Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 159

Q3824793

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824793 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.

B

A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.

C

A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.

D

As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.

E

A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.

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Q3824792

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824792 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e correlatos. Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do farmacêutico limita-se à orientação ao paciente, não abrangendo o controle de estoque e conservação.

B

A dispensação de medicamentos pode ocorrer em qualquer estabelecimento comercial, desde que haja responsável administrativo.

C

A lei define que apenas estabelecimentos licenciados e sob responsabilidade técnica de farmacêutico podem exercer atividades de dispensação, manipulação ou comercialização de medicamentos.

D

A dispensação de antibióticos e psicotrópicos é livre, desde que haja registro de compra pelo consumidor.

E

A presença do farmacêutico é exigida apenas durante o horário de maior movimento do estabelecimento.

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Q3824791

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824791 Direito Sanitário

O setor de vigilância sanitária municipal recebe solicitação de parecer técnico sobre a possibilidade de funcionamento de uma farmácia que deseja oferecer aplicação de injetáveis e serviços de aferição clínica. Considerando os princípios técnicos e administrativos que regem a elaboração de pareceres e normativas sanitárias, assinale a alternativa correta.

A

O parecer deve basear-se em legislação sanitária vigente, normas técnicas, evidências científicas e precedentes administrativos, com linguagem clara, objetiva e conclusiva quanto à viabilidade ou não da atividade solicitada.

B

O protocolo interno e o parecer são documentos meramente informativos, sem valor administrativo para tomada de decisão.

C

O parecer técnico pode ser emitido verbalmente, desde que haja registro em ata da reunião, dispensando fundamentação documental.

D

A elaboração de instruções normativas e relatórios sanitários é competência exclusiva da Anvisa, não cabendo aos municípios produzir documentos dessa natureza.

E

O parecer técnico deve expressar opinião pessoal do servidor, sem necessidade de respaldo em normas ou critérios técnicos.

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Q3824788

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824788 Direito Sanitário

Durante o acompanhamento de um surto de intoxicação alimentar em um município, a equipe de vigilância sanitária deve adotar condutas integradas. Assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento implicado deve ser mantido em funcionamento até o término do laudo laboratorial, pois a interdição preventiva viola o contraditório.

B

A vigilância sanitária atua de forma isolada, sem necessidade de articulação com a vigilância epidemiológica.

C

A notificação é opcional e depende de decisão do gestor municipal.

D

O controle do surto deve limitar-se à coleta de amostras e fechamento do estabelecimento envolvido, dispensando investigação epidemiológica.

E

investigação deve seguir protocolos de notificação e rastreabilidade, integrando dados epidemiológicos, sanitários e laboratoriais, para identificar a origem e o agente causal do surto.

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Q3824787

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824787 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Acerca de suas competências legais, assinale a alternativa correta.

A

A ANVISA possui poder normativo e regulador, cabendo-lhe expedir normas sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

B

A ANVISA é responsável pela execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.

C

A ANVISA é um órgão subordinado diretamente ao Ministério da Saúde, sem autonomia administrativa ou financeira.

D

A ANVISA não possui competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação de medicamentos, sendo esta função exclusiva dos estados.

E

A ANVISA atua apenas na fiscalização de medicamentos e produtos farmacêuticos, não abrangendo alimentos e cosméticos.

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Q3824785

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824785 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um depósito de alimentos, o fiscal sanitário identifica produtos com prazo de validade vencido e sem registro no órgão competente. Considerando os procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A destruição imediata é obrigatória, mesmo antes da coleta de amostras ou lavratura do auto de infração.

B

Os produtos vencidos podem permanecer à venda, desde que identificados com aviso de "fora da validade", para decisão do consumidor.

C

O recolhimento é de responsabilidade exclusiva do fabricante, sendo vedada a intervenção da vigilância sanitária.

D

A autoridade sanitária deve proceder à apreensão, lavrar auto específico e garantir a segregação dos produtos, podendo determinar sua inutilização após análise técnica e conclusão do processo administrativo.

E

A apreensão e inutilização de produtos são medidas privativas do Poder Judiciário e não podem ser executadas pela autoridade sanitária sem decisão judicial.

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Q3824784

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824784 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta, em âmbito infraconstitucional, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Sobre os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A participação da comunidade é facultativa e depende de autorização do gestor estadual de saúde.

B

A regionalização implica que cada município é autônomo e independente, sem necessidade de pactuação interfederativa.

C

A descentralização preconiza a concentração da gestão e dos recursos financeiros na esfera federal, de forma a garantir maior eficiência.

D

A integralidade da assistência refere-se apenas à prestação de serviços médicos curativos, não abrangendo ações de promoção da saúde.

E

A universalidade do acesso é um princípio que assegura a todos os cidadãos, independentemente de condição econômica, o direito de acesso às ações e serviços de saúde.

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Q3824781

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824781 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em uma farmácia hospitalar, a equipe de vigilância sanitária identifica ausência de registros de temperatura nas geladeiras que armazenam medicamentos termolábeis e inconsistências no rastreamento de lotes de produtos sob notificação de desvio de qualidade. Com base nas normas vigentes, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de controle de temperatura é irregularidade secundária, não configurando risco sanitário direto, uma vez que os medicamentos permanecem dentro da validade do fabricante.

B

O registro contínuo de temperatura e a rastreabilidade de lotes são exigências obrigatórias, pois garantem a manutenção da estabilidade do produto e a possibilidade de ações de farmacovigilância e recolhimento em caso de desvio de qualidade.

C

O controle ambiental é facultativo em farmácias hospitalares, já que a responsabilidade pela estabilidade é exclusiva do fabricante.

D

A rastreabilidade aplica-se apenas a medicamentos controlados pela Portaria nº 344/1998, não sendo obrigatória para os demais produtos.

E

A tecnovigilância é responsabilidade apenas da indústria farmacêutica e não envolve estabelecimentos dispensadores.

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Q3824780

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824780 Direito Sanitário

Durante as ações de vigilância sanitária, diferentes tipos de inspeção podem ser realizados. Sobre esse tema, assinale a correta.

A

A inspeção de denúncia é feita exclusivamente pela autoridade judicial.

B

A inspeção de licenciamento ocorre após a emissão da licença sanitária.

C

A inspeção investigativa visa esclarecer situações de risco, surtos ou irregularidades específicas.

D

As inspeções sanitárias são ações facultativas, realizadas apenas em situações de emergência.

E

A inspeção de rotina é realizada apenas quando há denúncia formalizada.

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Q3824779

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824779 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.

B

O termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.

C

O auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.

D

poder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.

E

A aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3824642

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Psicólogo |

Q3824642 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as disposições desse decreto, assinale a alternativa correta:

A

As portas de entrada do SUS são definidas pelo gestor municipal, podendo qualquer serviço de saúde ser estabelecido como acesso inicial ao sistema.

B

O Mapa da Saúde é um instrumento de planejamento que descreve a análise da situação de saúde, sendo elaborado pela União para aplicação em todo o território nacional.

C

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é definida pelo Ministério da Saúde, sendo vedada a inclusão de medicamentos adicionais pelos estados e municípios.

D

A Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de estados limítrofes para a integração da organização e do planejamento das ações de saúde.

E

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos para a organização e integração das ações e serviços de saúde na Região de Saúde.

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Q3824639

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Psicólogo |

Q3824639 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição de atribuições entre União, estados e municípios, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como os sistemas de redes integradas de alta complexidade.

(__)Compete à direção estadual do SUS coordenar, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador.

(__)Compete à direção municipal do SUS formular e executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, definindo especificações técnicas para todo o território nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − F − V.

C

F − V − V.

D

V − V − F.

E

V − F − V.

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Q3824638

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Psicólogo |

Q3824638 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as disposições desta lei sobre os Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I.As deliberações do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

II.O Conselho de Saúde deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por solicitação de seus membros.

III.O não atendimento das recomendações do Conselho de Saúde pelo órgão competente implica nulidade automática dos atos administrativos praticados em desconformidade.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

Q3824500

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Enfermeiro |

Q3824500 Direito Sanitário

São os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde – SUS:

A

Universalidade, Hierarquização e Equidade.

B

Universalidade, Integralidade e Regionalização.

C

Centralização, Integralidade e Equidade.

D

Integralidade, Equidade e Centralização.

E

Universalidade, Integralidade e Equidade.

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Q3824489

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Educador Físico |

Q3824489 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base nas instancias colegiadas da Lei supracitada, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para criar o Plano Municipal de Saúde.

( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo para implantação e execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões não precisam passar pela aprovação e deliberação de conselheiros, pois serão homologadas pelo gestor seja ele Federal, Estadual ou Municipal, legalmente constituído em cada esfera do governo.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

A sequência correta é:

A

V – F – V – V.

B

V – F – F – F.

C

F – V – V – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q3824488

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Educador Físico |

Q3824488 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Diante do contexto, a supracitada lei dispõe sobre:

A

as condições para a promoção, produção do cuidado e recuperação da humanização da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes da rede privada e dá outras providências.

B

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde na rede privada, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde e educação correspondentes e dá outras providências.

D

as condições para a produção de ações, promoção a saúde e recuperação da, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

E

as condições para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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Q3824271

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Farmacêutico |

Q3824271 Direito Sanitário

Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as disposições desse decreto, assinale a alternativa correta:

A

As portas de entrada do SUS são definidas pelo gestor municipal, podendo qualquer serviço de saúde ser estabelecido como acesso inicial ao sistema.

B

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é definida pelo Ministério da Saúde, sendo vedada a inclusão de medicamentos adicionais pelos estados e municípios.

C

A Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de estados limítrofes para a integração da organização e do planejamento das ações de saúde.

D

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos para a organização e integração das ações e serviços de saúde na Região de Saúde.

E

O Mapa da Saúde é um instrumento de planejamento que descreve a análise da situação de saúde, sendo elaborado pela União para aplicação em todo o território nacional.

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Q3824270

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Farmacêutico |

Q3824270 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição de atribuições entre União, estados e municípios, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como os sistemas de redes integradas de alta complexidade.
(__)Compete à direção estadual do SUS coordenar, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador.
(__)Compete à direção municipal do SUS formular e executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, definindo especificações técnicas para todo o território nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − V − F.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

F − F − V.

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Q3824269

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Farmacêutico |

Q3824269 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as disposições desta lei sobre os Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I.As deliberações do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
II.O Conselho de Saúde deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por solicitação de seus membros.
III.O não atendimento das recomendações do Conselho de Saúde pelo órgão competente implica nulidade automática dos atos administrativos praticados em desconformidade.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

Q3824171

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824171 Direito Sanitário

As circunstâncias agravantes correspondem a fatores que elevam a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:

(__)Ter o infrator sofrido coação. (__)Ter o infrator agido com dolo. (__)O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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