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Q4444689 Direito Sanitário
Na elaboração do Plano Municipal de Saúde, a equipe responsável pela organização da rede de atenção nutricional debate como estruturar as ações de alimentação e nutrição nos diferentes pontos da rede, à luz das diretrizes previstas na Lei n.º 8.080/1990 e no art. 198 da Constituição Federal. Em relação às diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), verifica-se a: 
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