Comentário da Questão

Interpretação do enunciado: A questão investiga as competências da direção municipal do SUS, com base no art. 18 da Lei nº 8.080/90, pedindo que o candidato identifique quais serviços (alimentação e nutrição, saúde do trabalhador, saúde bucal) estão sob responsabilidade do município.

Legislação aplicável:
Lei nº 8.080/90, art. 18: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) executar serviços: c) de alimentação e nutrição; (...) e) de saúde do trabalhador; (...) f) de saúde bucal".

Explanação do tema:
Essa classificação é crucial para o entendimento do SUS e para o trabalho do Profissional de Educação Física, pois evidencia como a promoção da saúde é descentralizada. Municípios executam serviços essenciais diretamente à população local, colaborando para a integralidade do cuidado.

Exemplo prático: Um município pode, por exemplo, manter projetos de alimentação saudável para preventivos à obesidade (alimentação e nutrição), organizar campanhas de prevenção às lesões ocupacionais aos servidores (saúde do trabalhador) e ofertar atendimento odontológico em unidades básicas (saúde bucal).

Justificativa da alternativa correta – D) I, II e III:
Todas as alternativas I, II e III estão literalmente previstas no art. 18 da Lei nº 8.080/90 como serviços cuja execução compete ao município.

Análise das alternativas incorretas:
A), B), C), E): Todas excluem ao menos um dos serviços que são, de fato, atribuição municipal por lei. Por exemplo, a alternativa A considera apenas saúde bucal; já se sabe pelo texto legal que alimentação e nutrição e saúde do trabalhador também são serviços municipais. A omissão de qualquer desses elementos torna as alternativas incorretas.

Dica de prova: Atenção à expressão "executar serviços" e à literalidade da lei - questões do tipo buscam verificar se o candidato sabe o texto legal sem desvios. Não confunda “coordenação” ou “planejamento” com “execução direta”.

Doutrina e Jurisprudência:
José dos Santos Carvalho Filho destaca a ampliação das competências municipais. O STF (RE 855178) reforça a responsabilidade solidária dos entes, mas destaca que a execução primária de serviços básicos é do município.

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Art. 18. À direção municipal do SUS compete:  

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

d) de saneamento básico;   

e) de saúde do trabalhador;

f) de saúde bucal;  

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.