A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidad...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4235880
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Médico Pediatra - Edital nº 3 PSS |
Q4235880 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras providências. Essa Lei estabelece que o órgão colegiado que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente é o(a): 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." Como o enunciado descreve exatamente essa função legal, o órgão pedido é o Conselho de Saúde, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Conselho de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.142/1990 não prevê "Comissão Orgânica da Saúde" como órgão colegiado responsável pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política de saúde. O confronto com o art. 1º, § 2º, mostra que o órgão legalmente previsto é outro: o Conselho de Saúde.
B
Errada
Incorreta. "Contrato Organizativo da Saúde" não é o órgão colegiado referido no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. Além disso, a própria natureza jurídica da alternativa a afasta: o enunciado exige um órgão colegiado de participação comunitária, e contrato não se confunde com órgão colegiado.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.142/1990 não institui "Confederação de Saúde" como instância de participação e controle da política de saúde com a atribuição descrita no enunciado. Falta correspondência com o órgão expressamente indicado no art. 1º, § 2º.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao órgão colegiado identificado pela Lei nº 8.142/1990 para exercer, na instância correspondente, a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde. A resolução da questão depende apenas do reconhecimento do nome exato do órgão previsto no art. 1º, § 2º.
Pegadinha da questão
A banca reproduziu quase literalmente a descrição legal e trocou o nome correto por expressões com aparência institucional, inclusive uma que nem corresponde a órgão colegiado. A chave era identificar o nome exato previsto na Lei nº 8.142/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir função específica de participação no SUS, confira se ela coincide literalmente com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990.
  • Distingua nome institucional previsto em lei de expressões apenas aparentes ou genéricas; aqui, a lei nomeia expressamente o Conselho de Saúde.
  • Se a alternativa não corresponder a órgão colegiado, ela já contraria o requisito jurídico do enunciado.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas