Segundo a Lei Federal nº 6.437/1977, em até quantos dias con...
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Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |
Q3403208
Direito Sanitário
Segundo a Lei Federal nº 6.437/1977, em até quantos dias contados de sua notificação o infrator pode
oferecer defesa ou impugnação do auto de infração?