Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 183

Q3748205

Ano: 2025 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2025 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3748205 Direito Sanitário

A Lei nº 11.350/06 tem como objetivo regulamentar a atuação dos(as) ACSs, dos(as) Agentes Comunitários de Saúde, assim como dos ACEs, dos Agentes de Combate às Endemias, para definir as atividades, obrigações e responsabilidades alinhadas pelo SUS. Mas a Portaria nº 2.436/2017 estabelece a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que define diretrizes específicas para a organização da

A

valorização da saúde no Brasil.

B

garantia dos atendimentos no Brasil.

C

manutenção da saúde no Brasil.

D

atenção primária no Brasil.

E

importância da saúde no Brasil.

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Q3747919

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747919 Direito Sanitário

O comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde está sujeito, no que lhe for aplicável às disposições do Código Sanitário do Município de Descanso. É CORRETO afirmar que as licenças para comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde, devem ser solicitadas à autoridade de vigilância à saúde com:

A

Dez dias de antecedência.

B

Quinze dias de antecedência.

C

Trinta dias de antecedência.

D

Cinco dias de antecedência.

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Q3747917

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747917 Direito Sanitário

A fiscalização de estabelecimentos produtores e distribuidores no Brasil é complexa, envolvendo diversos órgãos federais, estaduais e municipais, cada um com suas competências específicas. As regras variam conforme o tipo de produto e o tipo de estabelecimento.

Durante vistoria em uma distribuidora de produtos médico-hospitalares, o Fiscal Sanitário verificou inconsistências nos registros de temperatura. Marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__) O registro contínuo de temperatura e umidade não é exigência de Boas Práticas de Armazenamento.

(__) A temperatura de 30 °C é aceitável para armazenagem de produtos termolábeis por até 48 horas.

(__) A calibração dos termohigrômetros deve ocorrer com periodicidade comprovável e rastreável.

(__) O sistema de contingência deve prever procedimentos em caso de falha de equipamentos de refrigeração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3747913

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747913 Direito Sanitário

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma das circunstâncias agravantes.

A

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

B

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

C

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

D

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

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Q3747038

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Odontólogo Periodondista |

Q3747038 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes para a participação da comunidade na gestão do SUS e define condições específicas para as transferências automáticas de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde. Essas condições envolvem aspectos administrativos, financeiros e organizacionais que cada ente federativo deve cumprir.
Considerando o conteúdo da lei e sua operacionalização, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

A Conferência de Saúde possui caráter permanente e deve reunir-se anualmente para avaliar a situação de saúde e deliberar sobre prioridades orçamentárias, sendo suas decisões automaticamente incorporadas ao Plano de Saúde.

B

É condição para o repasse automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde que o ente federativo disponha de Fundo de Saúde e Conselho de Saúde com composição paritária, além de Plano de Saúde e relatórios de gestão, sob pena de execução financeira ser realizada diretamente pela União ou Estado.

C

A lei permite que estados e municípios recebam os recursos federais mesmo sem a existência de Conselho de Saúde, desde que o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão estejam aprovados pelo chefe do Poder Executivo local.

D

A participação dos usuários no Conselho de Saúde deve ser minoritária em relação aos gestores e prestadores, de modo a equilibrar tecnicamente as decisões, conforme diretriz expressa da Lei nº 8.142/1990.

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Q3746875

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Comunitário de Saúde – UBS – 1.2.3. |

Q3746875 Direito Sanitário

Com base na Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde) a Primeira diretriz, que determina que toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde, analise os itens a seguir:

I. O acesso se dará preferencialmente nos serviços de Atenção Básica.
II. Nas situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.
III. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
IV. O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação, com transparência.
V. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas, e a equipe de serviço não apresentar estrutura compatível com o caso, para acolher, a família está apta para imediatamente tomar as devidas providências e decidir por outra opção para o melhor atendimento.

Estão CORRETOS:

A

I, III, IV, apenas.

B

I, II, III, IV, apenas.

C

I, II, III, V, apenas.

D

I, II, III, IV, V.

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Q3746536

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Fonoaudiólogo |

Q3746536 Direito Sanitário

A respeito das instâncias colegiadas previstas na Lei nº 8.142/90, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3746337

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746337 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde − SUS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde- SUS é permitida apenas em caráter complementar, mediante contrato ou convênio, quando o poder público não dispuser de serviços suficientes para atender a população.

B

O princípio da universalidade de acesso significa que o Sistema Único de Saúde-SUS deve atender apenas pessoas que não possuam plano de saúde particular.

C

O Sistema Único de Saúde- SUS tem direção centralizada e pode contar com múltiplos órgãos gestores em um mesmo município, desde que atuem em áreas distintas da saúde.

D

O princípio da integralidade da assistência restringe o Sistema Único de Saúde- SUS às ações de caráter curativo, voltadas ao tratamento de doenças já instaladas.

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Q3746332

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746332 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa verdadeira:

A

A Lei 8.142/1990 determina que os Estados devem assumir integralmente a administração dos recursos de saúde dos Municípios que não cumprirem as exigências previstas para recebimento dos repasses, sem intermediação da União.

B

Na composição dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, a representação dos usuários será majoritária sobre os demais segmentos da sociedade.

C

Os repasses dos recursos previstos no inciso IV do art. 2° dessa lei devem ser feitos de modo regular e automático, observando critérios previstos no art. 35 da Lei 8.080, com pelo menos 70 % desses recursos destinados aos municípios.

D

Para que um município receba os recursos do Fundo Nacional de Saúde (referentes ao art. 3° da Lei 8.142), basta que ele esteja cadastrado no SUS, independentemente de possuir conselho de saúde ou fundo de saúde.

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Q3746268

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746268 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, qual das seguintes afirmações está de acordo com o disposto na lei quanto às atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS?

A

O SUS é responsável somente pelas ações de promoção e proteção da saúde, não estando incumbido da vigilância epidemiológica.

B

O SUS deve garantir atendimento excepcional apenas a pessoas que não têm plano privado de saúde.

C

O dever do Estado quanto à saúde exclui a participação da sociedade e das empresas no processo.

D

A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.

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Q3746264

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746264 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Constituição Federal, deve organizar-se com base em diretrizes que assegurem a integralidade da assistência e a descentralização das ações. Nesse sentido, qual das alternativas expressa corretamente uma dessas diretrizes constitucionais do SUS?

A

A participação complementar das instituições privadas de forma obrigatória.

B

A exclusividade da União na execução dos serviços de vigilância sanitária.

C

A descentralização com direção única em cada esfera de governo.

D

A centralização administrativa e financeira das ações de saúde na União.

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Q3746263

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746263 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua diretamente junto às famílias e comunidades, sendo um elo essencial entre a população e os serviços de saúde. Para garantir um trabalho ético e de qualidade, o ACS deve manter determinadas condutas em seu cotidiano.

Assinale a alternativa que apresenta uma conduta correta e ética no exercício das atividades do ACS:

A

Recusar-se a participar de atividades coletivas, pois o trabalho do ACS deve ser realizado de forma individual.

B

Comentar informações confidenciais sobre os usuários com vizinhos próximos, quando achar que isso pode ajudar a resolver um problema.

C

Compartilhar informações sobre os usuários apenas com a equipe de saúde, quando necessário para o cuidado.

D

Deixar de atender famílias que pertencem a religiões diferentes da sua, para evitar conflitos pessoais.

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Q3746262

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746262 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/1990, qual das afirmativas representa corretamente uma condição para que entes federativos recebam transferências de recursos financeiros para o Sistema Único de Saúde - SUS?

A

Que o ente federativo destine recursos exclusivamente por meio de contratos com empresas privadas de saúde.

B

Que exista no ente federativo um Conselho de Saúde com composição paritária entre usuários e gestores.

C

Que o ente federativo realize conferências de saúde a cada dois anos, com maioria de membros do governo.

D

Que o ente federativo comprove ter logrado participação privada majoritária nos conselhos de saúde.

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Q3745269

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745269 Direito Sanitário

Com base na Nota Técnica n° 2/2024 da ANVISA, é correto afirmar que a atividade em que há prestação de assistência ao indivíduo ou à população humana que possa alterar o seu estado de saúde, com vistas à prevenção e ao diagnóstico de doenças, ao tratamento, à recuperação, à estética ou à reabilitação, realizada obrigatoriamente por profissional de saúde ou sob sua supervisão é denominada como:

A

Serviço de assistência.

B

Serviço de saúde.

C

Serviço de prevenção.

D

Serviço de zoonose.

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Q3745267

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745267 Direito Sanitário

Com base na Nota Técnica n° 43/2022 da ANVISA, é correto afirmar que as indicações de uso com segurança e eficácia aprovadas pela ANVISA, para equipamentos médicos emissores de ozônio para estética são apenas para:

A

Auxílio à limpeza e assepsia de pele.

B

Tratamento de celulite e gordura localizada.

C

Rejuvenescimento facial e preenchimento de rugas.

D

Combate à acne severa e cicatrizes de queloides.

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Q3745266

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745266 Direito Sanitário

Nos termos da Nota Técnica n° 2/2024 da ANVISA, é correto afirmar sobre o uso de cosméticos por esteticistas e técnicos em estética:

A

Os esteticistas e técnicos em estética podem utilizar os cosméticos como insumos de trabalho e podem aplicar e administrar medicamentos.

B

Os esteticistas e técnicos em estética não podem utilizar os cosméticos como insumos de trabalho.

C

Os esteticistas e técnicos em estética só podem aplicar e administrar medicamentos previamente estipulados.

D

Os esteticistas e técnicos em estética só podem utilizar os cosméticos como insumos de trabalho.

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Q3745265

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745265 Direito Sanitário

Em relação ao credenciamento de laboratórios analíticos, assinale a alternativa correta com base na RDC n° 928/2024:

A

O credenciamento de laboratórios analíticos é realizado pela Anvisa ou por laboratório oficial credenciador.

B

O credenciamento de laboratórios analíticos é restrito aos laboratórios localizados fora do território nacional.

C

Somente laboratórios privados vinculados a universidades podem se credenciar para realizar análises fiscais.

D

O credenciamento é obrigatório apenas para laboratórios que realizam análises para empresas estrangeiras exportadoras.

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Q3745250

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745250 Direito Sanitário

Com base na Lei n° 13.463/2018, é correto afirmar que:

A

O Técnico em Estética pode executar procedimentos estéticos corporais e faciais utilizando quaisquer produtos disponíveis no mercado, independentemente de registro na Anvisa.

B

O Técnico em Estética possui competência exclusiva para direção, coordenação e supervisão de cursos de nível superior com concentração em Estética.

C

O exercício da profissão de Esteticista é restrito aos profissionais graduados no Brasil, não sendo admitidos diplomas obtidos no exterior, mesmo com revalidação.

D

O profissional Esteticista e Cosmetólogo pode elaborar o programa de atendimento com base no quadro do cliente, estabelecendo as técnicas a serem empregadas e a quantidade de aplicações necessárias.

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Q3745249

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745249 Direito Sanitário

A Lei n° 14.675/2023 estabelece que os estabelecimentos privados que realizam o serviço de vacinação serão licenciados para essa atividade pela autoridade sanitária competente. Em relação às obrigações previstas na referida Lei para os serviços de vacinação por estabelecimentos privados, assinale a única alternativa correta:

A

Manter prontuário individual com registro de todas as vacinas aplicadas, acessível ao usuário, mas não à autoridade sanitária, por conta das normas de confidencialidade.

B

Gerenciar tecnologias, processos e procedimentos, conforme as normas sanitárias aplicáveis, para preservar a segurança e a saúde do usuário.

C

Adotar procedimentos para manter a qualidade e a integridade das vacinas em ambiente quente, inclusive durante o transporte.

D

Ocultar incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação.

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Q3745091

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |

Q3745091 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas:

A

À restrição das redes de apoio voltadas à saúde.

B

À somatização de agravos físicos, mentais e sociais.

C

À redução do risco de doenças e de outros agravos.

D

Ao aumento exponencial de situações epidêmicas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

Foram encontradas 16.226 questões