Questões de Direito Sanitário - Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde para Concurso - Página 9

Q12133

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12133 Direito Sanitário

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso, qual das práticas ou cláusulas expostas a seguir NÃO poderia ser considerada abusiva, em relação aos contratos de planos de saúde?

A

Limitação ao contrato de plano de saúde familiar se a soma das idades do casal for superior a 100 anos.

B

Reajuste das prestações dos planos de saúde de titulares não idosos em valor superior ao da sua faixa etária, que tenham como dependentes ou agregados idosos.

C

Limitação da compra da carência de planos de saúde por contratantes idosos.

D

Reajuste por mudança de faixa etária das prestações dos planos de saúde vinculado a contrato vigente há mais de 10 anos.

E

Exigência de entrevista qualificada do idoso prévia a pactuação dos contratos de plano de saúde, negando- se o acesso ao contrato em caso de constatação de lesão ou doença preexistente, que possa gerar impacto nos custos, de modo a não se oferecer qualquer alternativa além da cobertura básica, tais como a cobertura parcial temporária e o agravo do contrato.

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Q312454

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312454 Direito Sanitário

A operadora X de plano privado de assistência à saúde pretende realizar operação financeira com a empresa Y da qual participa Mévio, irmão de membro do Conselho Consultivo Fiscal da operadora X. Neste caso, é

A

vedada a realização da operação financeira com a empresa Y se Mévio for considerado como controlador da empresa Y, em conjunto ou isoladamente.

B

vedada a realização de qualquer operação financeira com a empresa Y, independentemente do cargo que Mévio exerça na empresa.

C

vedada a realização da operação financeira com a empresa Y apenas se Mévio for considerado controlador isolado da empresa Y.

D

permitida a realização da operação financeira com a empresa Y, uma vez que o irmão de Mévio não é membro de Conselho Administrativo da operadora X.

E

permitida a realização da operação financeira com a empresa Y, uma vez que o irmão de Mévio não exerce cargo de Diretor Geral da operadora X.

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Q312453

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312453 Direito Sanitário

Considere:

I. Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal.
II. Ministro de Estado da Justiça, ou seu representante legal.
III. Presidente do Banco Central do Brasil, ou seu representante legal.
IV. Ministro de Estado da Defesa.

De acordo com a Lei n^o 9.656/98, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado, dentre outros, pelos membros indicados APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e III.

Q312452

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312452 Direito Sanitário

Milton, titular de plano privado coletivo de assistência à saúde decorrente de vínculo empregatício, faleceu na semana passada. Neste caso, o direito de permanência de seus dependentes será coberto

A

pelo período máximo de vinte e quatro meses, com o mínimo assegurado de doze meses.

B

por prazo indeterminado, uma vez que o falecimento de empregado titular de plano coletivo não poderá acarretar prejuízo aos seus dependentes.

C

pelo período de um terço do tempo de permanência de Milton no plano, com o mínimo assegurado de seis meses e o máximo de vinte e quatro meses.

D

pelo período de dois terços do tempo de permanência de Milton no plano, com o mínimo assegurado de doze meses e o máximo de vinte e quatro meses.

E

pelo período máximo de quarenta e oito meses, com o mínimo assegurado de vinte e quatro meses.

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Q312425

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312425 Direito Sanitário

Considere:

I. Anulação de todos os contratos que não forem transformados em planos especiais.
II.Revisão de contratos, procedendo-se às devidas alterações de cláusulas contratuais em vigor, por meio de termos aditivos.
III.Proibição da migração da relação contratual estabelecida para outro plano da mesma operadora.

De acordo com a Lei n^o 10.850/04, dentre as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999, é correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q312421

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312421 Direito Sanitário

João possui 71 anos de idade. Maria possui 81 anos e Diogo possui 91 anos. João e Maria são portadores de deficiências e Diogo não. Neste caso, de acordo com a Lei n^o9.656/98,

A

João e Maria podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por serem portadores de deficiências.

B

João, Maria e Diogo não podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde, seja pela idade ou pela deficiência.

C

Diogo pode ser impedido de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por possuir mais de 85 anos de idade.

D

Maria e Diogo podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por possuírem mais de 75 anos de idade.

E

João, Maria e Diogo podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por possuírem mais de 70 anos de idade.

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Q312420

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312420 Direito Sanitário

Dolores possui um plano privado de assistência à saúde há 15 anos. Seu plano inclui apenas atendimento ambulatorial. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 9.656/98, seu plano de saúde deverá, dentre outras coberturas, no mínimo, cobrir

A

internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, permitida a limitação de prazo, a critério do médico.

B

internações hospitalares, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, vedada exclusão dos procedimentos obstétricos.

C

consultas médicas, em número limitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

D

as despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação.

E

a taxa de sala de cirurgia, excluindo materiais utilizados, assim como a remoção do paciente para outro estabelecimento hospitalar.

Q312419

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312419 Direito Sanitário

Maria, 80 anos de idade, contribui há dez anos para a operadora de planos de assistência à saúde "SATO". Recentemente, ela realizou cirurgia para a extração de câncer de mama, que culminou na extração total de sua mama direita. Neste caso, a operadora "SATO"

A

deverá prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se apenas de técnicas básicas e não complexas, para o tratamento da mutilação.

B

não é obrigada a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, por tratar-se de procedimento cirúrgico para fins estéticos.

C

não é obrigada a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, pelo fato de Maria contar com 80 anos de idade.

D

não é obrigada a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, pelo fato de Maria não ter atingido a contribuição mínima exigida de 20 anos.

E

deverá prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento da mutilação.

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Q311914

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311914 Direito Sanitário

Texto associado

O Sr. "Y" teve seu vínculo empregatício rescindido sem justa causa em função de "cortes" na empresa. Contribui para plano de assistência à saúde, decorrente desse mesmo vínculo empregatício, há 12 anos e 7 meses, incluindo esposa e mais dois dependentes legalmente inscritos no referido plano.

Com relação aos dependentes, é correto afirmar:

A

A manutenção do plano é extensiva obrigatoriamente a todo grupo familiar inscrito durante a vigência do contrato de trabalho.

B

Poder-se-á incluir novos beneficiários do seu grupo familiar no plano, desde que o consumidor assuma o pagamento integral, vinculado ao período de permanência de 12 meses.

C

Em caso de morte do titular, cessa o direito de permanência dos dependentes no plano.

D

O período de permanência no plano será de um terço do tempo do titular, assegurado o mínimo de 60 (sessenta) dias.

E

O grupo familiar poderá permanecer no plano por 30 (trinta) dias ainda que o titular venha a ser admitido em novo emprego.

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Q311913

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311913 Direito Sanitário

Texto associado

O Sr. "Y" teve seu vínculo empregatício rescindido sem justa causa em função de "cortes" na empresa. Contribui para plano de assistência à saúde, decorrente desse mesmo vínculo empregatício, há 12 anos e 7 meses, incluindo esposa e mais dois dependentes legalmente inscritos no referido plano.

Analise:

I. Manter como beneficiário nas mesmas condições anteriores de que gozava quando da vigência do contrato trabalhista.
II. À esposa do Sr "Y" também é assegurada a manutenção como beneficiária.
III. O Sr. "Y" e sua esposa, obrigatoriamente, terão de arcar, cada um deles, com 40% do valor correspondente ao plano.

É correto o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q311912

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311912 Direito Sanitário

A exclusão de coberturas às doenças e lesões pré- existentes, segundo a regulamentação do mercado de medicina supletiva, prevê que

A

a proibição da alegação de doenças pré-existentes pode ocorrer em qualquer tempo, desde que o consumidor assuma o ônus da prova.

B

a alegação de doença e lesão pré-existentes independe do conhecimento prévio do consumidor.

C

a proibição da alegação de doenças pré-existentes pode ocorrer em qualquer tempo, desde que a operadora assuma o ônus da prova.

D

a proibição da alegação de doenças pré-existentes não pode ocorrer após decorridos 24 (vinte e quatro) meses de vigência do contrato.

E

o tratamento poderá ser interrompido enquanto tramitar o processo para comprovação de doenças e lesões pré-existentes.

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Q311911

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311911 Direito Sanitário

Texto associado

Segundo a Legislação que regulamenta o mercado de Medicina Suplementar, foi instituído o plano ou o seguro referência de assistência à saúde, com coberturas assistencial, médico-ambulatorial e hospitalar.

Quanto à regulamentação, analise:
I. O termo “plano" passou a designar todo produto com iguais características.
II. Estabelece a obrigatoriedade de oferecer o plano referência a todos os consumidores atuais e futuros.
III. Estabelece a obrigatoriedade de oferecer o plano referência a todos os consumidores atuais e futuros, porém, exclui desta obrigatoriedade as autogestões.
IV. Padroniza o conjunto de serviços voltados à prevenção e à manutenção básica da saúde dentária.
V. Padroniza as exclusões de tratamento e procedimentos.

É correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, II, III e V.

C

II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

IV e V.

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Q311910

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311910 Direito Sanitário

Texto associado

Segundo a Legislação que regulamenta o mercado de Medicina Suplementar, foi instituído o plano ou o seguro referência de assistência à saúde, com coberturas assistencial, médico-ambulatorial e hospitalar.

As principais EXCLUSÕES englobadas na regulamentação do plano ou seguro referência são:

A

Tratamento clínico ou cirúrgico experimental; procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos; inseminação artificial; fornecimento de próteses e órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.

B

Tratamento clínico ou cirúrgico experimental; procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos; inseminação artificial; tratamento odontológico.

C

Apenas tratamentos de rejuvenescimento ou de emagrecimento com a finalidade estética; fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados.

D

Tratamento clínico ou cirúrgico experimental; procedimentos clínicos para fins estéticos; inseminação artificial; fornecimento de próteses e órteses e seus acessórios, ligados ou não ao ato cirúrgico.

E

Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos; inseminação artificial; tratamentos de rejuvenescimento ou de emagrecimento, incluindo obesidade mórbida; e fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados.

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Q311909

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311909 Direito Sanitário

Texto associado

Segundo a Legislação que regulamenta o mercado de Medicina Suplementar, foi instituído o plano ou o seguro referência de assistência à saúde, com coberturas assistencial, médico-ambulatorial e hospitalar.

As coberturas definidas no plano ou seguro referência compreendem:

A

Partos e tratamentos realizados no Brasil e no exterior, padrão de enfermaria ou apartamento; centro de terapia intensiva ou similar quando necessária a internação hospitalar, conforme doenças listadas na CID.

B

Tratamentos realizados no Brasil ou no exterior, independentemente do padrão de acomodação; centro de terapia intensiva ou similar.

C

Partos e tratamentos; cirurgias estéticas; quando necessária a internação hospitalar, conforme doenças listadas na CID.

D

Partos e tratamentos realizados em hospitais; padrão de acomodação contratado com a operadora; centro de terapia intensiva ou similar quando necessária a internação hospitalar, conforme doen- ças listadas na CID.

E

Partos e tratamentos realizados no Brasil; padrão de enfermaria; centro de terapia intensiva ou similar quando necessária a internação hospitalar, conforme doenças listadas na CID.

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Q311871

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311871 Direito Sanitário

Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência à saúde pela iniciativa privada:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem qualquer tipo de preferência na par- ticipação complementar do sistema único de saúde.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q311869

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311869 Direito Sanitário

Miguel trabalha há 7 (sete) anos na empresa "WXZ". Em razão da sua idade, Miguel se aposentou. Considerando que ele contribuiu para plano coletivo de assistência à saúde, decorrente desse vínculo empregatício, durante esses 7 (sete) anos, lhe será assegurado o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho por

A

mais 7 (sete) anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

B

mais quinze anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

C

mais quinze anos, desde que assuma o pagamento de 70% do plano.

D

mais dezoito anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

E

prazo indeterminado, desde que assuma o paga- mento de 70% do plano.

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Q311868

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311868 Direito Sanitário

Márcia deu a luz a Paulo, que está com duas semanas de vida. Neste caso, considerando que seu plano privado de assistência à saúde inclui atendimento obstétrico, sua operadora deverá dar cobertura assistencial ao recém-nascido durante os primeiros

A

cento e vinte dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.

B

noventa dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, com o cumprimento dos períodos legais de carência, se esta ocorrer durante esse período.

C

sessenta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.

D

sessenta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, com o cumprimento dos períodos legais de carência, se esta ocorrer durante esse período.

E

trinta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.

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Q311867

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311867 Direito Sanitário

Marcela, 45 anos de idade, segurada da operadora de plano privado de saúde "BETA", possui diabetes, já teve três infartos e um derrame cerebral. Insatisfeita com os serviços da operadora "BETA", pretende mudar para a operadora "DELTA". De acordo com a Lei nº 9.656/98, com relação às doenças e às lesões preexistentes de Marcela, a operadora "DELTA"

A

poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 24 meses de vigência do instrumento contratual.

B

não poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano em razão de Marcela possuir menos de 50 anos de idade.

C

poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 48 meses de vigência do instrumento contratual.

D

poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 36 meses de vigência do instrumento contratual.

E

não poderá excluir de coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano, em razão de Marcela possuir menos de 60 anos de idade.

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Q219771

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |

Q219771 Direito Sanitário

Texto associado

A respeito da Lei n.º 9.656/1998, que regulamenta a saúde suplementar,
julgue os seguintes itens.

Nessa lei não está incluída a obrigatoriedade do plano-referência. Essa obrigatoriedade foi objeto de normatização quando da criação da ANS, por meio da RDC 08/2000.

Certo

Errado

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Q219296

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |

Q219296 Direito Sanitário

Texto associado

A respeito da Lei n.º 9.656/1998, que regulamenta a saúde
suplementar, julgue os seguintes itens.

Ao estabelecer disposições para todas as empresas privadas que operam planos de assistência à saúde, essa lei deixou de fora da regulamentação e, portanto, da ação da ANS, uma importante quantidade de planos operados por institutos públicos e destinados basicamente a servidores em diversos estados e municípios do país.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei n° 9.656/1998 – planos e seguros privados de assistência à saúde em direito sanitário

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