Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da centralização.
( ) O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da União.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Considere as seguintes assertivas sobre o controle social no SUS:
I. As Conferências de Saúde são realizadas a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II. O financiamento do SUS é regulamentado exclusivamente pela legislação federal, não sendo afetado por normativas estaduais e municipais.
III. A legislação e normalização no SUS não contemplam a participação popular na formulação de políticas de saúde e na decisão sobre o orçamento da saúde.
Está correto o que se afirma em:
Analise as afirmações a seguir sobre o Sistema Único de Saúde (SUS):
I. O SUS, criado pela Constituição Federal de 1988, baseia-se no princípio da universalidade, garantindo acesso integral, universal e igualitário a todos os cidadãos para promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. Entre os princípios do SUS, está a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, promovendo a participação popular e o controle social.
III. O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, não havendo participação dos estados e municípios no aporte de recursos.
Está correto o que se afirma em:
Para fazerem jus aos recursos orçamentários oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) referentes à cobertura das ações e serviços de saúde, na forma determinada pela Lei nº 8.142/1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I. Fundo de Saúde.
II. Plano de saúde.
III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
V. Contrapartida de recursos oriunda do plano nacional de emendas orçamentárias apresentadas pela bancada estadual ou distrital dos deputados e senadores eleitos.
Está(ão) correta(s):
Fonte: Sistema Único de Saúde. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/sus.
O texto acima refere-se à qual princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)? Marque a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
(__)As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde, sob orientação técnica e normativa da Agência.
(__)A Anvisa é responsável, de acordo com o previsto em Lei, por coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
(__)A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Açúcares, aditivos alimentares, óleos vegetais, gorduras vegetais e farinhas e farelos são exemplos de produtos que estão dispensados do registro prévio à comercialização, mas devem entregar o Comunicado de Início de Fabricação ou Importação.
(__)Matérias-primas alimentares e os alimentos in natura devem ser todos registrados à Anvisa.
(__)Suplementos alimentares, exceto suplementos alimentares com probióticos ou enzimas dispensam tanto o registro na Anvisa quanto o Comunicado de Início de Fabricação ou Importação.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
A respeito das infrações sanitárias, para a imposição de pena e sua graduação, conforme explicitado na Lei nº 6.437/1977, a autoridade deve levar em conta os seguintes fatores.
I – As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II – A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a economia.
III – Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Sobre essas penalidades e com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
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