Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 257

Q3933038

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Saúde Coletiva |

Q3933038 Direito Sanitário

Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e do art. 2o da Lei Complementar 141/2012, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, foram consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

A

Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

B

Ações de assistência social.

C

Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

D

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

E

Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3932998

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Saúde Coletiva |

Q3932998 Direito Sanitário

Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e do art. 2o da Lei Complementar 141/2012, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, foram consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

A

Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

B

Ações de assistência social.

C

Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

D

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

E

Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3931764

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Perfil Hospitalar - Biomedicina |

Q3931764 Direito Sanitário

O biomédico, ao observar irregularidades ou práticas ilícitas no exercício da Biomedicina, deve

A

ignorar a situação para evitar conflitos.

B

denunciar as infrações aos órgãos de fiscalização profissional competentes.

C

somente comunicar o fato se for diretamente afetado pela irregularidade.

D

resolver o problema por conta própria, sem informar os órgãos competentes.

E

apenas advertir o responsável pela infração, sem necessidade de formalizar a denúncia.

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Q3931673

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Biomedicina |

Q3931673 Direito Sanitário

O biomédico, ao observar irregularidades ou práticas ilícitas no exercício da Biomedicina, deve

A

ignorar a situação para evitar conflitos.

B

denunciar as infrações aos órgãos de fiscalização profissional competentes.

C

somente comunicar o fato se for diretamente afetado pela irregularidade.

D

resolver o problema por conta própria, sem informar os órgãos competentes.

E

apenas advertir o responsável pela infração, sem necessidade de formalizar a denúncia.

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Q3931658

Q3931658 Direito Sanitário

Observe o texto abaixo:

A execução das ações de vigilância sanitária nos portos, aeroportos e fronteiras é competência da (do) _________________, podendo ser, de maneira complementar, executada através da (do) __________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a sequência de lacunas acima.

A

Estado; União.

B

União; Estado.

C

Município; Estado.

D

Estado; Município.

E

Município; União.

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Q3931650

Q3931650 Direito Sanitário

“O Programa Melhor em Casa é uma iniciativa, que oferece cuidado domiciliar para pacientes que precisam de atenção contínua, evitando internações prolongadas e promovendo o conforto e a recuperação no ambiente familiar. Ele é voltado para pessoas que estejam passando por um momento de piora de sua doença e, por limitações temporárias ou permanentes, não conseguem se deslocar até uma unidade de saúde. Sem essa possibilidade de atendimento domiciliar, essas pessoas poderiam acabar necessitando de hospitalização.” https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/melhor-em-casa

A respeito do programa mencionado e considerando o subsistema de atendimento e internação domiciliar previsto em ordenamento legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nessa modalidade de atendimento, está abrangida a assistência psicológica ao paciente.

B

No âmbito familiar do paciente assistido, pode ser garantida a presença do profissional de assistência social, conforme necessidade.

C

As equipes multidisciplinares atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

D

O atendimento domiciliar só poderá ser realizado por indicação médica.

E

Uma vez estabelecida a indicação médica do internamento, a anuência dos familiares é dispensável.

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Q3931642

Q3931642 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 7.508 de 2011, o acesso aos serviços ambulatoriais especializados deve ocorrer através dos (das)

A

próprios usuários através de demanda espontânea.

B

hospitais de alta complexidade, apenas, após identificada a necessidade específica dos usuários.

C

secretarias estaduais de saúde, apenas.

D

portas de entrada.

E

serviços especiais de acesso aberto, apenas.

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Q3931641

Q3931641 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde possuem o regimento interno enquanto documento regulamentador do processo de funcionamento e trabalho. Acerca da apreciação e aprovação desse documento, é CORRETO afirmar que compete à (ao)

A

próprio conselho.

B

secretário municipal de saúde.

C

prefeito do município.

D

conferência de saúde.

E

câmara de vereadores local.

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Q3931639

Q3931639 Direito Sanitário

“Senhoras e senhores, prestem muita atenção

Que agora eu vou falar sobre a constituição

Aquela que criou o SUS

Garantindo direitos para toda população

Lá em 88 o nosso SUS nasceu

Fruto de muita luta que reforma sanitária precedeu

E hoje colhemos o fruto que essa luta nos deu”

Cordel da Equidade.

Erivaldo Santos de Lima, Marcos Paulo Santana de Oliveira e Jucélia Gonçalves de Souza Alves

O trecho do cordel apresenta o movimento sanitário enquanto meio que lançou novas bases para a saúde no Brasil. Sobre essa temática, assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, um legado da Reforma Sanitária.

A

Manutenção do acesso excludente à atenção à saúde no SUS.

B

Preservação do ideário antidemocrático vigente no país.

C

Formulação de um projeto para favorecimento do empresariado da saúde.

D

Difusão da noção do direito à saúde.

E

Exacerbação assimétrica do controle do setor privado sobre as políticas de saúde.

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Q3930647

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Médico Pediatra |

Q3930647 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição, uma das diretrizes do SUS “é a descentralização com direção única em cada esfera de governo”.

Qual das alternativas a seguir não mostra a ação que traduz esta diretriz?

A

A gestão do sistema passa para os municípios.

B

As decisões sobre o SUS estão centralizadas em Brasília, no Ministério da Saúde.

C

O Ministério da Saúde coordena a atuação do sistema no âmbito federal.

D

Ocorre transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios.

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Q3930646

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Médico Pediatra |

Q3930646 Direito Sanitário

O SUS conta com instâncias colegiadas previstas na Lei n.º 8.142/90. Essa Lei dispõe que:

A

as conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Poder Legislativo.

B

o Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, constituído por representação do Ministério da Saúde.

C

o Conselho de Saúde precede a Conferência de Saúde em hierarquia inclusive na representação dos usuários e dos trabalhadores.

D

a representação dos usuários nos conselhos de saúde e nas conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3930626

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Médico Ginecologista e Obstetra |

Q3930626 Direito Sanitário

O SUS conta com instâncias colegiadas previstas na Lei n.º 8.142/90. Essa Lei dispõe que:

A

as conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Poder Legislativo.

B

o Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, constituído por representação do Ministério da Saúde.

C

o Conselho de Saúde precede a Conferência de Saúde em hierarquia inclusive na representação dos usuários e dos trabalhadores.

D

a representação dos usuários nos conselhos de saúde e nas conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3930428

Q3930428 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária (VISA) tem como atribuições as citadas abaixo, EXCETO:

A

Fiscalizar e inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e públicos.

B

Promover, junto aos órgãos afins, ações de proteção da saúde humana relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente

C

Promover a adesão às normas vigentes, especialmente as de biossegurança.

D

Advertir, multar e apreender produtos, quando necessário.

E

Contribuir para a elaboração de legislações e ações regulatórias.

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Q3930421

Q3930421 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 33. da Lei nº 8.080/90, os recursos financeiros destinados ao SUS deverão ser depositados em contas bancárias específicas em cada nível de governo e sua utilização deverá ser fiscalizada através

A

do Ministério da Saúde.

B

da Comissão Intergestores Tripartite.

C

da Secretaria de Saúde.

D

do Sistema de Saúde.

E

dos Conselhos de Saúde

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Q3930417

Q3930417 Direito Sanitário

A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, foi incluída na Lei nº 8.080/90, como parte dos(as)

A

princípios do SUS.

B

atribuições do SUS

C

competências do SUS

D

objetivos do SUS.

E

metas do SUS.

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Q3930415

Q3930415 Direito Sanitário

Qual das seguintes afirmações sobre o planejamento da saúde NÃO está de acordo com o disposto no Decreto Nº 7.508/2011?

A

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde.

B

O planejamento da saúde é restrito ao setor público e não interfere nas ações da iniciativa privada.

C

O Conselho Nacional de Saúde será responsável por estabelecer as diretrizes que deverão ser observadas na elaboração dos planos de saúde.

D

No âmbito estadual, o planejamento da saúde deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos municípios.

E

É competência da Comissão Intergestores Bipartite pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em conformidade com os planejamentos estadual e nacional.

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Q3930411

Q3930411 Direito Sanitário

Sobre a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde e Conferências, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho de Saúde deverá ser composto por representantes do governo, usuários, profissionais de saúde e prestadores de serviço.

B

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, com exceção dos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

Os prestadores de serviço não devem compor os Conselhos, diante do conflito de interesses na tomada de decisões.

D

As Conferências e Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas presentes apenas nas esferas municipais de governo.

E

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deverá ser paritária ao conjunto do segmento de trabalhadores.

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Q3930410

Q3930410 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde, 8.080/90, restringiu a participação do capital estrangeiro no sistema de saúde. Na segunda metade dos anos de 1990, Emenda Constitucional e Lei específica permitiram investimentos estrangeiros na assistência médica suplementar, em planos e seguros de saúde.

Em 2015, a Lei Nº 13.097 alterou a Lei Orgânica, permitindo a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos, EXCETO:

A

Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

B

Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada.

C

Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

D

Serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

E

Serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para os usuários do SUS.

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Q3930409

Q3930409 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA com relação ao que compete ao SUS, de acordo com a Constituição Federal de 1988, seção II - da Saúde.

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

C

Executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.

D

Fiscalizar e inspecionar alimentos, excetuando-se bebidas e águas para consumo humano.

E

Participar do controle, incluindo a fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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Q3930157

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Médico Clínico Geral II |

Q3930157 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição, uma das diretrizes do SUS “é a descentralização com direção única em cada esfera de governo”. Qual das alternativas a seguir não mostra a ação que traduz esta diretriz?

A

A gestão do sistema passa para os municípios.

B

As decisões sobre o SUS estão centralizadas em Brasília, no Ministério da Saúde.

C

O Ministério da Saúde coordena a atuação do sistema no âmbito federal.

D

Ocorre transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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