Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 158

Q3826728

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Auxiliar de Farmácia |

Q3826728 Direito Sanitário

É conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o direito à saúde, estabelecendo condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como detalha a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que corresponde à descrição é a:

A

Lei nº 8.080, de 1993.

B

Lei nº 8.080, de 1997.

C

Lei nº 8.080, de 1998.

D

Lei nº 8.080, de 1990.

E

Lei nº 8.080, de 1980.

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Q3826727

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Auxiliar de Farmácia |

Q3826727 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS Nº 1.604 de 18 de outubro, que corresponde à Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde – PNAES foi instituída no ano de:

A

2021.

B

2014.

C

2023.

D

2017.

E

2009.

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Q3826695

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3826695 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:

A

Foi instituído no Brasil no ano de 1998, garantido acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

B

A Equidade é um dos princípios doutrinários do SUS.

C

Não oferece assistência odontológica à população brasileira.

D

A Universalidade não é um dos princípios doutrinários do SUS.

E

Não garante acesso às ações e serviços a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

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Q3826599

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Sanitário |

Q3826599 Direito Sanitário

Sobre a abrangência da Vigilância Sanitária, é correto afirmar que ela:

A

Limita-se a alimentos e medicamentos industrializados.

B

Abrange produtos, serviços, ambientes, profissionais e práticas que possam impactar a saúde pública.

C

Atua somente em estabelecimentos hospitalares e clínicas.

D

Depende exclusivamente de denúncias para iniciar fiscalização.

E

É responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

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Q3826598

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Sanitário |

Q3826598 Direito Sanitário

Nos termos da Legislação Sanitária Federal (Lei nº 6.437/1977), constitui infração sanitária o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem ou manipulem alimentos, medicamentos, saneantes ou outros produtos de interesse à saúde pública sem o devido licenciamento sanitário. Nessa situação, a autoridade sanitária poderá aplicar, entre outras, a seguinte penalidade:

A

Apenas advertência escrita, sem outras sanções.

B

Suspensão da atividade exclusivamente por decisão judicial.

C

Advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa.

D

Multa simples, vedada a interdição do estabelecimento.

E

Orientação técnica obrigatória, sem caráter punitivo.

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Q3826593

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Sanitário |

Q3826593 Direito Sanitário

Conforme a legislação que institui o SNVS, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é caracterizada como:

A

Uma empresa pública federal.

B

Um órgão integrante do Poder Judiciário.

C

Um órgão da administração direta dos estados.

D

Uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde.

E

Uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.

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Q3826592

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Sanitário |

Q3826592 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos nela estabelecidos (BRASIL, 1977). A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo. Analise as afirmativas a seguir sobre o PAS como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário.
( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.
( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.
( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final.
( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde.

Com base na análise, a sequência correta é:

A

V – V – F – V – V.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – V – F – V.

D

V – F – F – V – V.

E

F – F – V – F – F.

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Q3826589

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Sanitário |

Q3826589 Direito Sanitário

Segundo a RDC nº 216/2004, no que se refere às operações de higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, é correto afirmar que:

A

As operações de higienização podem ser realizadas por qualquer funcionário, independentemente de capacitação, desde que sob supervisão.

B

A área de preparação de alimentos deve ser higienizada apenas ao final do expediente, evitando interrupções no processo produtivo.

C

As operações de limpeza e desinfecção realizadas fora da rotina devem ser registradas.

D

Podem ser usados produtos odorizantes nas áreas de preparo, desde que não deixem resíduos tóxicos.

E

Os utensílios usados na higienização de instalações podem ser utilizados para higienizar superfícies que entram em contato com alimentos, desde que sejam desinfetados.

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Q3825280

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Psicólogo |

Q3825280 Direito Sanitário

Com base no Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O princípio da integralidade estabelece que a assistência deve articular ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.

( ) A participação da comunidade não é considerada um princípio do SUS, pois a gestão é exclusiva dos entes federativos.

( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios, está expressamente prevista como princípio do SUS.

( ) A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios que orientam o SUS.

( ) O SUS não prevê ações específicas para mulheres vítimas de violência doméstica, por este ser um tema de competência exclusiva da segurança pública.

A

V – V – V – V – F.

B

F – V – V – V – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – F – V – F – V.

E

V – F – V – V – F.

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Q3825264

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Odontólogo |

Q3825264 Direito Sanitário

São os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde – SUS:

A

Universalidade, Hierarquização e Equidade.

B

Universalidade, Integralidade e Regionalização.

C

Centralização, Integralidade e Equidade.

D

Integralidade, Equidade e Centralização.

E

Universalidade, Integralidade e Equidade.

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Q3825214

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Médico |

Q3825214 Direito Sanitário

São os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde – SUS:

A

Universalidade, Hierarquização e Equidade.

B

Universalidade, Integralidade e Regionalização.

C

Centralização, Integralidade e Equidade.

D

Integralidade, Equidade e Centralização.

E

Universalidade, Integralidade e Equidade.

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Q3825182

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Gestor Ambiental |

Q3825182 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico é composto por quatro serviços distintos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses componentes conforme a definição legal:

A

Esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

B

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, e manejo de resíduos perigosos industriais.

C

Abastecimento de água potável, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, manejo de resíduos sólidos, e manejo integrado de áreas contaminadas.

D

Limpeza urbana, manejo de resíduos orgânicos biodegradáveis, abastecimento de água potável e drenagem urbana.

E

Esgotamento sanitário, controle de vetores urbanos, drenagem urbana e manejo integrado de resíduos hospitalares.

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Q3825164

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fonoaudiólogo |

Q3825164 Direito Sanitário

São os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde – SUS:

A

Universalidade, Hierarquização e Equidade.

B

Universalidade, Integralidade e Regionalização.

C

Centralização, Integralidade e Equidade.

D

Integralidade, Equidade e Centralização.

E

Universalidade, Integralidade e Equidade.

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Q3825157

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fisioterapeuta |

Q3825157 Direito Sanitário

A Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 553, de 9 de agosto de 2017, aprova a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, estabelecendo as diretrizes para a concretização desses direitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base nas diretrizes estabelecidas por esta Resolução, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou dever do usuário de saúde:

A

As receitas e prescrições terapêuticas devem conter, obrigatoriamente, o nome genérico das substâncias prescritas, a clara indicação da dose e do modo de usar, e devem ser legíveis, impressas ou digitadas.

B

Toda pessoa tem direito a decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde, garantindo-se o direito à confidencialidade.

C

Toda pessoa tem direito a um registro atualizado e legível no prontuário, incluindo o motivo do atendimento ou internação e dados de observação e da evolução clínica.

D

É um dever da pessoa usuária prestar informações sobre seu histórico de saúde, queixa atual e outros pormenores, mas não é obrigada a realizar os exames solicitados ou buscar seus resultados.

E

Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção da pessoa usuária, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com a capacidade resolutiva necessária.

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Q3825014

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Odontólogo - ESF I/ESF II |

Q3825014 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição de atribuições entre União, estados e municípios, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como os sistemas de redes integradas de alta complexidade.

(__) Compete à direção estadual do SUS coordenar, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador.

(__) Compete à direção municipal do SUS formular e executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, definindo especificações técnicas para todo o território nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − F − V.

C

F − V − V.

D

V − V − F.

E

V − F − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3825013

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Odontólogo - ESF I/ESF II |

Q3825013 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as disposições desse decreto, assinale a alternativa correta:

A

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos para a organização e integração das ações e serviços de saúde na Região de Saúde.

B

As portas de entrada do SUS são definidas pelo gestor municipal, podendo qualquer serviço de saúde ser estabelecido como acesso inicial ao sistema.

C

O Mapa da Saúde é um instrumento de planejamento que descreve a análise da situação de saúde, sendo elaborado pela União para aplicação em todo o território nacional.

D

A Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de estados limítrofes para a integração da organização e do planejamento das ações de saúde.

E

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é definida pelo Ministério da Saúde, sendo vedada a inclusão de medicamentos adicionais pelos estados e municípios.

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Q3825007

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Odontólogo - ESF I/ESF II |

Q3825007 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as disposições desta lei sobre os Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. As deliberações do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

II. O Conselho de Saúde deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por solicitação de seus membros.

III. O não atendimento das recomendações do Conselho de Saúde pelo órgão competente implica nulidade automática dos atos administrativos praticados em desconformidade.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

Q3824823

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fisioterapeuta |

Q3824823 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as disposições desta lei sobre os Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I.As deliberações do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
II.O Conselho de Saúde deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por solicitação de seus membros.
III.O não atendimento das recomendações do Conselho de Saúde pelo órgão competente implica nulidade automática dos atos administrativos praticados em desconformidade.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

Q3824821

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fisioterapeuta |

Q3824821 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição de atribuições entre União, estados e municípios, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como os sistemas de redes integradas de alta complexidade.
(__)Compete à direção estadual do SUS coordenar, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador.
(__)Compete à direção municipal do SUS formular e executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, definindo especificações técnicas para todo o território nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

F − V − V.

C

V − V − F.

D

V − F − F.

E

V − F − V.

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Q3824819

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fisioterapeuta |

Q3824819 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as disposições desse decreto, assinale a alternativa correta:

A

O Mapa da Saúde é um instrumento de planejamento que descreve a análise da situação de saúde, sendo elaborado pela União para aplicação em todo o território nacional.

B

A Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de estados limítrofes para a integração da organização e do planejamento das ações de saúde.

C

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é definida pelo Ministério da Saúde, sendo vedada a inclusão de medicamentos adicionais pelos estados e municípios.

D

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos para a organização e integração das ações e serviços de saúde na Região de Saúde.

E

As portas de entrada do SUS são definidas pelo gestor municipal, podendo qualquer serviço de saúde ser estabelecido como acesso inicial ao sistema.

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