Questões de Concurso Sobre portarias do ministério da saúde em direito sanitário

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Q3348709 Direito Sanitário
A Portaria nº 3.410 / 2013 estabeleceu as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).
As disposições desta Portaria se aplicam 
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Q3347822 Direito Sanitário
Considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância. Neste sentido, os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade apenas na localidade em que o paciente reside: 
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Q3347426 Direito Sanitário
Segundo a portaria GM/MS n° 217 de 2023, assinale a alternativa que possui um agravo de Notificação Compulsória, e que deverá ser notificada imediatamente (até 24 horas) para o Ministério da Saúde,  Secretária Estadual e Secretária Municipal de Saúde:
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Q3347424 Direito Sanitário
Segundo a portaria GM/MS n°217 de 2023, assinale a alternativa que possui o agravo de Notificação Compulsória, e que deverá ser notificado imediatamente para o Ministério da Saúde:
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Q3346723 Direito Sanitário
O Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) define a segurança do paciente como a redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde. Para alcançar esse objetivo, as Portarias nº 1.377/2013 e nº 2.095/2013 do Ministério da Saúde aprovam protocolos básicos de segurança do paciente.

São exemplos desses protocolos, EXCETO:
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Q3346225 Direito Sanitário
Segundo a Portaria no 1378/2013, do Ministério da Saúde, NÃO é da abrangência da Vigilância em Saúde, a vigilância: 
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Q3344277 Direito Sanitário

Considerando-se a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 – Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, a respeito das definições, analisar a sentença.


Produto é qualquer alimento, aditivo, embalagens e outras substâncias, equipamentos, utensílios e materiais destinados a entrar em contato com alimentos (1ª parte). Embalagem é o material que está em contato direto com alimentos destinado a contê-los, desde sua produção até sua entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-los de agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações (2ª parte).


A sentença está: 

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Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |
Q3342902 Direito Sanitário
Analise as seguintes afirmativas e as identifique com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:

( ) A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação do orçamento da seguridade social.
( ) De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir na saúde, no mínimo 25% de suas receitas, e os estados, 17%.
( ) Para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto), e o valor deverá ser corrigido anualmente em ato do Ministro da Saúde.
( ) Foi estabelecido na Portaria GM nº 74/2023 o valor per capita anual de R$ 5,95 para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional para os municípios e o Distrito Federal nas 12 (doze) competências financeiras do ano de 2023, no âmbito do financiamento da APS.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3339634 Direito Sanitário
A Portaria GM/MS nº 2.236/2021 dispõe sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS, instituindo a identificação de pessoas nos sistemas de informações de saúde por meio de um número de registro nacional.
De acordo com essa portaria, será dispensada a identificação de pessoas nos registros de informações de saúde quando houver a impossibilidade de obter dados que garantam sua identificação unívoca, como nos casos de: 
Alternativas
Q3330845 Direito Sanitário
Conforme previsto na Portaria GM/MS nº 2 de Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, são políticas gerais de promoção, proteção e recuperação da Saúde do SUS: 
I. Política Nacional de Cuidados Paliativos.
II. Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados.
III. Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
IV. Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
V. Política de Saúde Mental. 
Analise os itens anteriores e assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3324770 Direito Sanitário
Com base na Portaria nº 344/1998, assinale a opção que apresenta a notificação de receita de cor amarela, expedida pela autoridade sanitária estadual ou do Distrito Federal. 
Alternativas
Q3316914 Direito Sanitário

Sobre a regulamentação da regulação médica das urgência, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:


( ) Cabe ao médico regulador garantir o atendimento nas urgências, mesmo nas situações em que inexistam leitos vagos para a internação de pacientes.

( ) Na eventualidade de danos ao paciente durante o exercício da telemedicina pelo médico regulador, a responsabilidade profissional do atendimento recai sobre este profissional.

( ) Corpos de Bombeiros Militares (incluídas as Corporações de Bombeiros Independentes e as vinculadas às Polícias Militares), Polícias Rodoviárias e outras organizações da área da Segurança Pública deverão seguir os critérios e os fluxos definidos pela regulação médica das urgências do SUS.


Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta:

Alternativas
Q3311157 Direito Sanitário
Considerando a Portaria nº 2.436, de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica (AB) no âmbito do SUS, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3308570 Direito Sanitário
Durante a produção de uma nova bebida láctea, optouse por incluir uma substância para realçar a cor do produto final. Segundo a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, a substância adicionada intencionalmente ao alimento com finalidade tecnológica, inclusive sensorial, conforme exemplificado, é denominada:
Alternativas
Q3308569 Direito Sanitário
Considerando-se a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 – Regulamento Técnico para Inspeção Alimentos, BPP e PIQ’s, a respeito das definições, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Inspeção Sanitária. (2) Cadeia Alimentar. (3) Laudo de Inspeção.

( ) Para efeito desta norma se entende cadeia alimentar como todas as atividades relacionadas à produção, beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização, embalagem, reembalagem, comercialização, utilização e consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto sócio-econômico.
( ) É o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia alimentar as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) estabelecido através da verificação do cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais , na utilização do Sistema de APPCC, e no atendimento à legislação sanitária.
( ) Peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, no qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias. 
Alternativas
Q3307834 Direito Sanitário

 De acordo com a Portaria n. 326, de 30 de julho de 1997, do Ministério da Saúde (Brasil, 1997), analise as afirmativas abaixo:


I. Não devem ser cultivados, produzidos nem extraídos alimentos ou criações de animais destinados à alimentação humana em áreas onde a água utilizada nos diversos processos produtivos possa constituir, por meio de alimentos, um risco à saúde do consumidor.

II. As matérias-primas alimentícias devem ter controle de prevenção da contaminação por lixos ou sujidades de origem animal, doméstico, industrial e agrícola, cuja presença possa atingir níveis passíveis de constituir um risco para a saúde.

III. As matérias-primas que forem impróprias para o consumo humano necessitam ser isoladas durante os processos produtivos.

IV. Não devem ser produzidos, cultivados, nem coletados ou extraídos alimentos ou criação de animais destinados à alimentação humana, em áreas onde a presença de substâncias potencialmente nocivas possa provocar a contaminação desses alimentos ou seus derivados, em níveis que possam constituir um risco para a saúde.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q3307556 Direito Sanitário
A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, estabelece procedimentos para adequar a infraestrutura e a ambiência das UBS às necessidades de saúde específicas da população em cada território. Assim, avalie as proposições:

I.As UBS devem ser construídas conforme normas sanitárias e de infraestrutura vigentes, seguir padrões visuais da Atenção Básica e do SUS, e ser cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de acordo com as normas atuais.
II.Os pontos de apoio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para atender populações dispersas devem estar localizados principalmente em áreas com infraestrutura básica, como asfalto, esgoto sanitário, aterros sanitários e abastecimento de água potável.
III.Para garantir um ambiente adequado em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), é essencial incluir componentes que qualificam e organizam o espaço, como uma recepção equipada com grades de proteção, painéis informativos sobre os serviços disponíveis, escalas dos profissionais e horários de funcionamento.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3306298 Direito Sanitário
Com relação à Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), é possível afirmar que ela: 
Alternativas
Q3300061 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria n° 3.523/1998 – MS – os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistemas de climatização, deverão manter um responsável técnico habilitado com atribuição de implantar e manter disponível no imóvel um PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) quando o sistema tiver capacidade acima de
Alternativas
Q3283133 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria GM/MS n.º 5.201/2024, indique a alternativa que contenha, apenas, doenças de notificação compulsória imediata, em nível federal: 
Alternativas
Respostas
461: E
462: A
463: E
464: A
465: D
466: A
467: A
468: C
469: C
470: D
471: A
472: E
473: D
474: A
475: C
476: D
477: B
478: B
479: B
480: E