Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 14

Q2305001

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Veterinário |

Q2305001 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 6.437/1977, sobre o processo nas infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Nas transgressões que independam de análises ou perícias, exceto por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo.

B

Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, salvo quando se tratar de multa.

C

Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

D

A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro ocorrerão imediatamente.

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Q2303644

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Médico Veterinário |

Q2303644 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

B

Não exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis.

C

A pena de multa só será aplicada em caso de reincidência

D

Considera-se infração a ação ou omissão sem a qual a causa não teria ocorrido.

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Q2301975

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral |

Q2301975 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de, EXCETO:

A

Suspensão de propaganda e publicidade.

B

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

C

Destituição da função pública.

D

Imposição de mensagem retificadora.

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Q2301776

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301776 Direito Sanitário

Quanto ao processo nas infrações à legislação sanitária federal, à luz da Lei n.º 6.437/1977, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração não poderá ordenar, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

B

Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

C

O infrator não poderá ser notificado para ciência do auto de infração por edital.

D

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, o qual se inicia com a citação do infrator.

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Q2301161

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2301161 Direito Sanitário

No processo administrativo das infrações sanitárias, de acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, o infrator poderá

A

obter redução de 20% caso efetue o pagamento da multa no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado.

B

oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo quinze dias contados da sua notificação.

C

ser ouvido pela autoridade julgadora no prazo de trinta dias para se pronunciar a respeito e antes do julgamento da defesa ou da impugnação do processo.

D

ter amostras retidas para efeito de análise, fiscal ou de controle, e imediata interdição do produto em todo e qualquer caso.

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Q2301160

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2301160 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta como fator agravante quando o infrator

A

cometer a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo do produto elaborado, em contrário ao disposto na legislação sanitária.

B

compreender a norma sanitária de forma errada, admitida como escusável, quando é patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato.

C

proceder infração por meio de coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

D

tiver agido sem dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.

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Q2300815

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Sanitário |

Q2300815 Direito Sanitário

Leia o texto a seguir.

Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.

De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades previstas para a infração descrita no texto são:

A

multa, apreensão, inutilização e/ou prestação de serviços à comunidade.

B

advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

C

advertência, intervenção, interdição e/ou multa.

D

apreensão, inutilização, advertência e/ou multa.

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Q2297627

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico Veterinário |

Q2297627 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias agravantes:

I. A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

II. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.

III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q2279726

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Guarda Sanitário |

Q2279726 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuante para a aplicação da pena por infração à legislação sanitária o fato de

A

ser o infrator reincidente.

B

ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza média.

C

a ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento.

D

ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

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Q2279725

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Guarda Sanitário |

Q2279725 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, a infração sanitária em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes é classificada como

A

média.

B

grave.

C

leve.

D

gravíssima.

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Q2261527

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Médico Veterinário |

Q2261527 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, são infrações sanitárias:
I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
II. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.
. Expor ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I e II.

B

Somente o item I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q2237094

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237094 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que representa o valor da pena de multa para as infrações graves, conforme descrito no § 1º do Art. 2º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

A

De R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

B

De R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

C

De R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

D

De R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).

E

De R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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Q2237081

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237081 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contém uma situação atenuante e uma situação agravante em que a autoridade sanitária deverá levar em conta para imposição da pena e a sua graduação de acordo com os Artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providencias.

A

I - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; II - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

B

I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - Ser o infrator reincidente.

C

I - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; II - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

D

I - O infrator coagir outrem para a execução material da infração; II - Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

E

I - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo; II - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

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Q2237076

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237076 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que representa como as infrações sanitárias classificam-se, de acordo com o Art. 4º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providencias.

A

Leve, grave e gravíssima.

B

Leve, média, grave e gravíssima.

C

Leve, média e grave.

D

Média, grave e gravíssima.

E

Atenuante e agravante.

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Q2233257

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Visitador Sanitário |

Q2233257 Direito Sanitário

As infrações sanitárias são investigadas através de um processo administrativo, que começa com a emissão do auto de infração. Sobre o documento auto de infração, nos termos da legislação federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de um documento emitido pelo infrator.

B

É elaborado pela autoridade sanitária que constatou a infração.

C

Todos os autos de infração devem ser publicados em edital.

D

O documento não requer ciência do autuado ou de testemunhas, apenas a identificação do autuante.

E

Ao auto de infração não cabe recurso.

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Q2233252

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Visitador Sanitário |

Q2233252 Direito Sanitário

De acordo com as normas federais que disciplinam as infrações sanitárias, interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou distribuição de medicamentos de tarja vermelha, provocando o desabastecimento do mercado, pode resultar nas seguintes penalidades, EXCETO:

A

Advertência pública, publicada no Diário Oficial do Estado, Jornais de grande circulação ou redes sociais oficiais.

B

Interdição total ou parcial do estabelecimento.

C

Cancelamento do registro do produto.

D

Cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa.

E

Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

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Q2209686

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q2209686 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, sobre as infrações e as penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I. Apreensão de produto. II. Utilização de produto. III. Interdição de produto.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item I.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

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Q2206738

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal |

Q2206738 Direito Sanitário

O processo administrativo constitui uma série ordenada de atos e formalidades praticadas pela Administração Pública que antecedem e preparam o ato administrativo. Sobre o Processo Administrativo Sanitário, é CORRETO afirmar que:

A

É obrigatória a manifestação do autuado, sendo considerado revel o processo caso o autuado não apresente defesa durante este.

B

O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração dentro do processo administrativo sanitário, no prazo de 30 dias, contados da lavratura do auto de infração.

C

A notificação do autuado deve ser feita pessoalmente e por meio de edital, para atendimento do princípio da publicidade da Administração Pública.

D

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.

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Q2206736

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal |

Q2206736 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, é uma situação atenuante das penas relacionadas às infrações à legislação sanitária federal:

A

Ser o infrator reincidente.

B

Ter o infrator sofrido coação a que podia resistir para a prática do ato.

C

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

D

Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

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Q2168556

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera |

Q2168556 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, foi sancionada pelo presidente da república daquele ano, sendo veio configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções respectivas, dando outras providências. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias atenuantes:

I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; III - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

Está correto o que se afirma na alternativa:

A

Apenas os itens I, III, IV e V são corretos.

B

Apenas os itens II, III, IV e V são corretos.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Todos os itens estão corretos.

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