A Lei federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe ...

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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico |

Q4188414 Direito Sanitário

A Lei federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Considerando o conteúdo do referido diploma legal, assinale a alternativa CORRETA quanto à instância de controle social.

Conselho de Saúde com função restrita ao recebimento de denúncias dos profissionais sobre desvios administrativos pontuais.

Conselho de Saúde com caráter eventual e consultivo, sem participação direta dos usuários nas decisões da gestão.

Conselho de Saúde com mandato vinculado ao mandato do gestor municipal por imposição expressa do texto legal.

Conselho de Saúde com caráter permanente e deliberativo, contando com representação paritária dos usuários do sistema.

Conselho de Saúde com composição decidida pelo gestor sem necessidade de representação dos trabalhadores da saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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