De acordo com o Art. 4º da Portaria que dispõe sobre os loc...

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Q3836493 Direito Sanitário
De acordo com o Art. 4º da Portaria que dispõe sobre os locais de produção e fornecimento de alimentos no ambiente escolar, assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.010, de 8 de maio de 2006, art. 4º: "Art. 4º Definir que os locais de produção e fornecimento de alimentos, de que trata esta Portaria, incluam refeitórios, restaurantes, cantinas e lanchonetes que devem estar adequados às boas práticas para os serviços de alimentação, conforme definido nos regulamentos vigentes sobre boas práticas para serviços de alimentação, como forma de garantir a segurança sanitária dos alimentos e das refeições." No caso, a alternativa B é a correta porque corresponde exatamente à abrangência dos locais e à exigência normativa de adequação às boas práticas.

Tema central: Boas práticas em alimentação escolar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente a exigência aos refeitórios e isenta restaurantes e cantinas. O art. 4º expressamente inclui refeitórios, restaurantes, cantinas e lanchonetes entre os locais submetidos às boas práticas. Há confronto direto com a abrangência normativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o conteúdo normativo do art. 4º da Portaria Interministerial nº 1.010/2006: os locais de produção e fornecimento de alimentos no ambiente escolar abrangem refeitórios, restaurantes, cantinas e lanchonetes, e todos esses locais devem estar adequados às boas práticas para serviços de alimentação, conforme os regulamentos vigentes, com a finalidade expressa de garantir a segurança sanitária dos alimentos e das refeições.
C
Errada
Incorreta porque reduz o alcance das boas práticas apenas à produção dos alimentos. O art. 4º trata dos locais de produção e fornecimento de alimentos e vincula as boas práticas aos serviços de alimentação, alcançando também o fornecimento das refeições.
D
Errada
Incorreta porque transforma em faculdade o que a Portaria impõe como dever. O art. 4º usa comando obrigatório: os locais "devem estar adequados" às boas práticas para os serviços de alimentação. Portanto, não cabe à escola decidir discricionariamente se adota ou não a exigência.
E
Errada
Incorreta porque nega finalidade expressamente prevista na própria norma. O art. 4º, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. Esses locais devem redimensionar as ações desenvolvidas no cotidiano escolar, valorizando a alimentação como estratégia de promoção da saúde." Logo, a alimentação escolar não se reduz a atendimento nutricional.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro trocas indevidas do texto normativo: restringir a exigência apenas aos refeitórios, tratar a adequação como facultativa, limitar as boas práticas só à produção e negar que a alimentação seja estratégia de promoção da saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar portaria com artigo específico, confira a literalidade dos verbos normativos: "devem" indica imposição, não faculdade.
  • Em normas sobre ambiente escolar e alimentação, verifique sempre a abrangência dos locais listados; se a norma enumera refeitórios, restaurantes, cantinas e lanchonetes, não cabe exclusão de nenhum deles.
  • Se o texto falar em produção e fornecimento de alimentos, a regra não fica limitada apenas ao preparo; ela alcança também o fornecimento das refeições.
  • Leia o caput e o parágrafo único em conjunto: aqui, além da segurança sanitária, a norma também valoriza a alimentação como estratégia de promoção da saúde.

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