Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo somente a ele prover as condições indispensáveis para a promoção da saúde.

o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui a Estratégia de Saúde da Família.

pelos Ministérios da Saúde e do Planejamento, conjuntamente.

levando-se em conta a média dos preços praticados pelo segmento privado na região.

necessariamente em edital de licitação para fins de contratação da instituição particular de saúde.

pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

pelo Conselho de Saúde correspondente à região atendida.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo e por profissionais de saúde.

Somente o Ministério da Saúde garante o acesso aos procedimentos de alta complexidade.

Todos os membros da Comissão de Acompanhamento dos Indicadores da Atenção Básica são integrantes da Secretaria de Assistência à Saúde.

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB-SUS/1996), a Comissão Intergestores Tripartite é composta por representação do Ministério da Saúde (MS), da Conferência Estadual de Saúde (CES) e da Comissão Intergestores Transitória (CITr).

Compete aos municípios a gestão do componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, compreendendo, inclusive, a busca ativa de declarações de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território.

Os princípios e diretrizes da Lei n.º 8.080/1990 incluem a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, a participação da comunidade e a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

Em sua regulamentação, ficou estabelecido que a iniciativa privada não poderá participar do SUS. Cabe ao Estado regularizar a organização da saúde do país e não à iniciativa privada.

A Lei estabelece que as comissões intersetoriais articularão políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva somente as áreas compreendidas no âmbito do SUS.

Segundo a referida lei, a vigilância nutricional e a orientação alimentar se encontram em nível diferente de saúde, não estando, portanto, incluídas no campo de atuação do SUS.

De acordo com a Lei, saúde do trabalhador corresponde a um conjunto de ações que visam, entre outras, a promoção e a proteção da saúde do trabalhador, não abrangendo a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas privadas.