Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 3

Q4117612

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117612 Direito Sanitário

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Aposentadorias de servidores que atuaram no SUS podem ser computadas porque derivam de vínculos funcionais anteriores com ações e serviços de saúde pública do município.

B

O município pode excluir receitas vinculadas a fundos municipais da base de cálculo para reduzir o percentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.

C

São computáveis, observados os requisitos legais, despesas como vigilância em saúde, capacitação, aquisição de insumos, investimento na rede física e remuneração de pessoal ativo; não são computáveis aposentadorias, merenda, limpeza urbana, assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos da base de cálculo.

D

Limpeza urbana e merenda escolar podem ser computadas porque impactam indiretamente os indicadores de morbimortalidade da população assistida pelo município.

E

Todas as despesas listadas podem ser computadas, pois qualquer gasto que influencie determinantes sociais da saúde integra automaticamente o conceito de ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional.

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Q4117611

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117611 Direito Sanitário

Cinco municípios limítrofes constituem uma Região de Saúde. Um deles exige instalar, isoladamente, serviço de alta complexidade oncológica no próprio território, embora o Mapa da Saúde indique referência regional estruturada em município vizinho, com escala assistencial, equipe especializada e financiamento pactuado nas Comissões Intergestores. O argumento apresentado é que a integralidade obriga cada município a ofertar todos os serviços do SUS em seu próprio território. Analise as afirmativas a seguir:

I.A integralidade pode ser garantida pela Rede de Atenção à Saúde regionalizada e hierarquizada, com responsabilidades pactuadas, referências, contrarreferências e financiamento, sem exigir autossuficiência municipal absoluta.
II.A existência de referência regional pactuada elimina a responsabilidade sanitária do município de residência do usuário referenciado.
III.As Comissões Intergestores são instâncias de pactuação interfederativa e não podem ser desconsideradas sob o argumento de autonomia municipal para criação de serviços de alta complexidade.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4117609

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117609 Direito Sanitário

Uma secretaria municipal de saúde propõe substituir a educação permanente por treinamento informal sem supervisão pedagógica, utilizar estudantes e residentes para cobrir escala assistencial ordinária sem supervisão compatível, permitir que cargos de chefia e direção técnica sejam exercidos em regime parcial para acúmulo com funções privadas, e suspender o recebimento de atividades de ensino e pesquisa nas unidades públicas, sob alegação de risco à produtividade assistencial. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A formação de recursos humanos em saúde é atribuição exclusiva das instituições de ensino superior, sem relação com a organização e a gestão das redes públicas do SUS.

B

Cargos de chefia, direção e assessoramento no SUS podem ser exercidos em regime parcial, pois a legislação sanitária não trata do regime de jornada para funções de gestão em saúde.

C

A produtividade assistencial das unidades públicas autoriza a suspensão de ensino, pesquisa e educação permanente quando houver demanda reprimida não atendida pela rede.

D

A política de recursos humanos do SUS deve articular formação, educação permanente, valorização da dedicação nos cargos de chefia e direção e uso dos serviços públicos como campos de prática para ensino e pesquisa, sendo vedado o regime parcial para cargos de direção técnica.

E

O uso de estudantes e residentes sem supervisão é compatível com o SUS quando há déficit de profissionais e a medida reduz custos da folha de pagamento municipal de saúde.

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Q4106170

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106170 Direito Sanitário

A definição de caso é essencial para o encerramento das investigações epidemiológicas no Sinan. No que se refere aos critérios de confirmação para a Leishmaniose Visceral (LV) humana, assinale a afirmação correta.

A

Um caso é confirmado por critério clínicoepidemiológico apenas se o paciente residir em área indene e apresentar febre por mais de 30 dias.

B

b) Na rede básica de saúde, a imunofluorescência indireta é considerada positiva apenas para títulos iguais ou superiores a 1:160.

C

O diagnóstico de certeza (padrão-ouro) da LV é feito pelo encontro de formas amastigotas do parasito em material biológico, preferencialmente obtido da medula óssea.

D

O teste de Montenegro é o método de escolha para o diagnóstico da LV em atividade, devendo ser realizado obrigatoriamente antes do início do tratamento.

E

A confirmação por critério clínico-epidemiológico dispensa a observação de resposta favorável ao teste terapêutico em áreas de transmissão confirmada.

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Q4106160

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106160 Direito Sanitário

A gestão do SUS passou por sucessivas reformas normativas orientadas à descentralização e à formalização das responsabilidades interfederativas. Entre os instrumentos mais relevantes desse processo figuram as Normas Operacionais Básicas editadas ao longo dos anos 1990, a NOAS de 2002, o Pacto pela Saúde formalizado em 2006 por meio da Portaria GM/MS nº 399, estruturado nas dimensões Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, e o Decreto nº 7.508, de 2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990 e criou novos instrumentos de articulação entre os entes federativos. Cada um desses marcos produziu efeitos distintos sobre os anteriores e introduziu inovações específicas na arquitetura de gestão do sistema. Considerando as relações normativas entre esses instrumentos e os efeitos jurídicos que cada um produziu sobre os demais, é correto afirmar:

A

O Pacto de Gestão, dimensão do Pacto pela Saúde de 2006, eliminou a necessidade de instrumentos formais de pactuação interfederativa, tornando os Termos de Compromisso de Gestão desnecessários e dispensando qualquer espécie de contrato para a organização regionalizada dos serviços de saúde.

B

O Decreto nº 7.508/2011 revogou expressamente o Pacto pela Saúde e seus Termos de Compromisso de Gestão, fazendo com que os COAPs passassem a ser obrigatórios e autoaplicáveis a todos os municípios, independentemente de adesão nas Comissões Intergestores.

C

As Regiões de Saúde instituídas pelo Decreto nº 7.508/2011 deveriam coincidir com os limites territoriais dos estados federados, sendo vedada pela norma a constituição de regiões formadas por municípios pertencentes a mais de uma unidade da federação.

D

O Pacto pela Saúde de 2006 revogou formalmente as NOBs e a NOAS, substituindo os instrumentos de habilitação pelos Termos de Compromisso de Gestão, enquanto o Decreto nº 7.508/2011, sem revogar o Pacto, formalizou as Regiões de Saúde e instituiu os COAPs como novo mecanismo de pactuação interfederativa.

E

Os COAPs previstos no Decreto nº 7.508/2011 possuem natureza jurídica idêntica à dos convênios administrativos disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, sendo obrigatória a publicação de chamamento público prévio à sua celebração entre a União, os estados e os municípios.

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Q4106071

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106071 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n' 8.080/1990), o Sistema Unico de Saúde (SUS) tem como objetivo:

A

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

A fiscalização das ações de saneamento básico municipal.

C

A execução de ações de assistência terapêutica integral, exceto a farmacêutica, que possui regulação propria.

D

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo agropecuário.

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Q4103098

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103098 Direito Sanitário

Na Lei Nº 8.080/1990, Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar, Em seu Art. 19-I, afirma-se, EXCETO:

A

São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

B

Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

C

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

D

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

E

Em casos mais graves com risco à vida do paciente, em que haja negativa do paciente e familiares para atendimento domiciliar, deve-se, o responsável da equipe, acionar o jurídico para atendimento compulsório.

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Q4096627

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Enfermeiro |

Q4096627 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 define as atribuições e competências das instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre a direção municipal do SUS, é CORRETO afirmar que compete especificamente:

A

Definir políticas de vigilância sanitária nacional.

B

Gerir e executar serviços públicos de saúde.

C

Coordenar sistemas de alta complexidade entre estados.

D

Financiar exclusivamente pesquisas em genética humana aplicada.

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Q4096605

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Atendente de Saúde |

Q4096605 Direito Sanitário

Em determinado estado brasileiro, gestores públicos de saúde discutem a organização e o funcionamento do sistema de saúde, considerando a necessidade de integrar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a articulação entre diferentes entes federativos para garantir o atendimento à população.
À luz da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do SUS restringe-se à assistência médica individual de caráter curativo, não abrangendo, de forma estruturada, ações de vigilância sanitária, epidemiológica ou a assistência terapêutica integral previstas na legislação.

B

A direção do SUS é exercida de forma centralizada pela União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações previamente definidas em âmbito federal.

C

A organização do SUS prevê a atuação conjunta e articulada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com responsabilidades compartilhadas na gestão e execução das ações de saúde.

D

O Sistema Único de Saúde é composto de forma concentrada por serviços públicos de saúde, sendo vedada a participação complementar da iniciativa privada em qualquer circunstância.

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Q4094202

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Fisioterapeuta |

Q4094202 Direito Sanitário

Os serviços privados de assistência à saúde, quanto ao funcionamento, são tratados na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na lei, é CORRETO afirmar que:

A

a Constituição e a própria Lei do Planejamento Familiar afirmavam que o capital estrangeiro era proibido, na assistência à saúde, “ ” salvo nos casos previstos em lei . Porém, em 2015, houve alteração da redação do art. 23 da lei nº 8.080/90 que passou a permitir investimentos estrangeiros em todos os casos na assistência à saúde no Brasil.

B

a assistência à saúde é livre à iniciativa pública.

C

os princípios éticos e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde na prestação de serviços privados de assistência à saúde são atribuições exclusivas para o seu funcionamento.

D

é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

E

serviços de saúde podem ser mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas estrangeiras, para atendimento aos seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social.

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Q4094151

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Médico Veterinário |

Q4094151 Direito Sanitário

Para o fortalecimento da Saúde Única, Saúde Animal, Humana, Ambiental e Vegetal, o Brasil instituiu em 2018 a Política Nacional de Vigilância em Saúde, através da Resolução n° 588, de julho de 2018. De acordo com os conceitos fortalecidos e/ou estabelecidos por ela, é CORRETO afirmar que:

A

a Vigilância em Saúde Ambiental é o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças, transmissíveis e não-transmissíveis, e agravos à saúde.

B

Vigilância Epidemiológica é o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças, transmissíveis e não-transmissíveis, e agravos à saúde.

C

a vigilância em saúde é composta por quatro setores, quais sejam: Vigilância em Saúde Ambiental, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Operacional em Saúde.

D

a Vigilância em Saúde Ambiental é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde. Abrange a prestação de serviços e o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e descarte.

E

a Vigilância Operacional em Saúde é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde. Abrange a prestação de serviços e o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e descarte.

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Q4092665

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Clínico Geral | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Oftalmologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Plantonista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Psiquiatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Radiologista |

Q4092665 Direito Sanitário

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o __________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

Sistema Nacional de Saúde (SNS).

B

Instituto Nacional de Assistência Médica (INAMPS).

C

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

D

Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Fundo Nacional de Saúde (FNS).

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Q4089475

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Capoeiras - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Capoeiras - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089475 Direito Sanitário

A Vigilância em Saúde do Trabalhador constitui um dos componentes do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e abrange um conjunto articulado de ações direcionadas à promoção da saúde, à prevenção da morbimortalidade e à redução de riscos e vulnerabilidades que acometem a população trabalhadora.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_vigilanc ia_saude_5ed_rev_atual.pdf

Considerando a Vigilância em Saúde do Trabalhador, analise as afirmativas abaixo.

I. A Vigilância em Saúde do Trabalhador, na perspectiva da integralidade da atenção em saúde do trabalhador, é essencial e parte estruturante do processo de organização da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador

II. A Vigilância em Saúde do Trabalhador constitui um sistema independente de vigilância, estruturado para atuar de forma paralela aos demais componentes do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, com foco na fiscalização dos ambientes laborais e na aplicação de penalidades.

III. A Vigilância em Saúde do Trabalhador limita suas ações para o tratamento e a reabilitação dos trabalhadores acometidos por doenças ocupacionais, atuando de forma complementar aos serviços hospitalares de média e alta complexidade do território.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4082841

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 12: Medicina do Trabalho |

Q4082841 Direito Sanitário

Texto associado

João, 34 anos de idade, paraplégico, buscou atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de úlcera por pressão. Ele atribui seu quadro à ausência de adaptações ergonômicas em seu ambiente de trabalho. Durante o planejamento da reabilitação, a empresa empregadora solicitou ao médico assistente o envio de cópia do prontuário clínico do trabalhador, para subsidiar tanto a auditoria do caso quanto o cumprimento das normas de segurança do trabalho.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso de João, a atuação do SUS não se restringe à assistência terapêutica para o tratamento da úlcera por pressão, mas inclui também ações de vigilância sanitária e epidemiológica no ambiente de trabalho, bem como ações que visem à recuperação da saúde do trabalhador submetido aos riscos advindos das condições de trabalho.

Certo

Errado

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Q4082830

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 12: Medicina do Trabalho |

Q4082830 Direito Sanitário

Texto associado

Um motorista de caminhão transportava substância química tóxica de um município a outro quando sofreu grave acidente que ocasionou várias vítimas em decorrência de contaminação atmosférica. O serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde foi acionado, e o referido motorista foi transportado para um hospital público e, posteriormente, para um hospital privado. Como seu quadro clínico piorou, ele foi removido para outro hospital privado com unidade de terapia intensiva (UTI). O motorista recuperou-se, mas, devido ao acidente, desenvolveu quadro de insuficiência renal crônica, o que tornou necessário serviço regular de hemodiálise em município diferente de seu domicílio, devido à inexistência desse serviço na cidade em que reside.

A partir do caso hipotético apresentado, julgue o item seguinte, com base na Resolução CFM n.º 2.110/2014 e nas diretrizes da rede de atenção às urgências, conforme Portaria de Consolidação GM/MS n.º 3/2017.

O motorista acidentado deverá ser atendido pelo serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência no transporte regular entre municípios para a realização do tratamento por hemodiálise, pois esse tipo de transporte é atribuição do referido serviço.

Certo

Errado

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Q4076895

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente de Endemias |

Q4076895 Direito Sanitário

Na organização administrativa do SUS, algumas atribuições são comuns aos entes federativos em seus respectivos âmbitos, enquanto outras são próprias da direção nacional. Considerando a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde, além de organizar e coordenar o sistema de informação de saúde em seu âmbito administrativo.

B

A direção nacional do SUS deve definir e coordenar sistemas como os de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, rede de laboratórios de saúde pública e redes integradas de assistência de alta complexidade.

C

A direção nacional do SUS deve estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa execução ser complementada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, conforme sua área de abrangência administrativa.

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Q4076894

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente de Endemias |

Q4076894 Direito Sanitário

Em uma unidade de saúde, a equipe organiza o atendimento de usuários com diferentes necessidades: ações preventivas, acompanhamento de casos em tratamento, orientação sobre condições de saúde e encaminhamentos dentro da rede. Conforme a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, a organização dessas ações no SUS deve observar que:

A

A integralidade da assistência corresponde ao conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, conforme cada caso.

B

A universalidade de acesso assegura atendimento nos serviços de saúde conforme a capacidade instalada de cada unidade, priorizando usuários já vinculados ao território.

C

A utilização da epidemiologia orienta a divulgação dos serviços disponíveis, mas não interfere diretamente na definição de prioridades e na alocação de recursos.

D

A descentralização político-administrativa mantém direção única nos municípios, com regionalização da rede limitada aos serviços de atenção básica.

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Q4076609

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4076609 Direito Sanitário

Na organização administrativa do SUS, algumas atribuições são comuns aos entes federativos em seus respectivos âmbitos, enquanto outras são próprias da direção nacional. Considerando a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde, além de organizar e coordenar o sistema de informação de saúde em seu âmbito administrativo.

B

A direção nacional do SUS deve definir e coordenar sistemas como os de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, rede de laboratórios de saúde pública e redes integradas de assistência de alta complexidade.

C

A direção nacional do SUS deve estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa execução ser complementada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, conforme sua área de abrangência administrativa.

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Q4076608

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4076608 Direito Sanitário

Em uma unidade de saúde, a equipe organiza o atendimento de usuários com diferentes necessidades: ações preventivas, acompanhamento de casos em tratamento, orientação sobre condições de saúde e encaminhamentos dentro da rede. Conforme a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, a organização dessas ações no SUS deve observar que:

A

A integralidade da assistência corresponde ao conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, conforme cada caso.

B

A universalidade de acesso assegura atendimento nos serviços de saúde conforme a capacidade instalada de cada unidade, priorizando usuários já vinculados ao território.

C

A utilização da epidemiologia orienta a divulgação dos serviços disponíveis, mas não interfere diretamente na definição de prioridades e na alocação de recursos.

D

A descentralização político-administrativa mantém direção única nos municípios, com regionalização da rede limitada aos serviços de atenção básica.

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Q4076588

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4076588 Direito Sanitário

Na organização administrativa do SUS, algumas atribuições são comuns aos entes federativos em seus respectivos âmbitos, enquanto outras são próprias da direção nacional. Considerando a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde, além de organizar e coordenar o sistema de informação de saúde em seu âmbito administrativo.

B

A direção nacional do SUS deve definir e coordenar sistemas como os de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, rede de laboratórios de saúde pública e redes integradas de assistência de alta complexidade.

C

A direção nacional do SUS deve estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa execução ser complementada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, conforme sua área de abrangência administrativa.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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