Questões de Direito Sanitário - Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde para Concurso - Página 8

Q252503

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2012 - Transpetro - Médico do Trabalho Júnior |

Q252503 Direito Sanitário

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, porém, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às

A

instituições públicas de caridade e assistência social

B

instituições de utilidade pública

C

instituições privadas com fins lucrativos

D

instituições estaduais mantidas pelo SUS

E

creches municipais

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Q323938

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323938 Direito Sanitário

A solicitação,à Agência Nacional de Saúde Suplementar, de processo administrativo que venha ultrapassar o período de 24 (vinte e quatro) meses da assinatura contratual ou da adesão a plano privado de assistência à saúde será:

A

renovada

B

indeferida.

C

deferida parcialmente.

D

deferida condicionalmente.

E

passível de alteração

Q323935

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323935 Direito Sanitário

Por débito (para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar) consolidado das operadoras de planos de assistência à saúde entende-se o débito:

A

atualizado, mais os encargos e acréscimos, legais ou contratuais, vencidos até a data da concessão do parcelamento (pela ANS).

B

ainda que parcialmente atualizado, mais os encargos e acréscimos legais, vencidos até a data da concessão do parcelamento (pela ANS).

C

atualizado ou não, mais os encargos e acréscimos contratuais, vencidos até a data do pedido do parcelamento (à ANS).

D

atualizado ou não, mais os encargos legais ou contratuais, sem quaisquer acréscimos, vencidos até a data do pedido de parcelamento (à ANS).

E

atualizado, mais os encargos e acréscimos legais, vencidos até a data do pedido do parcelamento (à ANS).

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Q323907

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323907 Direito Sanitário

Entre os requisitos para obtenção da autorização de funcionamento previstas na LeiNº 9.656/98, está:

A

demonstração de regularidade fiscal.

B

registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Farmácia.

C

contratos de prestação de serviços com estabelecimentos conveniados.

D

especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

E

certidão negativa do cadastro de defesa do consumidor

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Q323906

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito | FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q323906 Direito Sanitário

Uma das provas de que há o reconhecimento,por parte do Poder Público, da hipossuficiência do consumidor de plano de assistência à saúde está na:

A

presunção de verdade da prova feita em juízo por aquele consumidor

B

inversão do ônus da prova, no âmbito judicial.

C

presunção de desonestidade que, em sede judicial, recai sobre a operadora de plano de assistência à saúde.

D

duplicidade probatória.

E

obrigação de o consumidor de plano de assistência à saúde comprovar, e tão somente ele, em juízo, o que aí esteja a alegar.

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Q187441

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Médico do Trabalho - Biocombustível |

Q187441 Direito Sanitário

Entre as exclusões de atendimento previstas na Lei n^o 9.656/98, estão as seguintes, EXCETO

A

grandes cirurgias em período anterior a 180 dias.

B

parto a termo anterior ao período de 300 dias.

C

tratamento de doença preexistente em qualquer tempo, se comprovado o conhecimento prévio do usuário.

D

atendimento ao recém-nascido nos 45 dias após o parto, se não promovida a devida inscrição do mesmo.

E

remoção de paciente fora da abrangência geográfica do contrato.

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Q44238

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44238 Direito Sanitário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q44233

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44233 Direito Sanitário

No que se refere aos serviços privados de assistência à saúde, julgue o item subsequente.

O SUS pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, sempre por intermédio de entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q38147

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38147 Direito Sanitário

O sistema de seguros privados vigente no Brasil tem como escopo oferecer garantias

A

para a velhice das pessoas.

B

para eventos já ocorridos.

C

para riscos deliberadamente assumidos.

D

que permitam o exercício de atividades econômicas.

E

que minorem perdas patrimoniais e/ou necessidades derivadas de riscos predeterminados.

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Q60143

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60143 Direito Sanitário

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

B

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.

C

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.

D

É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

E

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos.

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Q12133

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12133 Direito Sanitário

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso, qual das práticas ou cláusulas expostas a seguir NÃO poderia ser considerada abusiva, em relação aos contratos de planos de saúde?

A

Limitação ao contrato de plano de saúde familiar se a soma das idades do casal for superior a 100 anos.

B

Reajuste das prestações dos planos de saúde de titulares não idosos em valor superior ao da sua faixa etária, que tenham como dependentes ou agregados idosos.

C

Limitação da compra da carência de planos de saúde por contratantes idosos.

D

Reajuste por mudança de faixa etária das prestações dos planos de saúde vinculado a contrato vigente há mais de 10 anos.

E

Exigência de entrevista qualificada do idoso prévia a pactuação dos contratos de plano de saúde, negando- se o acesso ao contrato em caso de constatação de lesão ou doença preexistente, que possa gerar impacto nos custos, de modo a não se oferecer qualquer alternativa além da cobertura básica, tais como a cobertura parcial temporária e o agravo do contrato.

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Q312454

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312454 Direito Sanitário

A operadora X de plano privado de assistência à saúde pretende realizar operação financeira com a empresa Y da qual participa Mévio, irmão de membro do Conselho Consultivo Fiscal da operadora X. Neste caso, é

A

vedada a realização da operação financeira com a empresa Y se Mévio for considerado como controlador da empresa Y, em conjunto ou isoladamente.

B

vedada a realização de qualquer operação financeira com a empresa Y, independentemente do cargo que Mévio exerça na empresa.

C

vedada a realização da operação financeira com a empresa Y apenas se Mévio for considerado controlador isolado da empresa Y.

D

permitida a realização da operação financeira com a empresa Y, uma vez que o irmão de Mévio não é membro de Conselho Administrativo da operadora X.

E

permitida a realização da operação financeira com a empresa Y, uma vez que o irmão de Mévio não exerce cargo de Diretor Geral da operadora X.

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Q312453

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312453 Direito Sanitário

Considere:

I. Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal.
II. Ministro de Estado da Justiça, ou seu representante legal.
III. Presidente do Banco Central do Brasil, ou seu representante legal.
IV. Ministro de Estado da Defesa.

De acordo com a Lei n^o 9.656/98, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado, dentre outros, pelos membros indicados APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e III.

Q312452

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312452 Direito Sanitário

Milton, titular de plano privado coletivo de assistência à saúde decorrente de vínculo empregatício, faleceu na semana passada. Neste caso, o direito de permanência de seus dependentes será coberto

A

pelo período máximo de vinte e quatro meses, com o mínimo assegurado de doze meses.

B

por prazo indeterminado, uma vez que o falecimento de empregado titular de plano coletivo não poderá acarretar prejuízo aos seus dependentes.

C

pelo período de um terço do tempo de permanência de Milton no plano, com o mínimo assegurado de seis meses e o máximo de vinte e quatro meses.

D

pelo período de dois terços do tempo de permanência de Milton no plano, com o mínimo assegurado de doze meses e o máximo de vinte e quatro meses.

E

pelo período máximo de quarenta e oito meses, com o mínimo assegurado de vinte e quatro meses.

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Q312425

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312425 Direito Sanitário

Considere:

I. Anulação de todos os contratos que não forem transformados em planos especiais.
II.Revisão de contratos, procedendo-se às devidas alterações de cláusulas contratuais em vigor, por meio de termos aditivos.
III.Proibição da migração da relação contratual estabelecida para outro plano da mesma operadora.

De acordo com a Lei n^o 10.850/04, dentre as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999, é correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q312421

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312421 Direito Sanitário

João possui 71 anos de idade. Maria possui 81 anos e Diogo possui 91 anos. João e Maria são portadores de deficiências e Diogo não. Neste caso, de acordo com a Lei n^o9.656/98,

A

João e Maria podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por serem portadores de deficiências.

B

João, Maria e Diogo não podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde, seja pela idade ou pela deficiência.

C

Diogo pode ser impedido de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por possuir mais de 85 anos de idade.

D

Maria e Diogo podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por possuírem mais de 75 anos de idade.

E

João, Maria e Diogo podem ser impedidos de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde por possuírem mais de 70 anos de idade.

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Q312420

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312420 Direito Sanitário

Dolores possui um plano privado de assistência à saúde há 15 anos. Seu plano inclui apenas atendimento ambulatorial. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 9.656/98, seu plano de saúde deverá, dentre outras coberturas, no mínimo, cobrir

A

internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, permitida a limitação de prazo, a critério do médico.

B

internações hospitalares, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, vedada exclusão dos procedimentos obstétricos.

C

consultas médicas, em número limitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

D

as despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação.

E

a taxa de sala de cirurgia, excluindo materiais utilizados, assim como a remoção do paciente para outro estabelecimento hospitalar.

Q312419

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312419 Direito Sanitário

Maria, 80 anos de idade, contribui há dez anos para a operadora de planos de assistência à saúde "SATO". Recentemente, ela realizou cirurgia para a extração de câncer de mama, que culminou na extração total de sua mama direita. Neste caso, a operadora "SATO"

A

deverá prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se apenas de técnicas básicas e não complexas, para o tratamento da mutilação.

B

não é obrigada a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, por tratar-se de procedimento cirúrgico para fins estéticos.

C

não é obrigada a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, pelo fato de Maria contar com 80 anos de idade.

D

não é obrigada a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, pelo fato de Maria não ter atingido a contribuição mínima exigida de 20 anos.

E

deverá prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento da mutilação.

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Q311914

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311914 Direito Sanitário

Texto associado

O Sr. "Y" teve seu vínculo empregatício rescindido sem justa causa em função de "cortes" na empresa. Contribui para plano de assistência à saúde, decorrente desse mesmo vínculo empregatício, há 12 anos e 7 meses, incluindo esposa e mais dois dependentes legalmente inscritos no referido plano.

Com relação aos dependentes, é correto afirmar:

A

A manutenção do plano é extensiva obrigatoriamente a todo grupo familiar inscrito durante a vigência do contrato de trabalho.

B

Poder-se-á incluir novos beneficiários do seu grupo familiar no plano, desde que o consumidor assuma o pagamento integral, vinculado ao período de permanência de 12 meses.

C

Em caso de morte do titular, cessa o direito de permanência dos dependentes no plano.

D

O período de permanência no plano será de um terço do tempo do titular, assegurado o mínimo de 60 (sessenta) dias.

E

O grupo familiar poderá permanecer no plano por 30 (trinta) dias ainda que o titular venha a ser admitido em novo emprego.

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Q311913

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311913 Direito Sanitário

Texto associado

O Sr. "Y" teve seu vínculo empregatício rescindido sem justa causa em função de "cortes" na empresa. Contribui para plano de assistência à saúde, decorrente desse mesmo vínculo empregatício, há 12 anos e 7 meses, incluindo esposa e mais dois dependentes legalmente inscritos no referido plano.

Analise:

I. Manter como beneficiário nas mesmas condições anteriores de que gozava quando da vigência do contrato trabalhista.
II. À esposa do Sr "Y" também é assegurada a manutenção como beneficiária.
III. O Sr. "Y" e sua esposa, obrigatoriamente, terão de arcar, cada um deles, com 40% do valor correspondente ao plano.

É correto o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 9.656/1998 – planos e seguros privados de assistência à saúde em direito sanitário

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