Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 4

Q4176674

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social |

Q4176674 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal, as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q4162677

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4162677 Direito Sanitário

Analise o texto que segue:
Em situações de urgência em saúde pública, caracterizadas por grande tempo de espera, alta demanda e necessidade de atenção especializada, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, a União, por intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da administração pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do gestor federal do SUS.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação de saúde.

B

Parcialmente adequado, visto que a interferência descrita se dá por tempo indeterminado.

C

Parcialmente adequado, visto que o descrito é só relacionado com situações de emergência, e não de urgência.

D

Parcialmente adequado, visto que a interferência só pode se dar por intermédio do Ministério da Saúde, e não por entidades da administração pública indireta.

E

Plenamente inadequado, visto que em nada está de acordo com a legislação de saúde.

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Q4162676

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4162676 Direito Sanitário

A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como os previstos nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Igualdade da assistência à saúde, considerando os privilégios institucionalizados.

B

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

C

Participação da comunidade.

D

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

E

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

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Q4162671

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4162671 Direito Sanitário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, atribuições como:

I. Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
II. Encerrar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, para inaugurar o Banco de Sangue Nacional.
III. Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas III.

C

I, II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas I e III.

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Q4162670

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4162670 Direito Sanitário

Analise as partes que seguem acerca do dever do Estado relacionado à saúde:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais (1ª parte) que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos (2ª parte) e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção е recuperação (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está incorreta.

C

Todas as partes estão corretas.

D

Apenas a 2ª parte está correta.

E

Apenas a 3ª parte está incorreta.

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Q4162462

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Nutricionista |

Q4162462 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, estabelecendo princípios e diretrizes que orientam a organizaçáo das ações e serviços de saúde no Brasil. Entre esses princípios destacam-se a universalidade, a integralidade e a equidade, fundamentais para a garantia do direito à saúde. Sobre os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Unico de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS destina-se prioritariamente à população em situação de vulnerabilidade social, sendo o acesso dos demais grupos condicionado à disponibilidade de recursos públicos.

B

A integralidade da assistência compreende a articulação das ações preventivas, curativas, promocionais e reabilitadoras, em todos os níveis de atenção à saúde.

C

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é vedada pela legislação, independentemente das necessidades do sistema público de saúde.

D

A descentralização administrativa limita a atuação dos municípios, concentrando a gestão das ações e serviços de saúde na esfera federal.

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Q4162111

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162111 Direito Sanitário

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua _____________.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. recuperação; II. promoção; III. mitigação; IV. proteção.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4161738

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde - PSS |

Q4161738 Direito Sanitário

Sobre o regime jurídico-constitucional da saúde delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 196 a 200, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

B

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e sem prejuízo das atividades assistenciais, configura mera recomendação programática, sem caráter vinculante para o gestor do sistema.

C

As ações e os serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema único organizado segundo a diretriz da centralização administrativa em nível federal.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, em qualquer hipótese, a participação de instituições privadas, com ou sem finalidade lucrativa, na prestação de serviços ao SUS.

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Q4157154

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico |

Q4157154 Direito Sanitário

A Constituição Federal, ao tratar das competências do Sistema Unico de Saúde, estabelece que suas atribuições extrapolam a prestação direta de serviços assistenciais, alcançando tambem dimensões regulatórias, preventivas, científicas, ambientais e intersetoriais. Considerando o disposto na Constituição Federal, analise as assertivas:

I. Compete ao Sistema Unico de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiologica, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
II. Compete ao Sistema Unico de Saúde controlar medicamentos e equipamentos de interesse para a saúde, cabendo-lhe, de forma exclusiva, produzir imunobiologicos, hemoderivados e demais insumos estratégicos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q4156585

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156585 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, é orientado por diretrizes organizativas que norteiam seu funcionamento, dentre elas:

A

a integralidade.

B

o atendimento de alta complexidade.

C

a equidade.

D

a regionalização.

E

a participação do poder público.

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Q4153639

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Enfermeiro |

Q4153639 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a “hierarquia” das leis do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Constituição - Lei nº 8.080 - Políticas nacionais - Portarias

B

Lei nº 8.080 - Políticas nacionais - Portarias - Constituição.

C

Lei nº 8.080 - Constituição - Portarias - Políticas nacionais.

D

Constituição - Portarias - Políticas Nacionais - Lei 8080.

E

Políticas nacionais - Constituição - Lei nº 8080 - Portarias e Normativas.

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Q4150931

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |

Q4150931 Direito Sanitário

A regionalização é uma diretriz constitucional de organização do Sistema Único de Saúde, desenvolvida progressivamente por meio de normas operacionais e decretos ao longo das últimas décadas. Com relação ao processo de regionalização no SUS, assinale a afirmativa correta.

A

A definição de modalidades de habilitação dos entes federados constituiu a principal estratégia para a organização regional das ações de saúde.

B

A atenção especializada de alta complexidade constitui a porta de entrada prioritária do sistema regionalizado de saúde.

C

A regionalização organiza ações e serviços em rede no território, visando garantir o acesso resolutivo e equânime da população.

D

A tomada de decisão nos Colegiados de Gestão Regional é conduzida pelos gestores estaduais, com participação consultiva dos municípios.

E

A descentralização das ações e serviços de saúde no SUS constitui processo independente da regionalização, com instrumentos e objetivos próprios.

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Q4150614

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Odontólogo 40H |

Q4150614 Direito Sanitário

Com relação à organização constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência exclusiva da União.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, conforme previsão constitucional.

C

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre preferencialmente por meio de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

D

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada.

E

A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar.

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Q4150578

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro |

Q4150578 Direito Sanitário

Assinale a opção que apresenta, nos termos das disposições da Constituição Federal de 1988, além de outras atribuições previstas em lei, uma competência do SUS.

A

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento social, econômico e cultural.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Ordenar a formação de técnicos de enfermagem, para sanar o déficit de médicos e enfermeiros nos hospitais.

D

Participar da formulação da política de saneamento básico, vedada sua atuação na execução direta das ações e serviços correspondentes.

E

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada sua participação na produção de medicamentos, equipamentos, hemoderivados e outros insumos.

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Q4147471

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Cajati - SP Órgão: Prefeitura de Cajati - SP Prova: Prefeitura de Cajati - SP - 2026 - Prefeitura de Cajati - SP - Coordenador do Núcleo de Gestão de Trabalho e Educação Permanente |

Q4147471 Direito Sanitário

Leia as afirmativas a seguir sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/1990, e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) O direito à saúde, previsto na Constituição Federal, é operacionalizado pelo SUS, cuja organização e funcionamento são regulamentados pela Lei nº 8.080/1990.
( ) Integram o SUS tanto instituições públicas quanto entidades de pesquisa e produção científica vinculadas à saúde, podendo incluir organismos da administração indireta.
( ) A participação da iniciativa privada no SUS é vedada quando houver disponibilidade de serviços públicos suficientes para atendimento da população.
( ) As ações e serviços de saúde são organizados em rede regionalizada e hierarquizada, estruturada em níveis de complexidade crescente.
( ) A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, no âmbito do SUS.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F – V – V

B

V – V – V – V – F

C

V – F – F – V – V

D

F – V – F – V – V

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Q4144618

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4144618 Direito Sanitário

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas públicas. Nesse contexto, a diretriz constitucional que orienta a organização dessas ações estabelece que:

A

A prestação dos serviços de saúde deve observar critérios contributivos como condição para ampliação do acesso.

B

A atuação estatal deve priorizar ações assistenciais com foco na demanda espontânea.

C

O acesso às ações e serviços de saúde deve ocorrer de forma universal e igualitária, articulado a políticas sociais e econômicas.

D

A organização das ações de saúde deve ocorrer prioritariamente por meio de serviços especializados.

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Q4141672

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141672 Direito Sanitário

No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A

A CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas.

B

A CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social.

C

Ações sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento.

D

A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação.

E

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.

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Q4136962

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4136962 Direito Sanitário

Sobre as competências das esferas governamentais no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Os municípios são responsáveis pela formulação das políticas nacionais de saúde.

B

É da responsabilidade da União, executar exclusivamente serviços de atenção básica nos municípios.

C

Os estados não participam da organização das redes de saúde.

D

O Ministério da Saúde coordena políticas nacionais e define normas técnicas do SUS.

E

As ações de vigilância em saúde são exclusivas dos municípios.

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Q4135984

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Psicólogo |

Q4135984 Direito Sanitário

A respeito das disposições constitucionais relativas à saúde pública previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal estabelece que a assistência à saúde é atividade exclusiva do poder público, vedada qualquer participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde.

B

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução administrativa dos serviços.

C

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada diretrizes como segundo descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

D

A atuação do Sistema Único de Saúde restringe-se à assistência médica e hospitalar, não abrangendo ações de vigilância sanitária, epidemiológica ou saúde do trabalhador.

E

A Constituição Federal prevê que o acesso aos serviços de saúde deve ocorrer prioritariamente mediante contribuição prévia do usuário ao sistema de seguridade social.

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Q4135261

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Médico Veterinário |

Q4135261 Direito Sanitário

Analise as partes que seguem acerca do que constitui o Sistema Unico de Saúde: O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas (1ª parte) federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está incorreta, a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está correta, a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte não está.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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