Questões de Direito Sanitário - Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde para Concurso - Página 5

Q612602

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612602 Direito Sanitário

Em relação ao Conselho de Saúde Suplementar, assinale a alternativa que contempla um Ministro de Estado que deve integrá-lo.

A

Chefe da Casa Civil da Presidência da República

B

Ministro do Trabalho e Previdência

C

Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação

D

Ministrada Integração Nacional

E

Ministro das Cidades

Q612601

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612601 Direito Sanitário

Consoante o art. 21 da Lei n° 9.656/1998, quanto às operações financeiras realizadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde:

A

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o quarto grau, inclusive.

B

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive, e com empresa de que participem as pessoas referidas, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladoras da empresa.

C

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o terceiro grau, inclusive.

D

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, apenas.

E

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos fiscais, apenas.

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Q614704

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HU-UFJF) |

Q614704 Direito Sanitário

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Sobre os serviços privados de assistência à saúde, é correto afirmar que

A

a assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

B

na prestação de serviços privados de assistência à saúde serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

C

não é permitida a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde.

D

em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

são proibidas as doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

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Q592716

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592716 Direito Sanitário

A Resolução Normativa n° 338, de 2013, atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1° de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998. Além das normas contidas em seu texto, a resolução é composta por quatro anexos, que complementarão suas diretrizes. Esses anexos se referem a:

A

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.

B

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada.

C

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; diretrizes de utilização; doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; e protocolos de utilização.

D

doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; diretrizes de utilização; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.

E

procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória; doenças ou lesões preexistentes que deverão ser informados pelo beneficiário à contratada; diretrizes clínicas; e protocolos de utilização.

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Q592682

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592682 Direito Sanitário

Segundo a Lei n° 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas à:

A

liquidação extrajudicial.

B

insolvência civil.

C

falência.

D

recuperação judicial.

E

concordata.

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Q591564

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591564 Direito Sanitário

Consoante a Resolução Normativa n° 162 de 2007, cobertura parcial temporária é aquela que admite, por um período:

A

ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, quaisquer que sejam.

B

ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

C

de até 24 meses, passível de interrupção, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

D

ininterrupção de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura apenas de procedimentos de alta complexidade, quaisquer que sejam.

E

de até 24 meses, passível de interrupção, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, quaisquer que sejam.

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Q591559

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591559 Direito Sanitário

As operadoras de planos privados de assistência à saúde devem comunicar as alterações nas coberturas obrigatórias, em linguagem clara e acessível, aos beneficiários ou contratantes de planos de saúde:

A

nunca por escrito, ainda quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde.

B

preferencialmente por escrito e notadamente quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde.

C

preferencialmente por escrito,salvo quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde, em que a forma escrita será obrigatória.

D

obrigatoriamente por escrito, salvo quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde, em que a forma escrita será facultativa.

E

obrigatoriamente por escrito e notadamente quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde.

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Q591533

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591533 Direito Sanitário

É dispensável para obtenção de autorização de funcionamento de operadoras de planos privados de assistência à saúde a satisfação do seguinte requisito:

A

descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos.

B

descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.

C

descrição dos planos empresariais de captação, inclusive propaganda e marketing.

D

especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

E

demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.

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Q529207

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Pneumologista | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Neurologia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Nefrologia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico clínico | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Infectologia Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico hemoterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Geriatria | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico gastroenterologista | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Endoscopia Respiratória | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Endoscopia Digestiva | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Medicina Intensiva | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Endocrinologia e Metabologia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Diagnóstico por Imagem-Ultrassonografia Geral | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico cirurgião geral | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico clínico | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Cardiologia-Ergometria | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico anestesiologista | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Cardiologia - HE-UFSCAR |

Q529207 Direito Sanitário

Quem poderia se beneficiar da assistência à saúde desenvolvida pelo INAMPS, antes da criação do SUS?

A

Apenas os trabalhadores informais, sem “carteira assinada”, e seus dependentes, ou seja, não tinha o caráter universal.

B

Todos os trabalhadores tanto da economia formal como os informais e seus dependentes, ou seja, tinha o caráter universal.

C

Apenas os funcionários públicos da União e seus dependentes, ou seja, não tinha o caráter universal.

D

Apenas os trabalhadores da economia formal, com “carteira assinada”, e seus dependentes, ou seja, não tinha o caráter universal.

E

A toda população indiscriminadamente, demonstrando assim o caráter universal da assistência.

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Q630564

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico |

Q630564 Direito Sanitário

Glosa parcial está indicada quando ocorre:

A

Cobrança de procedimento, cuja faixa etária do paciente é superior ou inferior ao estabelecido na tabela de procedimentos e sem a devida autorização do gestor;

B

Cobrança de procedimento cujo tempo de permanência do paciente no hospital não atingiu a 50% do tempo médio previsto na tabela de procedimentos do SIH (alta precoce) sem a devida autorização do Auditor/Autorizador;

C

Ausência de prontuário;

D

Internação desnecessária em UTI;

E

Emissão indevida de AIH para paciente internado na categoria particular ou assistido por plano de saúde do próprio hospital ou de outras instituições.

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Q630563

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico |

Q630563 Direito Sanitário

Dentre as situações abaixo, a que merece Glosa total é

A

Cobrança de parto/cesariana com assistência ao recém-nato, sem a presença do pediatra/neonatologista na sala de parto;

B

Pacientes com registros de internados, porém não encontrados no hospital;

C

Procedimento cobrado difere do tratamento realizado;

D

Cobrança da primeira consulta do pediatra na AIH quando a Unidade não possui este profissional em seu corpo clínico, ou ausência da prescrição/evolução do RN no prontuário;

E

Emissão de AIH para tratamento realizado em regime ambulatorial.

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Q630562

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Auditor Médico |

Q630562 Direito Sanitário

Carência é o tempo que o cliente terá que esperar para ser atendido pelo plano de saúde em um determinado procedimento. Esse tipo de informação está presente no contrato. No caso dos partos a termo, excluídos os partos prematuros, o período de carência é de:

A

300 dias;

B

240 dias;

C

180 dias;

D

60 dias;

E

90 dias.

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Q512173

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo |

Q512173 Direito Sanitário

Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

C

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde quanto às condições para seu funcionamento.

D

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, inclusive através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

E

No caso de participação de capital estrangeiro, é obrigatória a autorização do Ministro de Estado da Saúde, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

Q454427

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Médico(a) do Trabalho Júnior |

Q454427 Direito Sanitário

As operadoras de planos privados de assistência à saúde são obrigadas a cumprir o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas previstas na Lei n^o 9.656/1998.

NÃO constitui uma dessas obrigações o(a)

A

tratamento clínico ou cirúrgico de emergência

B

fornecimento de próteses e órteses em fraturas cominutivas

C

tratamento de doenças de cunho respiratório

D

tratamento de neoplasias gastrointestinais

E

inseminação artificial

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Q454425

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Médico(a) do Trabalho Júnior |

Q454425 Direito Sanitário

Um cidadão hipertenso, com 74 anos, resolveu filiar-se a um determinado plano privado de assistência à saúde, mas teve a sua pretensão negada em razão de sua idade avançada.

Diante da situação apresentada, e considerando o disposto na Lei n^o 9.656/1998 e suas alterações posteriores, a operadora do plano de saúde está

A

correta, pois os idosos são mais sujeitos a doenças e possíveis intervenções.

B

correta, e devidamente amparada pela lei que rege e disciplina a matéria.

C

correta, pois não há obrigatoriedade de filiar pessoas com mais de 70 anos.

D

errada, porque ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde, em razão da idade.

E

errada, porque ela só poderia negar acesso à filiação ao plano de saúde se o cidadão fosse portador de deficiência física severa.

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Q433264

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Socorrista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Farmacêutico | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico anestesiologista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico clínico |

Q433264 Direito Sanitário

Com relação à participação complementar da iniciativa privada do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Esta participação só poderá ocorrer quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.

II. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.

III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q414956

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414956 Direito Sanitário

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme previsto na Lei n. 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), é vedado às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

Certo

Errado

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Q389092

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389092 Direito Sanitário

Levando em conta o disposto na Lei N.º 9.656/1998, que institui o regime de assistência à saúde prestada pelas operadoras de planos de saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedada a existência de cláusula excedente de cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.

B

É vedada a alteração do preço do plano de saúde em razão da idade.

C

É vedada a limitação para internação hospitalar, devendo ser consideradas nulas as cláusulas que preveem essa possibilidade.

D

O reajuste dos planos individuais e familiares só pode ocorrer anualmente e mediante prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

E

O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nos contratos entre usuários e operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

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Q378460

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco do Brasil Prova: CESGRANRIO - 2014 - Banco do Brasil - Médico do Trabalho |

Q378460 Direito Sanitário

Uma instituição médica privada pretende atuar na área do Sistema Único de Saúde.

Consoante os termos da Constituição Federal, a atuação da iniciativa privada nessa área é

A

vedada, pois a prestação à saúde é estatal.

B

permitida onde não houver assistência pública.

C

vedada nas áreas gerais da Medicina.

D

vedada, salvo autorização especial mediante concessão.

E

permitida, de forma complementar ao Estado.

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Q362557

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362557 Direito Sanitário

A participação da esfera privada no âmbito SUS ocorre somente em caráter:

A

Complementar e tão só na esfera municipal;

B

Residual e exclusivamente no âmbito municipal;

C

Complementar, de modo residual, nas três esferas da administração;

D

Residual e apenas nos âmbitos federal e estadual;

E

Concorrente nas esferas federal, estadual e municipal.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 9.656/1998 – planos e seguros privados de assistência à saúde em direito sanitário

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