Gabarito: A) Determina a inclusão de informações obrigatórias nos rótulos.

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda a rotulagem de produtos de origem animal, um componente fundamental do Gerenciamento e Controle Sanitário. O foco é a legislação aplicável prevista no Decreto nº 9.013/2017, que regula o RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal).

2. Legislação Aplicável:
O RIISPOA determina regras rígidas para a rotulagem desses produtos. Em especial, reforça nos arts. 444 a 446 que:
Decreto nº 9.013/2017, Art. 446: “Nos rótulos dos produtos de origem animal é vedada a presença de expressões [...] que possam transmitir informações falsas, incorretas, insuficientes ou que possam, direta ou indiretamente, induzir o consumidor a equívoco [...]”
Dessa maneira, o objetivo é garantir informações verídicas, completas e obrigatórias ao consumidor.

3. Explicação do Tema Central:
O gerenciamento e controle sanitário implica assegurar que o consumidor tenha acesso a informações obrigatórias: composição, prazo de validade, procedência, tipo, entre outros dados essenciais à segurança alimentar e à saúde pública.

4. Exemplo Prático:
Pense em um laticínio que comercializa queijos. O rótulo deve conter declaração de ingredientes, advertências sanitárias, validade, registro de inspeção, lote, entre outras informações. Ausências ou erros nestes dados podem implicar sanções.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está conforme a legislação, pois é obrigatório apresentar informações essenciais nos rótulos de todos os produtos de origem animal. Trata-se de uma exigência de saúde pública e defesa do consumidor.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
B) Errado: Produtos artesanais também estão sujeitos à rotulagem, ainda que possam ter exigências específicas.
C) Errado: Não há obrigação de uso de rótulos coloridos; a forma não está disposta como obrigatória na lei.
D) Errado: Não só não proíbe, como torna obrigatória a rotulagem.

7. Dica de Prova:
Atenção para alternativas que afirmam dispensas ou proibições genéricas. O RIISPOA busca ampla proteção ao consumidor, nunca isentando a informação.

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