A Lei nº 8.142, de 1990, é um marco legal importante para o...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3626047 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 1990, é um marco legal importante para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Nela, são estabelecidas normas fundamentais relacionadas à gestão do SUS e à transferência de recursos financeiros. Pode-se afirmar que essa lei versa principalmente sobre aspectos da:

regulamentação do exercício profissional do auxiliar de consultório dentário no SUS

criação de hospitais federais especializados no atendimento de doenças raras

participação da comunidade na gestão do SUS e transferência intergovernamental de recursos financeiros na área da saúde

centralização do financiamento da saúde exclusivamente pelo governo federal, com repasses condicionados à arrecadação federal e sem envolvimento dos municípios

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