Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Farmacêutico |

Q4065199 Direito Sanitário

Um paciente de 65 anos, hipertenso e diabético, comparece a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do SUS para renovação de suas receitas. Durante o atendimento, o farmacêutico explica ao paciente seus direitos constitucionais relacionados à saúde. Com base nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito à saúde é garantido exclusivamente aos cidadãos brasileiros natos que contribuem para a seguridade social.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

C

O dever do Estado com a saúde restringe-se ao atendimento hospitalar de urgência e emergência.

D

A gratuidade do atendimento no SUS aplica-se apenas a medicamentos essenciais e consultas médicas básicas.

E

A iniciativa privada não pode participar do SUS em nenhuma hipótese, mesmo em caráter complementar.

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Q4065198

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Farmacêutico |

Q4065198 Direito Sanitário

Sobre as disposições da legislação do Sistema Único de Saúde (incluindo Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e normas correlatas), assinale a alternativa CORRETA:

A

A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter substitutivo, podendo substituir integralmente a rede pública quando está se mostrar insuficiente em determinada região.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos diretamente aos municípios, estados e Distrito Federal independentemente da existência de Conselho de Saúde no ente beneficiário.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar percentuais mínimos da receita em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

D

O Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter temporário, é composto paritariamente por representantes de usuários, trabalhadores de saúde, gestores e prestadores de serviços.

E

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que têm caráter deliberativo e se reúnem anualmente em cada esfera de governo.

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Q4064933

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064933 Direito Sanitário

Durante uma reunião técnica, a equipe de fiscais sanitários discute como se organiza a atuação dos entes federativos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Um servidor afirma que todas as ações de vigilância sanitária são de execução exclusiva da União, e que Estados e Municípios só podem atuar mediante delegação expressa. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 9.782/1999 e a RDC Anvisa nº 560/2021, assinale a alternativa correta.

A

A execução das ações de vigilância sanitária é de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a competência legislativa, em matéria de defesa da saúde, é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual conforme o interesse local.

B

Cabe exclusivamente à União legislar e executar ações de vigilância sanitária, sendo Estados e Municípios responsáveis apenas por apoio técnico-operacional em caráter supletivo.

C

Os Estados possuem competência legislativa plena em vigilância sanitária, podendo editar normas gerais e específicas; os Municípios apenas fiscalizam e executam ações já definidas pelas normas federais e estaduais.

D

O licenciamento sanitário de qualquer estabelecimento é sempre competência da União, conforme a hierarquia federativa prevista nas normas do SNVS.

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Q4064497

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |

Q4064497 Direito Sanitário

Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, analise a sentença abaixo:

Caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde (1ª parte). A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (2ª parte). Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4064495

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |

Q4064495 Direito Sanitário

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal e obedecem aos seguintes princípios:

I. Integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
II. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
III. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4060348

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060348 Direito Sanitário

Nos termos da Lei que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante vínculo direto com entidades privadas conveniadas ao SUS.

B

É vedada a terceirização de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, mas permite contratação temporária em caso de surto epidêmico, pela forma da Lei aplicável.

C

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias não são considerados profissionais de saúde para fins constitucionais, equiparando-se a agentes administrativos.

D

A jornada de trabalho para garantia do piso salarial é de 30 (trinta) horas semanais, sendo vedada a participação em atividades de planeja mento e avaliação de ações.

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Q4060346

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060346 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às disposições sobre a participação da iniciativa privada, assinale a alternativa correta:

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa priva da, sendo vedada a participação complementar das instituições privadas no SUS, exceto quando se tratar de entidades filantrópicas.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja contrato de direito público ou convênio.

C

A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País é vedada em qualquer hipótese, não havendo exceção legal prevista constitucionalmente.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q4055874

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Responsável PAM |

Q4055874 Direito Sanitário

A legislação do Sistema Unico de Saúde, contida na Constituição Federal de 1988, representa um marco historico, transformando a saúde de um serviço meritocrático em um direito fundamental de todos e dever do Estado. Além do atendimento clínico, o Sistema Unico de Saúde possui atribuições amplas, sendo elas:
I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnologico.
IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas I, II e IIl

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4053643

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio |

Q4053643 Direito Sanitário

Em relação à legislação básica do SUS, julgue o item que se segue.

O marco legal do SUS estabelece que o acesso aos serviços públicos de saúde depende de contribuição financeira prévia do usuário.

Certo

Errado

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Q4053614

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |

Q4053614 Direito Sanitário

No que se refere à estrutura do SUS, julgue o item a seguir.

De acordo com a organização estrutural do SUS, é permitida a contratação complementar de serviços privados mediante instrumentos formais.

Certo

Errado

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Q4053487

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio - CB1 - Bloco II |

Q4053487 Direito Sanitário

CONSIDERANDO O CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE A AGSUS E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, JULGUE O SEGUINTE ITEM.

A AgSUS deve dispor de quadro de profissionais em número suficiente e com perfil adequado à execução das atividades e dos serviços previstos no contrato de gestão.

Certo

Errado

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Q4053486

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio - CB1 - Bloco II |

Q4053486 Direito Sanitário

CONSIDERANDO O CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE A AGSUS E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, JULGUE O SEGUINTE ITEM.
Na execução das atividades previstas no contrato de gestão, a AgSUS deverá respeitar a diretriz constitucional de descentralização das ações e serviços de saúde.

Certo

Errado

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Q4053477

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior - Bloco I - CB I |

Q4053477 Direito Sanitário

ACERCA DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES E SUAS RELAÇÕES COM OS SERVIÇOS DE SAÚDE, JULGUE O ITEM A SEGUIR.
O Ministério da Saúde exerce função normativa, de coordenação nacional e de financiamento, sendo a execução da maior parte das ações assistenciais realizadas predominantemente nas esferas estadual e municipal.

Certo

Errado

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Q4051704

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051704 Direito Sanitário

Sobre a organização da saúde no Brasil e sua interface com a saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que garante acesso universal e igualitário a ações e serviços, incluindo atenção psicossocial.

B

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar, inclusive os serviços de saúde mental.

C

A iniciativa privada pode participar de forma complementar do SUS, também na área de saúde mental, mediante contrato ou convênio.

D

O SUS não contempla ações de promoção da saúde mental, restringindo-se ao tratamento de transtornos mentais.

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Q4049237

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Odontólogo |

Q4049237 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, estabelece as bases jurídicas e as diretrizes organizacionais para o Sistema Unico de Saúde (SUS). De acordo com o Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

B

Descentralização, com direção múltipla em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e curativas e participação da comunidade.

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Q4048723

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Social |

Q4048723 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma para a organização da saúde no Brasil, rompendo com o modelo previdenciário que condicionava o acesso à assistência médica à vinculação ao sistema de seguridade social contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalidade constitui fundamento estruturante do Sistema Único de Saúde.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade refere-se à garantia de acesso apenas aos serviços públicos de saúde destinados às populações em situação de vulnerabilidade social.

B

A universalidade estabelece que todos os cidadãos têm direito de acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição prévia ou condição socioeconômica.

C

A universalidade aplica-se apenas aos serviços assistenciais, não abrangendo ações de promoção e prevenção em saúde.

D

A universalidade restringe-se à oferta de serviços de atenção básica, cabendo aos demais níveis de atenção serem regulados por mecanismos contributivos.

E

A universalidade assegura o acesso aos serviços de saúde mediante contribuição indireta dos usuários por meio de taxas moderadoras.

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Q4047577

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Zootecnista |

Q4047577 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma para a organização da saúde no Brasil, rompendo com o modelo previdenciário que condicionava o acesso à assistência médica à vinculação ao sistema de seguridade social contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalidade constitui fundamento estruturante do Sistema Único de Saúde.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade estabelece que todos os cidadãos têm direito de acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição prévia ou condição socioeconômica.

B

A universalidade aplica-se apenas aos serviços assistenciais, não abrangendo ações de promoção e prevenção em saúde.

C

A universalidade assegura o acesso aos serviços de saúde mediante contribuição indireta dos usuários por meio de taxas moderadoras.

D

A universalidade refere-se à garantia de acesso apenas aos serviços públicos de saúde destinados às populações em situação de vulnerabilidade social.

E

A universalidade restringe-se à oferta de serviços de atenção básica, cabendo aos demais níveis de atenção serem regulados por mecanismos contributivos.

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Q4044997

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Médico PSF |

Q4044997 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma para a organização da saúde no Brasil, rompendo com o modelo previdenciário que condicionava o acesso à assistência médica à vinculação ao sistema de seguridade social contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalidade constitui fundamento estruturante do Sistema Único de Saúde.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade restringe-se à oferta de serviços de atenção básica, cabendo aos demais níveis de atenção serem regulados por mecanismos contributivos.

B

A universalidade estabelece que todos os cidadãos têm direito de acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição prévia ou condição socioeconômica.

C

A universalidade assegura o acesso aos serviços de saúde mediante contribuição indireta dos usuários por meio de taxas moderadoras.

D

A universalidade aplica-se apenas aos serviços assistenciais, não abrangendo ações de promoção e prevenção em saúde.

E

A universalidade refere-se à garantia de acesso apenas aos serviços públicos de saúde destinados às populações em situação de vulnerabilidade social.

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Q4043431

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF |

Q4043431 Direito Sanitário

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho e a educação. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família e das empresas.

B

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde, nem mesmo em caráter complementar.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à saúde de forma indiscriminada.

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Q4042538

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |

Q4042538 Direito Sanitário

No processo de reorganização das ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), um gestor municipal propõe direcionar os recursos assistenciais prioritariamente para atendimentos curativos, reduzindo investimentos em ações de promoção e prevenção, sob o argumento de maior demanda imediata da população. A luz da Constituição Federal de 1988, essa proposta é:

A

Compatível com a organização hierarquizada, que privilegia níveis de maior complexidade assistencial.

B

Adequada, pois o atendimento integral permite a substituição das ações preventivas por ações curativas conforme a necessidade local.

C

Coerente com o princípio da descentralização, que assegura autonomia plena ao gestor para definição de prioridades assistenciais.

D

Incompatível com a diretriz de atendimento integral, que estabelece prioridade às ações preventivas, sem prejuízo das assistenciais.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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