no princípio da legalidade, assegurando que todas as operações estejam em conformidade com a legislação vigente.

IV. Diligências são procedimentos administrativos que visam investigar e esclarecer fatos relacionados ao cumprimento das normas sanitárias.

Estão CORRETAS:

Relacione as ações fiscais a serem realizadas por um Técnico em Vigilância Sanitária às respectivas situações em que devem ser aplicadas:

COLUNA A:

I. Emissão de auto de infração

II. Concessão de licenciamento

III. Realização de vistoria

COLUNA B:

a. Após identificar o cumprimento de todas as normas sanitárias por parte de um estabelecimento.

b. Ao constatar uma violação das normas sanitárias em vigor durante uma inspeção.

c. Como procedimento padrão antes da inauguração de qualquer estabelecimento que lide com produtos ou serviços sujeitos à vigilância sanitária.

Qual alternativa apresenta a relação correta entre as colunas?

Correlacione os termos da Lei nº 8.080/1990 aos seus significados:

(1) Ações de saúde
(2) Vigilância epidemiológica
(3) Direito fundamental

(a) Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e prevenção de mudanças nos fatores determinantes da saúde.
(b) Saúde como uma condição essencial para o exercício pleno da vida.
(c) Serviços e procedimentos voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Qual alternativa apresenta a correta relação entre as colunas?

Analise as seguintes afirmações sobre a Lei nº 8.080/1990:

I. A saúde é reconhecida como um direito fundamental de todo ser humano.
II. A responsabilidade pela saúde é exclusivamente do Estado, dispensando ações individuais ou da sociedade.
III. A vigilância epidemiológica tem como objetivo a recomendação e adoção de medidas para prevenção e controle de doenças.
IV. As ações e serviços de saúde podem ser realizados somente por entidades públicas.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, neste sentido podemos afirmar que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (Resolução do MS/Anvisa n.º 216/2004), no item que trata da responsabilidade, esclarece que o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser o proprietário ou funcionário designado, devidamente capacitado, sem prejuízo dos casos em que há previsão legal para responsabilidade técnica. Esclarece, também, que o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação que tenha abordado, no mínimo, os seguintes temas: 

Os procedimentos de vigilância sanitária realizados pelos estados e municípios são alimentados, mês a mês, no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) do SUS, de acordo com as Portarias GM/MS n.º 1.378/2013 e n.º 475/2014.
Marque a alternativa que apresenta a definição dos procedimentos relativos à inspeção dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária. 

Considerando as competências atribuídas a cada uma das esferas de governo (União, Estados, DF e Municípios), com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/1990), e enquadrando-as no esquema de limites para o exercício dessas competências pelas entidades estatais, pode-se concluir que, em matéria de vigilância sanitária, é da competência da União:

Quando o poder público adota uma norma ou lei sanitária e fiscaliza a sua aplicação, está fazendo vigilância sanitária. O governo tem a obrigação de promover e proteger a saúde da população. Para isso, ele propõe as regras e as normas que devem ser consideradas e respeitadas na produção, uso e circulação de produtos que apresentam algum tipo de risco para a saúde das pessoas.
Marque a alternativa que apresenta os riscos a serem controlados pela Vigilância Sanitária. 

Analise o trecho a seguir para responder a esta questão.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso _______________, _______________e gratuito para toda a população do Brasil. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso _______________ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção _______________à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando à prevenção e à promoção da saúde.
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho, considerando-o de cima para baixo. 

O Art. 5º da Lei Federal N° 8.080/1990, descreve taxativamente os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as preposições abaixo:

I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da dignidade da pessoa humana, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Está(ão) INCORRETA(s) a(s) afirmativa(s):

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, a qual estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b·sico, assinale a alternativa correta: 

A vigilância sanitária tem suas origens na Europa dos séculos XVII e XVIII, bem como no Brasil dos séculos XVIII e XIX, com o advento da "polícia sanitária". Esta instituição tinha como propósito regular a prática médica, combater o charlatanismo e promover o saneamento urbano. Suas responsabilidades incluíam a fiscalização de embarcações, cemitérios e comércio de alimentos, visando prevenir a propagação de doenças na cidade. Assim, avalie as proposições:
I.A prática de vigilância sanitária parece manter suas características mais antigas, especialmente as atribuições e formas de atuar assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, funções decorrentes do seu poder de polícia.
II.Na dimensão jurídica, faz interface com os campos da Ética, do Direito Civil e Penal, em decorrência da aplicação de medidas legais quando da constatação de problemas sanitários que representem riscos graves à saúde ou crimes contra o cidadão.
III.É atribuição da Vigilância Sanitária detectar riscos e tomar medidas que eliminem, previnam ou minimizem esses riscos.

Assinale a alternativa correta:

Conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) consiste no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, e tem como objetivos:
I.A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II.O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
III.A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Sendo que, cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. Diante disso, são consideradas as comissões reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):
I.Comissão Intergestores Tripartite (CIT). II.Comissão Intergestores Bipartite (CIB). III.Comissão Nacional de Saúde (CNS).

É CORRETO o que s

No que se refere aos direitos dos usuários da saúde, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

( )Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

( )Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.

( )O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido aleatoriamente, sem levar em conta a necessidade de saúde, indicação clínica ou gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ cartas_direitos_usuarios_saude_3ed.pdf

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) consiste no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, e tem como objetivos:

I.A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II.O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

III.A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

É CORRETO o que se afirma em: 

O Decreto 9013, de 29 de março de 2017, regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Brasil. Com base neste Decreto, qual das seguintes afirmações é correta?

A Lei 5991/73 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no Brasil. Com base nesta legislação, assinale a alternativa correta sobre as condições para a dispensação de medicamentos controlados: