Em verificação de qualidade regulatória, o fiscal constatou...

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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780555 Direito Sanitário

Em verificação de qualidade regulatória, o fiscal constatou que empresa fabricante de produtos para saúde ignorava especificações técnicas estabelecidas nacionalmente. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual competência da ANVISA, prevista na Lei nº 9.782/1999, foi descumprida.

Autorizar exercício profissional individual mediante requisitos legais destinados à habilitação.

Substituir ações estaduais de vigilância mediante fiscalizações centralizadas destinadas ao comando.

Delegar funções privativas dos municípios mediante medidas específicas destinadas ao controle.

Executar ações clínicas diretas desenvolvidas em serviços destinados ao cuidado assistencial.

Estabelecer normas regulamentares aplicadas aos produtos mediante padrões técnicos destinados à segurança.

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