Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 2

Q4230013

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230013 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são objetivos e atribuições do SUS, EXCETO:

A

Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde;

B

Fornecer assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;

C

Descentralizar das ações e serviços públicos de saúde, com direção única em cada esfera de governo;

D

Participar na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

E

Formular políticas referentes a medicamentos, equipa mentos, imunobiológicos, e outros insumos de interesse para a saúde e participar na sua produção;

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Q4229697

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229697 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), assinale a alternativa correta:

A

O Distrito Federal deve aplicar apenas o percentual mínimo exigido dos Estados, em razão de sua competência híbrida.

B

Os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

C

A União deve aplicar percentual fixo de 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

D

Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.

E

Despesas com aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas como ações e serviços públicos de saúde.

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Q4229369

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Cirurgião Dentista |

Q4229369 Direito Sanitário

Conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na Lei Federal nº 8.080/1990, a descentralização político-administrativa caracteriza-se por:

A

Centralização das ações de saúde exclusivamente na esfera federal.

B

Direção única em cada esfera de governo, com distribuição de competências entre União, Estados e Municípios.

C

Transferência integral das ações de saúde para a iniciativa privada.

D

Extinção da participação dos Estados na gestão do SUS.

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Q4228723

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Arabutã - SC - Assistente Social |

Q4228723 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 199, que trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde e suas restrições, analise a situação a seguir.

I. As instituições privadas poderão participar de forma __________ do Sistema Único de Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É __________ a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É __________ a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

suplementar − permitida − vedada

B

complementar − vedada − permitida

C

integral − vedada − permitida

D

complementar − vedada − vedada

E

complementar − permitida − permitida

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Q4225819

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Fisioterapeuta |

Q4225819 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Relacione os elementos do SUS, conforme a Constituição Federal, aos seus respectivos complementos.

1. Diretrizes
2. Atribuições
3. Participação de instituições privadas

( ) caráter complementar.
( ) descentralização.
( ) executar ações de vigilância sanitária.
( ) atendimento Integral.
( ) controle de insumos e fiscalização de procedimentos.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A

3 – 1 – 2 – 1 – 2.

B

2 – 1 – 3 – 1 – 2.

C

1 – 1 – 2 – 3 – 3.

D

3 – 3 – 2 – 2 – 1.

E

3 – 1 – 3 – 1 – 2.

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Q4223779

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |

Q4223779 Direito Sanitário

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Ao Sistema Único de Saúde compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de periculosidade.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q4220242

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Médico Clínico Geral |

Q4220242 Direito Sanitário

Um Médico da rede pública de saúde prescreve um plano terapêutico e mudanças rigorosas no estilo de vida para um paciente hipertenso e cardiopata. Apesar de ter acesso gratuito aos medicamentos na farmácia da unidade de saúde, o paciente decide, por livre e espontânea vontade, não fazer uso das medicações e manter hábitos de vida nocivos, evoluindo para um quadro de descompensação clínica crônica. Diante do ocorrido, a família do paciente aciona judicialmente o Município, alegando falha do Estado na garantia do direito fundamental à saúde. Considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o entendimento legal sobre o dever do Estado e a corresponsabilidade no cuidado à saúde, assinale a alternativa CORRETА.

A

O direito à saúde pauta-se pelo princípio da corresponsabilidade, de modo que o dever do poder público em fornecer os meios necessários ao tratamento não isenta o indivíduo do autocuidado e do cumprimento das prescrições terapêuticas.

B

A responsabilidade pela saúde no Brasil é de natureza estritamente individual, cabendo ao Estado apenas uma atuação residual em casos de vigilância epidemiológica ou calamidades públicas.

C

O dever do Estado em garantir o direito à saúde é absoluto, o que afasta o nexo de causalidade das escolhas individuais do paciente e exime a família de qualquer papel solidário no tratamento.

D

O Estado deve ser responsabilizado civil e financeiramente pelas complicações clínicas decorrentes da não adesão voluntária do paciente, uma vez que o direito à saúde impõe uma obrigação de resultado irrestrita ao poder público.

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Q4220240

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Médico Clínico Geral |

Q4220240 Direito Sanitário

Durante o planejamento de ações para o enfrentamento da obesidade e de doenças cardiovasculares em um município, a coordenação médica da rede de saúde propõe uma parceria intersetorial com as secretarias de Educação e de Esportes para implantar hortas comunitárias nas escolas públicas e criar pistas de caminhada iluminadas nos bairros. Diante do entendimento legal sobre o conceito ampliado de saúde e o papel do Estado, analise as assertivas a seguir:

I. O dever do Estado de prover condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde restringe-se ao custeio de consultas e ao fornecimento de insumos farmacológicos.
II. O transporte, o lazer, a atividade física e o acesso a serviços essenciais são reconhecidos como determinantes e condicionantes do nível de saúde da população.
III. Dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar físico, mental e social.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4219510

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219510 Direito Sanitário

O maior desafio do sistema de saúde brasileiro é garantir acesso dos cidadãos à Rede de Atenção à Saúde (RAS), em tempo oportuno com qualidade de atendimento. Para a compreensão da organização dos serviços de saúde, se faz necessário compreender os marcos regulatórios do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos artigos que integram a seção da saúde.

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o aumento do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, livre de hierarquização e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes e princípios.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma direta do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

E

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, exceto hemoderivados e outros insumos.

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Q4218701

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Nutricionista |

Q4218701 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Em relação à temática citada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As ações e os serviços públicos de saúde e os estabelecimentos privados conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ao princípio da universalidade de acesso aos atendimentos de saúde restritos ao nível primário de assistência.
( ) A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
( ) No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q4217238

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |

Q4217238 Direito Sanitário

Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e pela Lei nº 8.142/1990, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, os estados e os municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre as políticas de descentralização e Atenção Primária à Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade sanitária do SUS é exercida pelo Ministro da Saúde, no nível federal, pelos secretários estaduais de saúde, nos estados, e pelos secretários municipais de saúde, nos municípios.

II. O Decreto nº 7.508/2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990, estabeleceu um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis decrescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas.

III. Cada região formada nos estados deverá garantir a integralidade do atendimento por meio da parceria entre os municípios componentes, tudo regulado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4217235

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |

Q4217235 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabeleceu que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Ela definiu a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e as responsabilidades dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde.

Conforme a Constituição Federal – Seção II – do Art. 196 ao 200, assinale a afirmativa correta.

A

Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada, salvo nos casos previstos em lei.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, centralizado, com direção única em cada esfera de governo.

D

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, nunca por meio de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, regulando e fiscalizando sua comercialização.

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Q4217157

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico |

Q4217157 Direito Sanitário

Assinale a opção que apresenta, corretamente, as diretrizes constitucionais do SUS.

A

Focalização, descentralização e privatização.

B

Centralização, especialização e seletividade.

C

Universalização, lucratividade e hierarquização.

D

Especialização, autonomia médica e atendimento integral.

E

Atendimento integral, descentralização e participação da comunidade.

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Q4216068

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro - PSF | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Médico - PSF | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Nutricionista |

Q4216068 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado de forma tripartite, com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que tange à regulamentação do § 3º do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar que trata dos recursos mínimos deve ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos e estabelecerá:

A

a criação de impostos específicos para a saúde em nível municipal, cujas alíquotas serão definidas anualmente pelos Conselhos de Saúde.

B

os critérios de rateio dos recursos da União destinados aos demais entes, baseados exclusivamente no quociente populacional fixo, sem considerar disparidades regionais.

C

os critérios de rateio dos recursos da União destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

D

a obrigatoriedade de aplicação de 25% da receita corrente líquida da União em ações e serviços assistenciais de alta complexidade.

E

a proibição de fiscalização das despesas com saúde por órgãos externos, visando preservar a autonomia administrativa das Secretarias de Saúde.

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Q4214762

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214762 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no que se trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta atuar de forma independente ou complementar ao Sistema Único de Saúde, conforme diretrizes estabelecidas por este.
II. A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, sendo assegurada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III. É permitida a destinação de recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas estejam formalmente integradas ao Sistema Único de Saúde.
IV. A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil é, como regra, vedada, admitindo-se exceções nos casos previstos em lei.
V. A Constituição proíbe qualquer forma de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, cabendo à lei regulamentar as condições para sua utilização em transplantes, pesquisa e tratamento.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4214761

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214761 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca da organização e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

As ações e serviços de saúde são de natureza privada, cabendo ao Estado apenas sua execução indireta.

B

O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção exclusiva da União.

C

O atendimento integral no SUS exclui a realização de ações preventivas, priorizando apenas o tratamento de doenças.

D

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada com base, entre outros princípios, na descentralização e na participação da comunidade.

E

A execução dos serviços de saúde é exclusiva do poder público, sendo vedada a atuação de particulares.

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Q4214731

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214731 Direito Sanitário

De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde:

A

É proibida em qualquer hipótese.

B

Só é admitida mediante autorização de organismos internacionais.

C

Pode ocorrer de forma complementar ao sistema público, segundo suas diretrizes, mediante contrato ou convênio.

D

Recebe obrigatoriamente recursos públicos, inclusive quando possui fins lucrativos.

E

É proibida, exceto em caso de transplante de órgãos.

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Q4214730

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214730 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram:

A

Um sistema descentralizado apenas no âmbito municipal.

B

Uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único.

C

Sistemas independentes em cada ente federativo, sem coordenação nacional.

D

Um serviço exclusivo da União, com execução indireta pelos Estados.

E

Uma política pública facultativa conforme a disponibilidade financeira.

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Q4214567

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214567 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 196, que trata do direito à saúde no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. A redução do risco de doenças envolve também políticas preventivas e sociais.
II. O acesso igualitário à saúde, previsto na Constituição, não exclui a adoção de critérios que considerem as necessidades específicas dos indivíduos ou grupos.
III. O direito à saúde é garantido exclusivamente por meio de ações curativas.
IV. O acesso universal implica que todos os cidadãos, independentemente de contribuição prévia, têm direito aos serviços de saúde.

Assinale a única alternativa correta.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4214566

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214566 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere às competências do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O SUS não pode atuar na proteção do meio ambiente.

B

O SUS não possui atribuições relacionadas ao controle de alimentos e bebidas para consumo humano.

C

A participação do SUS no desenvolvimento científico e tecnológico é vedada pela Constituição.

D

Compete ao SUS executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

E

O SUS é responsável pela formulação exclusiva da política econômica do país.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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