Sobre a judicialização da saúde no âmbito municipal, o Supre...

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Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Farmacêutico |

Q4303233 Direito Sanitário

Sobre a judicialização da saúde no âmbito municipal, o Supremo Tribunal Federal, (STF), decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, salvo em casos excepcionais de:

Quando houver propaganda do medicamento em mídia nacional.

Pedido formal do prefeito.

Quando o paciente não tiver condições financeiras, independente de registro.

Medicamentos órfãos para doenças raras com registro em agências renomadas no exterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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