O Decreto 9013, de 29 de março de 2017, regulamenta a inspeç...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Médico Veterinário |

Q3441799 Direito Sanitário

O Decreto 9013, de 29 de março de 2017, regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Brasil. Com base neste Decreto, qual das seguintes afirmações é correta?

O Decreto 9013 aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos que realizam comércio internacional de produtos de origem animal.

Segundo o Decreto 9013, a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal são de competência exclusiva do Ministério da Saúde.

O Decreto 9013 foi criado para enfraquecer as normas de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, visando maior flexibilidade para os produtores.

O Decreto 9013 estabelece que as atividades de inspeção e fiscalização devem observar as competências e normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

De acordo com o Decreto 9013, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é uma responsabilidade compartilhada entre o governo federal, estadual, municipal e distrital.

O Decreto 9013, de 29 de março de 2017, regulamenta a inspeç...

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