Home Concursos Públicos Questões Q2305001 Em relação à Lei nº 6.437/1977, sobre o processo nas infraç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2305001 Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal , Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Veterinário | Q2305001 Direito Sanitário Em relação à Lei nº 6.437/1977, sobre o processo nas infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA: Alternativas A Nas transgressões que independam de análises ou perícias, exceto por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo. B Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, salvo quando se tratar de multa. C Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração. D A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro ocorrerão imediatamente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro