No curso do processo administrativo sanitário instaurado a p...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Vigilante Sanitário - Edital nº 1 |
Q4253399
Direito Sanitário
No curso do processo administrativo sanitário instaurado a partir de auto de infração
lavrado pelo vigilante sanitário, a autoridade sanitária deve classificar a infração cometida, para fins
de imposição e graduação da pena. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, é considerada infração
sanitária gravíssima aquela em que