A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde foi estabelecida pela Lei 8142/1990. O Conselho de Saúde, em caráter __________ e __________, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. As palavras que completam corretamente as lacunas são: 

Considere que, em determinado exercício financeiro, o Fundo Nacional de Saúde alocou o montante de R$ 50.000.000,00 para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios e pelo respectivo estado. Considerando o caso hipotético e com base na literalidade estabelecida no Art. 3°, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo que deve ser destinado, em conjunto, aos municípios desse estado.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios. Esses recursos devem ser repassados de forma regular e automática para os Municípios, de acordo com os critérios previstos na Lei Orgânica da Saúde. Para receberem esses recursos, os Municípios devem contar com o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei n" 8.142/1990? I. Plano de saúde; II. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

A Lei n" 8.142/1990 traz que o Sistema Unico de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com algumas instâncias colegiadas. Qual dessas instâncias reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada, por exemplo, pelo Poder Executivo?

Sobre os requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 8.142/1990 para o recebimento de recursos por Municípios, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta. 

Sobre a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, conforme o art. 2º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta. 

Sobre o art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, com a __________ e o __________ como instâncias colegiadas. A primeira reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, enquanto o segundo possui caráter __________ e __________, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. 

Sobre a Lei nº 8.142/90, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II. O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

III. As decisões do Conselho de Saúde independem de homologação, pois sua natureza deliberativa afasta a necessidade de validação pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 

Sobre a Lei nº 8.142/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser alocados para despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.

( ) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal devem ser repassados de forma regular e automática, conforme os critérios previstos na Lei nº 8.080/1990.

( ) Para receberem os recursos previstos no art. 3º da Lei nº 8.142/1990, Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar, entre outros requisitos, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

( ) O não atendimento dos requisitos legais pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal implica a suspensão definitiva dos recursos, sem possibilidade de administração por outro ente federativo.

A Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, com a sinalização das Conferências e Conselhos de Saúde como instâncias colegiadas de participação social. Em relação a essas instâncias, assinale CORRETAMENTE:

Seguindo no evento de integração com profissionais recém-ingressos na Atenção Básica, o representante do Conselho Municipal de Saúde explicou o papel do controle social no SUS. Em sua explanação, destacou a natureza, a composição e o funcionamento do Conselho de Saúde no âmbito municipal, conforme previsto na legislação vigente. Ao final da apresentação, alguns participantes levantaram dúvidas sobre a conformação desse órgão colegiado e suas regras de representação. Com base na Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas a seguir:

I. A composição do Conselho de Saúde deve assegurar a participação de representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários do SUS.

II. A representação dos usuários pode ou não ser equivalente à soma dos demais segmentos que compõem o Conselho.

III. A participação dos usuários no Conselho de Saúde é facultativa, podendo ser substituída por representantes do governo em contextos de gestão municipal.

Quais estão corretas? 

Durante a atividade de integração dos novos profissionais, contou-se também com a participação de um representante do Conselho Municipal de Saúde, que abordou o tema do controle social no âmbito do SUS. Com base na Lei nº 8.142/1990, que estabelece as instâncias colegiadas responsáveis por assegurar a participação da comunidade na gestão do SUS, o palestrante apresentou aspectos relacionados à composição, ao funcionamento e às atribuições desses órgãos. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O controle social é um dos pilares do SUS, garantindo à população o direito de participar da formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde. Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

De acordo com as disposições das Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, assinale a alternativa CORRETA sobre a organização e participação social no Sistema Único de Saúde (SUS):

Com base na Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e transferências de recursos, assinale a alternativa INCORRETA: 

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.
_____________ intergestores são instâncias colegiadas de negociação e pactuação entre os gestores das esferas federal, estadual e municipal; têm composição paritária e são fundamentais para o funcionamento descentralizado de políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social. 

Para receber regularmente os recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem atender aos requisitos previstos na Lei Federal nº 8.142/1990. Entre esses requisitos, está:

A Lei nº 8.142/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de instâncias colegiadas. Sobre a Conferência de Saúde, assinale a alternativa correta: 

Nos termos da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca dos Conselhos de Saúde: