Questões de Concurso
Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário
Foram encontradas 1.017 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Médico Clínico Geral |
Q4220240
Direito Sanitário
Durante o planejamento de ações para o
enfrentamento da obesidade e de doenças cardiovasculares em um município, a coordenação médica da rede de
saúde propõe uma parceria intersetorial com as secretarias
de Educação e de Esportes para implantar hortas
comunitárias nas escolas públicas e criar pistas de
caminhada iluminadas nos bairros. Diante do
entendimento legal sobre o conceito ampliado de saúde e
o papel do Estado, analise as assertivas a seguir:
I. O dever do Estado de prover condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde restringe-se ao custeio de consultas e ao fornecimento de insumos farmacológicos.
II. O transporte, o lazer, a atividade física e o acesso a serviços essenciais são reconhecidos como determinantes e condicionantes do nível de saúde da população.
III. Dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar físico, mental e social.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O dever do Estado de prover condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde restringe-se ao custeio de consultas e ao fornecimento de insumos farmacológicos.
II. O transporte, o lazer, a atividade física e o acesso a serviços essenciais são reconhecidos como determinantes e condicionantes do nível de saúde da população.
III. Dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar físico, mental e social.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Sobrado - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q4219510
Direito Sanitário
O maior desafio do sistema de saúde brasileiro
é garantir acesso dos cidadãos à Rede de Atenção
à Saúde (RAS), em tempo oportuno com
qualidade de atendimento. Para a compreensão
da organização dos serviços de saúde, se faz
necessário compreender os marcos regulatórios
do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta acerca dos artigos que integram
a seção da saúde.
Q4218701
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) dispõe sobre a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências.
Em relação à temática citada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As ações e os serviços públicos de saúde e os estabelecimentos privados conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ao princípio da universalidade de acesso aos atendimentos de saúde restritos ao nível primário de assistência.
( ) A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
( ) No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação à temática citada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As ações e os serviços públicos de saúde e os estabelecimentos privados conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ao princípio da universalidade de acesso aos atendimentos de saúde restritos ao nível primário de assistência.
( ) A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
( ) No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |
Q4217238
Direito Sanitário
Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e pela Lei nº 8.142/1990, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, os estados e os municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre as políticas de descentralização e Atenção Primária à Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade sanitária do SUS é exercida pelo Ministro da Saúde, no nível federal, pelos secretários estaduais de saúde, nos estados, e pelos secretários municipais de saúde, nos municípios.
II. O Decreto nº 7.508/2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990, estabeleceu um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis decrescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas.
III. Cada região formada nos estados deverá garantir a integralidade do atendimento por meio da parceria entre os municípios componentes, tudo regulado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |
Q4217235
Direito Sanitário
A Constituição Federal estabeleceu que a saúde é um direito de
todos e dever do Estado. Ela definiu a organização do Sistema
Único de Saúde (SUS) e as responsabilidades dos entes federativos
na prestação dos serviços de saúde.
Conforme a Constituição Federal – Seção II – do Art. 196 ao 200, assinale a afirmativa correta.
Conforme a Constituição Federal – Seção II – do Art. 196 ao 200, assinale a afirmativa correta.
Q4217157
Direito Sanitário
Assinale a opção que apresenta, corretamente, as diretrizes
constitucionais do SUS.
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Sobrado - PB
Provas:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro - PSF
|
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro |
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Biomédico |
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Farmacêutico |
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Fisioterapeuta |
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Médico - PSF |
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Nutricionista |
Q4216068
Direito Sanitário
O financiamento do Sistema Único de Saúde
(SUS) é estruturado de forma tripartite, com
recursos dos orçamentos da seguridade social, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. No que tange à regulamentação do §
3º do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988,
a Lei Complementar que trata dos recursos
mínimos deve ser reavaliada pelo menos a cada
cinco anos e estabelecerá:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |
Q4214762
Direito Sanitário
Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no que se trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, analise as afirmativas a seguir:
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta atuar de forma independente ou complementar ao Sistema Único de Saúde, conforme diretrizes estabelecidas por este.
II. A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, sendo assegurada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III. É permitida a destinação de recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas estejam formalmente integradas ao Sistema Único de Saúde.
IV. A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil é, como regra, vedada, admitindo-se exceções nos casos previstos em lei.
V. A Constituição proíbe qualquer forma de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, cabendo à lei regulamentar as condições para sua utilização em transplantes, pesquisa e tratamento.
Assinale a alternativa correta.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta atuar de forma independente ou complementar ao Sistema Único de Saúde, conforme diretrizes estabelecidas por este.
II. A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, sendo assegurada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III. É permitida a destinação de recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas estejam formalmente integradas ao Sistema Único de Saúde.
IV. A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil é, como regra, vedada, admitindo-se exceções nos casos previstos em lei.
V. A Constituição proíbe qualquer forma de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, cabendo à lei regulamentar as condições para sua utilização em transplantes, pesquisa e tratamento.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |
Q4214761
Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca da organização e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |
Q4214731
Direito Sanitário
De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |
Q4214730
Direito Sanitário
Nos termos da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |
Q4214567
Direito Sanitário
Com base na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 196, que trata do direito à saúde no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. A redução do risco de doenças envolve também políticas preventivas e sociais.
II. O acesso igualitário à saúde, previsto na Constituição, não exclui a adoção de critérios que considerem as necessidades específicas dos indivíduos ou grupos.
III. O direito à saúde é garantido exclusivamente por meio de ações curativas.
IV. O acesso universal implica que todos os cidadãos, independentemente de contribuição prévia, têm direito aos serviços de saúde.
Assinale a única alternativa correta.
I. A redução do risco de doenças envolve também políticas preventivas e sociais.
II. O acesso igualitário à saúde, previsto na Constituição, não exclui a adoção de critérios que considerem as necessidades específicas dos indivíduos ou grupos.
III. O direito à saúde é garantido exclusivamente por meio de ações curativas.
IV. O acesso universal implica que todos os cidadãos, independentemente de contribuição prévia, têm direito aos serviços de saúde.
Assinale a única alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |
Q4214566
Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere às competências do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2026 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |
Q4213159
Direito Sanitário
Uma médica de família e comunidade atende, em uma
Unidade de Saúde da Família uma senhora de 62 anos de
idade, viúva, residente em área de alta vulnerabilidade social.
A paciente é hipertensa e diabética, apresenta dificuldade de
acesso regular aos medicamentos e relata que sua única
renda é proveniente de um benefício previdenciário mínimo.
Durante a consulta, a médica identifica insegurança alimentar,
dificuldades para custear o transporte até a unidade de saúde
e desconhecimento sobre outros direitos sociais disponíveis.
Considerando o modelo brasileiro de seguridade social e o
papel do Sistema Único de Saúde na proteção social, assinale
a alternativa que apresenta a conduta mais adequada no
cuidado integral da paciente.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Zabelê - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Fisioterapeuta |
Q4209190
Direito Sanitário
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com
base no caput do artigo 196 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I- Recorrer à judicialização da saúde é dever do Estado para garantir o acesso à recuperação quando há crise de Abastecimento de Medicamentos de Alto Custo. Isso ocorre quando o Sistema Único de Saúde (SUS) ou as farmácias estaduais não fornecem medicamentos essenciais.
II- O Estado exerce uma política social através da vacinação em massa, atuando diretamente na prevenção e na redução do risco de doença, eliminando ou controlando doenças como a poliomielite, o sarampo e a rubéola.
III- Não há comprometimento do acesso “universal e igualitário” quando pacientes aguardam meses ou até anos por procedimentos cirúrgicos, em “filas de espera” para cirurgias eletivas que não são de emergência, mas quando há falta de infraestrutura e de profissionais suficientes, gerando um gargalo que impede a “proteção e recuperação ”mencionadas no texto constitucional.
IV- Quando o Estado falha em fornecer saneamento básico em áreas periféricas, resultando em surtos de Dengue, Zika ou doenças gastrointestinais, ele está descumprindo o dever preventivo. A saúde, nesse caso, é afetada por uma falha de gestão urbana e ambiental (política econômica e social).
V- A dignidade do atendimento é parte integrante do acesso igualitário. Quando hospitais de referência operam rotineiramente acima da capacidade, com pacientes alocados em macas nos corredores, não há uma falha na promoção e proteção, mas, uma situação que reflete um subfinanciamento do sistema que impede que a estrutura física acompanhe a demanda demográfica da população.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Recorrer à judicialização da saúde é dever do Estado para garantir o acesso à recuperação quando há crise de Abastecimento de Medicamentos de Alto Custo. Isso ocorre quando o Sistema Único de Saúde (SUS) ou as farmácias estaduais não fornecem medicamentos essenciais.
II- O Estado exerce uma política social através da vacinação em massa, atuando diretamente na prevenção e na redução do risco de doença, eliminando ou controlando doenças como a poliomielite, o sarampo e a rubéola.
III- Não há comprometimento do acesso “universal e igualitário” quando pacientes aguardam meses ou até anos por procedimentos cirúrgicos, em “filas de espera” para cirurgias eletivas que não são de emergência, mas quando há falta de infraestrutura e de profissionais suficientes, gerando um gargalo que impede a “proteção e recuperação ”mencionadas no texto constitucional.
IV- Quando o Estado falha em fornecer saneamento básico em áreas periféricas, resultando em surtos de Dengue, Zika ou doenças gastrointestinais, ele está descumprindo o dever preventivo. A saúde, nesse caso, é afetada por uma falha de gestão urbana e ambiental (política econômica e social).
V- A dignidade do atendimento é parte integrante do acesso igualitário. Quando hospitais de referência operam rotineiramente acima da capacidade, com pacientes alocados em macas nos corredores, não há uma falha na promoção e proteção, mas, uma situação que reflete um subfinanciamento do sistema que impede que a estrutura física acompanhe a demanda demográfica da população.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Tibau - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Dentista PSF/SB - Secretaria de Saúde |
Q4209147
Direito Sanitário
Em auditoria interfederativa do Sistema Único de Saúde (SUS), avaliou-se a aplicação em saúde, o rateio de recursos e a
prestação de contas. Com base na Lei Complementar Federal nº 141/2012, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Tibau - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Dentista PSF/SB - Secretaria de Saúde |
Q4209145
Direito Sanitário
Em uma reunião de planejamento intersetorial, gestores discutem a organização constitucional das ações de saúde no Brasil.
Marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) |
Q4207530
Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta sobre os princípios
e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), de
acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei
nº 8.080/1990.
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206716
Direito Sanitário
A Constituição da República de 1988 consagra no art. 196 o direito fundamental à saúde, o que
se traduz no dever do Estado de garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
Configurada a hipótese de insuficiência na estrutura e serviços de saúde propiciados por determinado Município à população local ou pelo Estado à população de determinada região administrativa, são cabíveis por parte dos legitimados coletivos providências para:
Configurada a hipótese de insuficiência na estrutura e serviços de saúde propiciados por determinado Município à população local ou pelo Estado à população de determinada região administrativa, são cabíveis por parte dos legitimados coletivos providências para:
Ano: 2026
Banca:
UNIRG
Órgão:
UnirG
Provas:
UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem
|
UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia |
UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia |
UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |
UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |
Q4205279
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) detalha os princípios e diretrizes do SUS. O princípio que
determina que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, e que orienta a oferta de serviços para todos os cidadãos sem
distinções, é a:
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