Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso - Página 22

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fonoaudiólogo |

Q3499682 Direito Sanitário

Segundo a Portaria GM/MS nº 3.005/2024, que trata das regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As equipes que realizam Atenção Domiciliar (AD) têm como atribuições articular, com os demais estabelecimentos da Redes de Atenção à Saúde (RAS), fluxos para admissão e alta dos usuários em AD, a partir dos critérios de elegibilidade em cada ponto da rede.

B

Ao usuário em AD acometido por intercorrências agudas que não sejam possíveis de serem resolvidas pela equipe do SAD, deverá ser garantido pelo conjunto de pontos de atenção da RAS o transporte para as unidades assistenciais de funcionamento 24 horas por dia, previamente definidas como referência para pacientes do SAD.

C

A adesão ao PMeC será realizada pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal interessados, mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD.

D

Em qualquer forma de atendimento pelas equipes do SAD, será necessário um responsável de referência, nunca podendo ser o próprio usuário.

E

O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP).

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Q3499630

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Nutricionista |

Q3499630 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 825/2016, sobre a composição da Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A EMAP deve conter ao menos dois profissionais de nível superior, com carga horária total mínima de 60 horas semanais.

B

Os profissionais da EMAP devem estar vinculados a serviços da Rede de Atenção à Saúde, preferencialmente hospitalares.

C

A EMAP pode ser composta exclusivamente por três nutricionistas, desde que cada um atenda ao mínimo de 20 horas e que, o total da equipe seja de 90 horas.

D

A soma das cargas horárias dos integrantes da EMAP deve ser de, no mínimo, 120 horas semanais.

E

Cada profissional da EMAP deve cumprir ao menos 20 horas semanais, e a equipe deve totalizar 90 horas.

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Q3499020

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Assistente Social | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Dentista | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Enfermeiro | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fisioterapeuta | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fonoaudiólogo | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/ Obstetra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Veterinário | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Pediatra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Psiquiatra |

Q3499020 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 699/2006 regulamenta diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esses pactos, assinale a alternativa correta:

A

O Pacto pela Vida estabelece compromissos entre os entes federativos com foco em prioridades como mortalidade materna, câncer e doenças endêmicas.

B

O Pacto pela Vida trata exclusivamente da descentralização dos recursos federais para os municípios.

C

O Pacto de Gestão define metas epidemiológicas e assistenciais para o controle de doenças endêmicas.

D

O Pacto de Gestão é um acordo entre usuários e profissionais da saúde para melhorar a humanização do atendimento.

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Q3498454

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498454 Direito Sanitário

O projeto de implantação de um novo serviço de saúde, ampliação de um serviço existente ou adequação normativa, para atendimento ao SUS, deve se pautar sobre o arcabouço técnico e legal disponível para definir os requisitos mínimos necessários para implantação e regularização sanitária do serviço. Nesse sentido, analise os instrumentos que podem e devem ser consultados na pesquisa normativa e enumere-os de acordo com sua importância hierárquica.
( ) Portaria do Ministério da Saúde para habilitação e credenciamento de serviços de saúde.
( ) Diretrizes de sociedades médicas brasileiras.
( ) Nota técnica da Anvisa.
( ) Resolução de Diretoria Colegiada (Anvisa).
( ) Normas técnicas (ABNT) aplicáveis e referenciadas por RDC.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 4 – 2 – 5.

B

2 – 5 – 3 – 1 – 4.

C

1 – 4 – 3 – 5 – 2.

D

3 – 4 – 5 – 2 – 1.

E

2 – 4 – 1 – 3 – 5.

Q3498160

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) |

Q3498160 Direito Sanitário

De acordo com o texto do artigo 14 da Portaria nº 140/2014, analise o trecho a seguir:
Art. 14 Para fins desta Portaria, considera-se que a oferta de formação profissional pelos estabelecimentos de saúde habilitados como __________ deve incluir obrigatoriamente:
I. Residência Médica em ________________, Cancerologia Clínica e Radioterapia reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC); e
II. Ser campo de estágio para formação de nível pós-técnico de Radiologia em ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

CACON – Cancerologia Cirúrgica – Radioterapia

B

CACON – Cirurgia Geral – Radiocirurgia

C

UNACON – Cirugia Geral – Radioterapia

D

UNACON – Cancerologia Cirúrgica – Radiocirurgia

E

UNACON – Cancerologia Cirúrgica – Radioterapia

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Q3497070

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Obstetrícia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Auditoria Interna) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Odontólogo (Saúde Pública) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Odontólogo (Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fisioterapeuta (Generalista) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Físico (Radioterapia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Oncologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Bioquímico) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Relações Públicas) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Publicitário) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Produtor Audiovisual) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Jornalismo) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Designer Gráfico) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Mecânica) |

Q3497070 Direito Sanitário

Considerando a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, instituída pela Portaria nº 2.836/2011, assinale a alternativa correta.

A

A discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero, embora relacionadas, não incidem na determinação social da saúde.

B

Devido à inexistência de dados, ainda não é possível identificar se há ou não desigualdade de acesso aos serviços de saúde pelas lésbicas e mulheres bissexuais.

C

Uma das diretrizes na elaboração de planos, projetos e ações na saúde envolve a inclusão da temática da orientação sexual e identidade de gênero nos processos de educação permanente desenvolvidos para trabalhadores da saúde pelo SUS, não incluindo os integrantes dos Conselhos de Saúde e as lideranças sociais, que são abarcados pelo controle social.

D

A discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incidem no processo de sofrimento e adoecimento decorrente do preconceito e do estigma social reservado às populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

E

Há uma incoerência e desalinhamento entre a interseccionalidade e a produção da desigualdade no atendimento das demandas e necessidades em saúde da população LGBT, principalmente por conta da inclusão das especificidades de raça, cor, etnia, territoriais e outras congêneres na mesma população.

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Q3493273

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Pocinhos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Pocinhos - PB - ACS, ACE e Agente Fiscal Sanitário - Edital nº 2 |

Q3493273 Direito Sanitário

A portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa incorreta acerca dos princípios que orienta a referida política:

A

Prioridade absoluta da criança.

B

Integralidade do cuidado.

C

Direito à vida e à saúde.

D

Humanização da atenção.

E

Aleitamento materno e alimentação complementar saudável.

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Q3486802

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Visitador Sanitário |

Q3486802 Direito Sanitário

Em referência ao Programa Nacional de Imunização, é correto afirmar que o cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de qual dos instrumentos a seguir:

A

Atestado de Presença.

B

Atestado de Vacinação.

C

Atestado de Doença.

D

Comprovante de Pagamento.

E

Comprovante de Prevenção.

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Q3480030

Q3480030 Direito Sanitário

Com base no Art. 5º da Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que institui Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), são diretrizes que regem a PNAISPD:

I. Oferta do cuidado integral à pessoa com deficiência sob a perspectiva interseccional em saúde, com foco na funcionalidade, sob a lógica das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e de base territorial;

II. Desenvolvimento de ações intersetoriais visando a promoção dos direitos humanos, a inclusão social e o pleno exercício da cidadania.

III. Promoção da acessibilidade em suas diferentes dimensões.

IV. Estímulo à autonomia da pessoa com deficiência.

V. Enfrentamento ao capacitismo e às distintas formas de violência.

VI. Gestão interfederativa das ações de saúde voltadas à pessoa com deficiência.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, V, VI, apenas.

B

I, II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, IV, VI, apenas.

D

I, II, IV, V, VI, apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI.

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Q3480029

Q3480029 Direito Sanitário

De acordo coma Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023 – Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde, analise os conceitos, entre outros, e assinale a alternativa INCORRETA:

A

ASSÉDIO MORAL - Repetição de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos de natureza psicológica, os quais expõem o (a) servidor (a), o(a) empregado(a) ou o(a) estagiário(a) (ou grupo de servidores(as) e empregados(as) a situações humilhantes e constrangedoras. Ofensas à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los (as) das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho.

B

ASSÉDIO SEXUAL - Ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, usando de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Comportamento de teor sexual merecedor de reprovação, porque considerado desagradável, ofensivo e impertinente pela pessoa assediada.

C

GÊNERO - Se refere ao posicionamento de uma pessoa frente a questões socioculturais e políticas referentes à gênero. Entende-se que uma pessoa cisgênero é aquela que se identifica com o gênero que lhe foi atribuído ao nascer, enquanto a pessoa transgênero é aquela que se identifica com o gênero oposto ao atribuído no nascimento. Esse é o caso, por exemplo, de uma mulher transgênero, a quem foi atribuída a identidade masculina, porém, que se identifica como mulher.

D

CLIMATÉRIO/MENOPAUSA - É o termo médico utilizado para designar a fase de transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo da vida da mulher. A menopausa (última menstruação) ocorre no climatério e somente é reconhecida após passados 12 meses da sua ocorrência. A idade média de ocorrência da menopausa é 50 anos.

E

INTERSECCIONALIDADE - É uma categoria analítica usada para se entender o imbricamento entre diferentes sistemas discriminatórios como, por exemplo, o racismo, sexismo e a opressão de classe. Tais estruturas operam de formas específicas interligando diferentes marcadores sociais da diferença, tais como: gênero, raça, etnia, classe, idade, escolaridade, deficiência, orientação sexual, entre outros. A intersecção entre eles produz formas específicas de discriminação e por isso precisam ser consideradas na análise de gênero.

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Q3476313

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Bioquímico |

Q3476313 Direito Sanitário

Portaria GM/MS n.º 3.435, de 8 de dezembro de 2021, estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo garantido através do componente estratégico da assistência farmacêutica (CEAF) o tratamento para a doenças como:

A

Diabetes e Hipertensão.

B

Contraceptivos Orais e Injetáveis q.

C

Artrite Reumatóide.

D

Dislipidemias.

E

Coagulopatias e Hemoglobinopatias.

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Q3476045

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Psicólogo (Secretaria de Saúde) |

Q3476045 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa correta:

A

Equidade é o conjunto de serviços executados pela equipe de saúde que atendam às necessidades da população adscrita nos campos do cuidado, da promoção e manutenção da saúde, da prevenção de doenças e agravos, da cura, da reabilitação, redução de danos e dos cuidados paliativos. Inclui a responsabilização pela oferta de serviços em outros pontos de atenção à saúde e o reconhecimento adequado das necessidades biológicas, psicológicas, ambientais e sociais causadoras das doenças, e manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias a estes fins, além da ampliação da autonomia das pessoas e coletividade.

B

Recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde tenham seu funcionamento com carga horária mínima de 30 horas/semanais, no mínimo 6 (seis) dias da semana e nos 12 meses do ano, possibilitando acesso facilitado à população.

C

A Equipe de Saúde da Família (eSF) deve ser composta no mínimo por médico, preferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade e um enfermeiro, preferencialmente especialista em saúde da família.

D

Poderão compor os NASF-AB as ocupações do Código Brasileiro de Ocupações - CBO na área de saúde: Médico Acupunturista; Assistente Social; Profissional/Professor de Educação Física; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Ginecologista/Obstetra; Médico Homeopata; Nutricionista; Médico Pediatra; Psicólogo; Médico Psiquiatra; Terapeuta Ocupacional; Médico Geriatra; Médico Internista (clínica médica), Médico do Trabalho, Médico Veterinário, profissional com formação em arte e educação (arte educador) e profissional de saúde sanitarista, ou seja, profissional graduado na área de saúde com pós-graduação em saúde pública ou coletiva ou graduado diretamente em uma dessas áreas conforme normativa vigente.

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Q3473485

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Jacobina - BA - Fiscal Sanitarista |

Q3473485 Direito Sanitário

No que se refere a Portaria Ministério da Saúde 518/2004, analise as afirmativas abaixo:

I. Dispõe sobre procedimentos e responsabilidades inerentes ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano, estabelece seu padrão de potabilidade e dá outras providências.

II. Toda a água destinada ao consumo humano deve obedecer ao padrão de potabilidade e está sujeita à vigilância da qualidade da água.

III. Esta portaria também se aplica às águas envasadas e a outras, cujos usos e padrões de qualidade são estabelecidos em legislação específica.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3470926

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Profissional de Educação Física |

Q3470926 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde. De acordo com o disposto no art. 3º, quais são as modalidades de eMulti:

A

equipe multiprofissional extensa - eMulti Extensa; equipe Multiprofissional Integrante - eMulti Integrante; e equipe Multiprofissional Técnica - eMulti Técnica;

B

equipe multiprofissional ampliada - eMulti Ampliada; equipe Multiprofissional Integrante - eMulti Integrante; e equipe Multiprofissional Técnica - eMulti Técnica;

C

equipe multiprofissional extensa - eMulti Extensa; equipe Multiprofissional Complementar - eMulti Complementar; e equipe Multiprofissional Técnica - eMulti Técnica;

D

equipe multiprofissional extensa - eMulti Extensa; equipe Multiprofissional Integrante - eMulti Integrante; e equipe Multiprofissional Estratégica - eMulti Estratégica;

E

equipe multiprofissional ampliada - eMulti Ampliada; equipe Multiprofissional Complementar - eMulti Complementar; e equipe Multiprofissional Estratégica - eMulti Estratégica.

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Q3457319

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: CONSPNOR - RJ Prova: IDESG - 2024 - CONSPNOR - RJ - Operador de Frota - Noite |

Q3457319 Direito Sanitário

As Unidades Hospitalares de Atendimento em Urgência e Emergência são classificadas. primariamente, segundo a Portaria nº 2.048/02, em Unidades Gerais e Unidades de Referência. Cada uma das duas Unidades apresenta subdivisões. Nesse sentido, fazem parte das Unidades de Referência:

I. Unidades Hospitalares de Referência em Atendimento às Urgências e Emergências de Tipo I.

II. Unidades Hospitalares Gerais de Atendimento às Urgências e Emergências de Tipo II.

III. Unidades Hospitalares de Referência em Atendimento às Urgências e Emergências de Tipo III.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas III.

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Q3443529

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3443529 Direito Sanitário

Os procedimentos de vigilância sanitária realizados pelos estados e municípios são alimentados, mês a mês, no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) do SUS, de acordo com as Portarias GM/MS n.º 1.378/2013 e n.º 475/2014.
Marque a alternativa que apresenta a definição dos procedimentos relativos à inspeção dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária.

A

Cadastro do processo de registro inicial de indústrias de medicamentos, por meio físico ou eletrônico, no serviço local de vigilância sanitária, o qual deve conter informações que identifiquem univocamente: nome, localização, tipo de atividade, CNPJ, entre outros dados.

B

Processo de registro inicial do estabelecimento de longa permanência para idosos, por meio físico ou eletrônico, nos serviços locais de vigilância sanitária, o qual deve conter informações que identifiquem univocamente: nome, localização, CNPJ, tipo de atividade, entre outros dados.

C

Cadastro do registro inicial de indústrias de insumos farmacêuticos, por meio físico ou eletrônico, no serviço local de Vigilância Sanitária.

D

Cadastro do registro inicial de indústrias de produtos para a saúde, por meio físico ou eletrônico, no serviço local de Vigilância Sanitária.

E

Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência da Vigilância Sanitária, que visa à verificação in loco do cumprimento da legislação sanitária ao longo de todas as atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos submetidos ao regime de vigilância sanitária.

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Q3440387

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q3440387 Direito Sanitário

Em 2003, o Ministério da Saúde instituiu o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU 192. A qual Portaria o texto se refere?

A

1.302/2003.

B

1.602/2003.

C

1.864/2003.

D

1.988/2003.

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Q3440248

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Enfermeiro |

Q3440248 Direito Sanitário

A Portaria Nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Assinale a alternativa que descreve a “navegação da pessoa com câncer”:

A

Refere-se a obrigatoriedade ao Sistema Único de Saúde em custear os transportes do paciente em tratamento de câncer, seja no atendimento ambulatorial seja para assistência hospitalar.

B

Consiste na busca ativa e no acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico e no tratamento do câncer.

C

Trata-se da rotina pré-determinada aos pacientes com neoplasias, para execução especificamente de exames de imagem (navegação) antes do diagnóstico, durante o tratamento e após o término do plano terapêutico, até o final da vida.

D

Refere-se a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde em custear os transportes do paciente em tratamento de câncer (e um acompanhante) no atendimento ambulatorial.

E

Consiste na parte integrante do protocolo terapêutico para deslocamentos intra-hospitalares do paciente oncológico, por exemplo: da UTI para CDI; da Unidade de internação para UTI; da Unidade de internação para o quarto de isolamento; entre outros.

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Q3440244

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Enfermeiro |

Q3440244 Direito Sanitário

Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, parte integrante do Plano Nacional de Reorganização da Atenção a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus:

A

Resolução-RDC Nº 42, de 25 de outubro de 2010.

B

Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

C

Lei Nº 8.090, de 19 de setembro de 1990.

D

Portaria Nº 371, de 04 de março de 2002.

E

Portaria Nº 14.758, de 19 de maio de 2015.

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Q3440157

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal |

Q3440157 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 2.488/2011, assinale a opção correta, acerca das responsabilidades comuns às três esferas de governo.

A

Compete, exclusivamente, ao Ministério da Saúde garantir a infraestrutura das UBS e promover a participação popular nas decisões locais de saúde.

B

As esferas de governo não compartilham responsabilidades quanto ao financiamento da atenção básica, sendo essa atribuição exclusiva do ente municipal.

C

O desenvolvimento de sistemas de informação para a atenção básica é atribuição exclusiva das secretarias estaduais de saúde, não sendo responsabilidade federal ou municipal.

D

É responsabilidade comum das esferas de governo estimular a participação popular e o controle social, bem como apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família como modelo prioritário pelos serviços municipais de saúde como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da atenção básica à saúde.

E

Estabelecer mecanismos de avaliação, regulação e monitoramento da atenção básica é responsabilidade exclusiva e privativa do governo federal, sem a necessidade de atuação coordenada com os demais entes federativos.

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Questões de Concurso Sobre portarias do ministério da saúde em direito sanitário

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