Questões de Concurso
Sobre gerenciamento e controle sanitário em direito sanitário
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(__) A publicidade médico-veterinária pode ser veiculada por qualquer meio de comunicação, desde que autorizada pelo profissional.
(__) O número de inscrição do profissional no CRMV é informação opcional nos anúncios, desde que conste o nome completo e endereço.
(__) Os serviços oferecidos não precisam estar descritos no anúncio, pois o atendimento clínico é inerente à profissão.
(__) O uso de títulos acadêmicos na publicidade depende do cumprimento de normas específicas do CFMV.
A sequência está correta em:
I. O prontuário médico-veterinário é documento exclusivo do médico-veterinário e deve relatar, de forma cronológica, todos os atendimentos realizados.
II. A publicidade e a propaganda são consideradas sinônimas, já que ambas visam a divulgar serviços e promover contratações.
III. O responsável técnico é o profissional que orienta os serviços e garante a conformidade com os requisitos técnicos e normativos.
Está correto o que se afirma em:
Acerca do que estabelece a legislação brasileira sobre acesso, coleta e transporte de material biológico, julgue o item que se segue.
Para diminuir a burocracia no transporte de material biológico e tornar o processo mais rápido e eficiente para as instituições de pesquisa, a emissão de documentos específicos que atestem a origem e o manejo adequado das amostras é opcional no Brasil.
A Lei define uma série de funções de competência exclusiva do médico-veterinário, tanto em instituições públicas quanto privadas, para garantir a qualidade sanitária e o bem-estar animal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A prática da clínica, a direção de hospitais veterinários e o planejamento sanitário são atividades privativas do médico-veterinário.
II.A fiscalização de produtos de origem animal é atribuição compartilhada entre médicos-veterinários e profissionais da área da saúde pública.
III.A inspeção de frigoríficos e fábricas de laticínios é uma das atribuições privativas do médico-veterinário, conforme prevê a legislação vigente.
Está correto o que se afirma em:
À luz do disposto nas Resoluções Normativas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) n.º 26/2020 e n.º 37/2022, julgue o item que se segue.
A instituição de direito público ou privado que pretenda realizar estudo clínico ou a liberação comercial de organismos geneticamente modificados (OGM), deverá criar uma comissão interna de biossegurança.
À luz do disposto nas Resoluções Normativas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) n.º 26/2020 e n.º 37/2022, julgue o item que se segue.
Submetem-se às normas para atividades de transporte de organismos geneticamente modificados (OGM) no território nacional os OGM e seus derivados que tenham obtido autorização destinada à liberação para uso comercial, observado o constante no parecer técnico emitido pela CTNBio.
Julgue o item que se segue, tendo em vista a aplicação das boas práticas de fabricação em alimentos, conforme a Resolução RDC n.º 216/MS/ANVISA/2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
Quando há um rigoroso controle da matéria-prima, o controle de pragas é considerado uma parte menos importante das BPFs.
Julgue o item que se segue, tendo em vista a aplicação das boas práticas de fabricação em alimentos, conforme a Resolução RDC n.º 216/MS/ANVISA/2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
As boas práticas de fabricação (BPFs) constituem um conjunto de procedimentos operacionais padronizados e regulamentados que, embora sejam importantes para assegurar a qualidade, são considerados dispensáveis para a segurança e a conformidade dos alimentos com as normas sanitárias vigentes.