A RDC nº 63/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitár...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630531 Direito Sanitário

A RDC nº 63/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de serviços de saúde, com o objetivo de garantir a segurança dos pacientes, a qualidade do atendimento e a adequação das práticas clínicas.

Essa norma abrange aspectos relacionados à:

restrição à laboratórios de análises clínicas.

estrutura física, equipe mínima, processos de trabalho e normas de biossegurança em serviços de saúde.

opção para clínicas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

restrição ao setor administrativo, sem exigir protocolos clínicos.

substituição da necessidade de registro profissional.

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