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Q4112368
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Médico Psiquiatra |
Q4112368 Direito Sanitário

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabelece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) como pontos de atenção estratégicos. A Portaria de Consolidação nº 3/2017 (originária da Portaria nº 3.088/2011) define as diferentes modalidades de CAPS e seus funcionamentos.



Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de CAPS.



I. O CAPS III diferencia-se do CAPS II por possuir funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana, e disponibilizar leitos de acolhimento noturno e observação para curta permanência.


II. O CAPS AD (Álcool e Drogas) é destinado exclusivamente ao atendimento de adultos, sendo vedado o atendimento de crianças e adolescentes com transtornos decorrentes do uso de substâncias em qualquer modalidade de CAPS.


III. Os leitos de acolhimento noturno nos CAPS III têm caráter hospitalar e destinam-se à internação psiquiátrica de longa permanência para pacientes moradores de rua.



Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S): 

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, disposições consolidadas da Portaria GM/MS nº 336/2002, art. 4º, § 8º, VII e IX: "acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, com no máximo 05 (cinco) leitos, para eventual repouso e/ou observação; ... a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a 07 (sete) dias corridos ou 10 (dez) dias intercalados em um período de 30 (trinta) dias." Essa disciplina confirma a assertiva I e afasta a III; a II também é incorreta, pois não há exclusividade normativa de adultos no CAPS AD/CAPS AD III.

Tema central: Modalidades de CAPS na RAPS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque depende da validade simultânea das assertivas II e III. A II erra ao afirmar que o CAPS AD é exclusivamente para adultos e ao falar em vedação de atendimento de crianças e adolescentes em qualquer modalidade de CAPS, restrição que a base não reconhece. A III também é incompatível com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017, Anexo V, art. 4º, § 8º, VII e IX, que prevê acolhimento noturno para repouso e/ou observação, com permanência limitada, e não internação psiquiátrica de longa permanência.
B
Errada
Incorreta, porque inclui como corretas as assertivas II e III. A I é compatível com a disciplina do CAPS III, mas a II não se sustenta juridicamente: a base afirma que o CAPS AD/CAPS AD III atende pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas, sem exclusividade normativa para adultos. A III é frontalmente contrária ao texto normativo que limita o acolhimento noturno a repouso/observação por período curto.
C
Errada
Incorreta, porque a assertiva II é falsa. A base registra expressamente que o CAPS AD/CAPSad não é exclusivo de adultos e que a existência do CAPS i não autoriza concluir vedação absoluta de atendimento infantojuvenil em qualquer modalidade de CAPS voltada a álcool e drogas. Portanto, não há como considerar corretas as assertivas I e II conjuntamente.
D
Certa
A alternativa D está certa porque apenas a assertiva I corresponde ao regime jurídico do CAPS III na RAPS. A base normativa consolidada descreve o CAPS III com acolhimento noturno, inclusive em feriados e finais de semana, com leitos voltados a eventual repouso e/ou observação e com permanência temporária limitada. Isso é justamente o traço distintivo funcional em relação ao CAPS II. Já as assertivas II e III contrariam a normatização: a II cria restrição etária absoluta que a base não autoriza, e a III atribui natureza hospitalar e longa permanência a um acolhimento que a própria norma qualifica como breve e limitado.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o acolhimento noturno do CAPS III como se fosse internação hospitalar de longa permanência e supor que o CAPS AD, por associação intuitiva com dependência química, seja necessariamente restrito a adultos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer CAPS III, procure os elementos normativos decisivos: funcionamento 24 horas, inclusive fins de semana e feriados, e acolhimento noturno para repouso e/ou observação.
  • Leito de acolhimento noturno no CAPS III não equivale a internação psiquiátrica hospitalar; a limitação temporal da permanência exclui longa permanência.
  • Não transforme a existência de modalidade específica, como CAPS i, em vedação absoluta de atendimento em outras modalidades sem texto normativo expresso.
  • Em questões sobre CAPS AD, desconfie de afirmações de exclusividade etária se a base normativa falar em pessoas com necessidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.

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