Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, analise a...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico ESF |
Q3979188
Direito Sanitário
Considerando as disposições da Lei nº
8.080/1990, analise a seguinte situação: Um
município brasileiro, visando aprimorar os
serviços de saúde oferecidos à população,
decide firmar um contrato com uma entidade
privada para a gestão de uma unidade básica
de saúde local. No entanto, a entidade
contratada possui capital estrangeiro em sua
composição societária. Com base na referida
lei, é permitido que empresas com participação
de capital estrangeiro atuem na gestão de
serviços de saúde no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS)?