A organização descentralizada do SUS estabelecida pela Lei ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3978930 Direito Sanitário

A organização descentralizada do SUS estabelecida pela Lei nº 8.080/1990 define o papel dos entes federativos na gestão e execução das ações de saúde. Considerando o que prevê o Art. 9º da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta:

A descentralização do SUS permite que os municípios assumam maior protagonismo na execução das políticas de saúde, uma vez que estão mais próximos das demandas locais da população.

A regionalização do SUS é um mecanismo que possibilita a melhor distribuição dos serviços e recursos de saúde, garantindo acesso mais equitativo à população.

O princípio da hierarquização no SUS impede que municípios e estados compartilhem serviços de saúde, uma vez que cada ente federativo deve atuar de forma independente e autônoma.

A descentralização administrativa do SUS busca fortalecer a governança do sistema, garantindo que os entes federativos assumam responsabilidades compatíveis com sua capacidade de gestão e execução dos serviços de saúde.

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