Questões de Concurso Comentadas sobre portarias do ministério da saúde em direito sanitário

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Q3766017 Direito Sanitário
Em uma vistoria em sistemas de abastecimento, precisa-se verificar se a água distribuída à população atende às exigências legais de qualidade. De acordo com a Portaria GM/MS nº 888/2021, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a definição de padrão de potabilidade.
 
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Q3763029 Direito Sanitário
A Portaria GM/MS nº 888/2021 determina que:
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Q3751342 Direito Sanitário
A Portaria SVS/MS nº 344/1973 precisou ser alterada de acordo com a modernidade e em 1998 foi publicada as alterações. Portanto, sobre as mudanças introduzidas pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 em relação à regulamentação anterior, como a Portaria nº 344/1973 e outras normas correlatas, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3748205 Direito Sanitário
A Lei nº 11.350/06 tem como objetivo regulamentar a atuação dos(as) ACSs, dos(as) Agentes Comunitários de Saúde, assim como dos ACEs, dos Agentes de Combate às Endemias, para definir as atividades, obrigações e responsabilidades alinhadas pelo SUS. Mas a Portaria nº 2.436/2017 estabelece a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que define diretrizes específicas para a organização da
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Q3742871 Direito Sanitário

Na fiscalização de contratos de uma clínica conveniada em Nova Iguaçu, a equipe auditora deve observar normas regulatórias.


Sobre essas normas, analise os itens a seguir.



I. Portarias do Ministério da Saúde prevalecem sobre cláusulas contratuais pactuadas, dispensando repactuação.


II. Resoluções da ANVISA têm caráter obrigatório, impondo critérios de infraestrutura e biossegurança.


III. O Conselho Federal de Medicina emite resoluções de observância obrigatória na prática médica.



Está correto o que se afirma em

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Q3729899 Direito Sanitário
Adolescente de 13 anos, acompanhada da mãe, procura a emergência obstétrica relatando ter sido vítima de estupro por um conhecido da família há cerca de 2 meses. Refere atraso menstrual de 5 dias, náuseas e desconforto abdominal.
O teste rápido de gravidez é positivo, mas a idade gestacional da ultrassonografia não bate com a data do relato do estupro. Ao ser acolhida por equipe multiprofissional, a adolescente manifesta expressamente o desejo de interromper a gestação.
A mãe também concorda com o procedimento. Todavia, a diretora técnica da unidade alega que o aborto não tem respaldo legal uma vez que a data relatada da violência não bate com a idade gestacional. Além disso, a diretora refere também objeção de consciência institucional e diz que o procedimento não será realizado ali.

Com base na legislação brasileira e nas diretrizes técnicas do Ministério da Saúde, a conduta mais adequada nesse caso é 
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Q3727078 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 529/2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), analise as definições a seguir.



I. Incidente é a circunstância que resulta em prejuízo desnecessário ao paciente.


II. Dano é o comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo-se doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo ser físico, social ou psicológico.


III. Evento adverso é o incidente que resulta ou poderia ter resultado em comprometimento ao paciente.



Está correto o que se afirma em 

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Q3726897 Direito Sanitário

Uma mulher de 54 anos, com nódulo palpável em mama esquerda, realizou mamografia com achado BI-RADS 5, altamente suspeito para malignidade.


De acordo com a legislação brasileira, o prazo máximo para realização do exame diagnóstico definitivo no SUS, após a solicitação médica diante de suspeita de câncer, é de 

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Q3725637 Direito Sanitário
O suicídio é um fenômeno complexo, multifacetado e de múltiplas determinações, que pode afetar indivíduos de diferentes origens, classes sociais, idades, orientações sexuais e identidades de gênero. Mas o suicídio pode ser prevenido! Saber reconhecer os sinais de alerta em si mesmo ou em alguém próximo a você pode ser o primeiro e mais importante passo.

(Ministério da Saúde – Brasil)

A Portaria nº 3.479, de 18 de dezembro de 2017, institui o Comitê para a elaboração e operacionalização do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio no Brasil.
Com base na referida portaria, avalie as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Comitê coordenar a construção de diagnósticos situacionais sobre o cenário relativo ao suicídio no Brasil.
II. O Comitê ora instituído, no decorrer de suas atividades, poderá convidar eventualmente apoio de especialistas ou instituições afins no tema.
III. As funções dos membros do Comitê serão remuneradas e o exercício dessas funções será considerado serviço público relevante.

Está coreto o que se afirma em
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Q3715559 Direito Sanitário
Considerando a legislação referente a banco de leite humano, assinale a opção correta.  
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Q3709683 Direito Sanitário
Considere que uma mulher de 26 anos de idade, em acompanhamento com a Estratégia de Saúde da Família há 15 anos, atualmente está em tratamento de distúrbio ansioso depressivo, sem outras comorbidades. Ela busca o acolhimento, relatando que se casará em breve, e solicita o seu prontuário para levá‑lo à nova unidade de referência, no bairro vizinho.
Nesse caso, a conduta mais adequada é
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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Enfermeiro |
Q3705333 Direito Sanitário
De acordo com os princípios e diretrizes da Portaria GM/MS nº 2.198/2023, que institui a Estratégia Antirracista para a saúde no âmbito do Ministério da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3704533 Direito Sanitário
A prescrição de medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 exige o uso de notificações de receita específicas. Qual tipo de notificação de receita deve ser utilizado para especificar Morfina (um opioide analgésico da Lista A1)?
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Q3681593 Direito Sanitário
A Portaria nº 3.523/1998 exige que sistemas de climatização com capacidade igual ou superior a 60.000 BTU/h possuam um responsável técnico habilitado, encarregado da implantação e manutenção do PMOC. Nesse contexto, cabe a esse profissional
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Q3672421 Direito Sanitário
A Portaria GM/MS nº 888/2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017, estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Um aspecto crucial dessa norma é a exigência de um valor mínimo de cloro residual livre na rede de distribuição para garantir a desinfecção. Segundo a referida portaria, qual é a obrigação do responsável pelo sistema de abastecimento de água (SAA) em relação a esse parâmetro?
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Q3663797 Direito Sanitário
A nível de SUS, o prazo mínimo garantido para que o exame diagnóstico seja realizado após a suspeita de neoplasia maligna é de _______ dias, e o prazo para início do primeiro tratamento após diagnóstico confirmado é de _______ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q3663248 Direito Sanitário
Sobre os aspectos legais da doação e processamento do sangue no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |
Q3629733 Direito Sanitário
Com base na Portaria MS/GM n.º 336/2002, assinale a alternativa correta, de acordo com a classificação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs I, II ou III). 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |
Q3629718 Direito Sanitário
Determinado médico regulador frente a uma situação hipotética de uma emergência de paciente em estado crítico que recebe a atenção pré-hospitalar móvel privada, deverá, de acordo com a portaria n.º 2048, de 5 de novembro de 2002, que dispõe sobre atendimento de urgência e emergência: 
Alternativas
Q3624373 Direito Sanitário
É CORRETO afirmar que a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017: 
Alternativas
Respostas
181: B
182: B
183: C
184: D
185: D
186: E
187: B
188: C
189: B
190: D
191: B
192: A
193: C
194: B
195: D
196: C
197: E
198: E
199: A
200: C