Questões de Direito Processual Penal - Recursos Criminais para Concurso - Página 38

Q444717

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444717 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

A

decretar a revelia do acusado.

B

receber a denúncia ou a queixa.

C

não receber a denúncia ou a queixa.

D

julgar procedente a exceção de suspeição.

E

converter a pena de detenção em multa.

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Q444716

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444716 Direito Processual Penal

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. As duas afirmações que se fizeram são regras oriundas do princípio processual

A

da fungibilidade.

B

do contraditório.

C

do estado de inocência.

D

da publicidade.

E

da indisponibilidade.

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Q321305

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321305 Direito Processual Penal

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

É perfeitamente viável a interposição de recurso pelo acusado, mesmo diante de uma absolvição, o mesmo podendo dar-se com o Ministério Público, que pode recorrer da sentença absolutória ou condenatória, quando na situação de fiscal da lei.

Certo

Errado

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Q100812

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100812 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.

B

O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.

C

O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.

D

Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.

E

A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.

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Q100811

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100811 Direito Processual Penal

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

A

O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

B

O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

C

O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

D

A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

E

O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

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Q56844

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56844 Direito Processual Penal

A decisão que nega a restituição de coisa apreendida pode ser impugnada por

A

recurso em sentido estrito.

B

agravo de instrumento.

C

apelação.

D

correição parcial.

E

habeas corpus.

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Q1662923

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662923 Direito Processual Penal

De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:

A

O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.

B

A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.

C

Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.

D

O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.

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Q102141

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102141 Direito Processual Penal

"Fulano" foi condenado por roubo duplamente qualificado a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. Em flagrante equívoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. O Promotor de Justiça opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime fechado.

Indique a alternativa correta.

A

O Promotor de Justiça e o Magistrado agiram escorreitamente.

B

O Promotor de Justiça deveria interpor recurso de apelação, pleiteando a modificação do regime.

C

O remédio correto para a modificação do regime à disposição do Ministério Público seria o agravo em execução.

D

Correta seria a interposição do recurso em sentido estrito, uma vez que o Promotor de Justiça discordou apenas do regime fixado na sentença.

E

Por se tratar apenas de questão atinente a regime prisional, qualquer providência seria inoportuna, devendo-se aguardar a fase da execução da sanção.

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Q102140

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102140 Direito Processual Penal

Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?

A

Recurso em sentido estrito.

B

Habeas Corpus.

C

Carta testemunhável.

D

Apelação.

E

Mandado de segurança.

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Q102137

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102137 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

Em regra, os recursos serão sempre voluntários.

B

Os recursos só poderão ser interpostos por petição.

C

Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.

D

O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.

E

O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.

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Q102058

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102058 Direito Processual Penal

Marque a alternativa em que o recurso indicado, independentemente do resultado do julgamento, é o cabível:

A

quando o Juiz anula, em seu todo, o processo da instrução criminal – cabe apelação.

B

quando o Juiz julga improcedentes as exceções opostas – cabe recurso em sentido estrito.

C

quando o Juiz julga extinta a punibilidade – cabe recurso em sentido estrito.

D

quando o Tribunal, em decisão não unânime, julga recurso de apelação – cabem embargos infringentes.

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Q102057

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102057 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:

A

veda sua aplicação, de forma expressa.

B

é omisso e nada dispõe a respeito.

C

admite sua aplicação, com ressalvas.

D

admite sua aplicação, sem ressalvas.

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Q102056

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102056 Direito Processual Penal

Contra a sentença do juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo:

A

Ministério Público, em caso de absolvição.

B

Ministério Público, em caso de condenação.

C

Ministério Público, em caso de decreto de prescrição.

D

ofendido, se inerte o Ministério Público.

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Q1223870

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ

Q1223870 Direito Processual Penal

A respeito de recursos, julgue o item que se seguem.
Considere a seguinte situação.
Após absolvição realizada pelo tribunal do júri, recorreu o Ministério Público, alegando decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provido o recurso, foi o réu submetido a segundo julgamento, em que novamente foi absolvido.
Nessa situação, em face da segunda absolvição, caso o promotor de justiça interponha recurso, alegando nulidade ocorrida durante o último julgamento, tal recurso não será conhecido.

Certo

Errado

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Q1190088

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR

Q1190088 Direito Processual Penal

Considerando a lei penal, julgue o item a seguir.
O réu que respondeu ao processo em liberdade e foi condenado por terrorismo não poderá apelar sem se recolher à prisão.

Certo

Errado

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Q342009

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342009 Direito Processual Penal

A respeito de recursos, assinale a alternativa incorreta:

A

Admite-se Recurso Especial para desconstituir a decisão do Tribunal de Justiça que remete o réu a novo julgamento quando, pela simples leitura do acórdão, vê-se que havia duas versões possíveis e os jurados optaram por uma delas

B

Para a doutrina que faz distinção entre não recebimento e rejeição da denúncia, contra aquela decisão cabe recurso em sentido estrito e contra a última, apelação.

C

Ainda que o provimento dos embargos declaratórios resulte em modificação do julgado, não há espaço para manifestação prévia da parte contrária, haja vista a natureza e os fins desse meio de impugnação.

D

Da decisão que rejeita a denúncia deve o acusado ser cientificado, a fim de que ofereça, se desejar, resposta à impugnação.

E

A sucumbência deve ser aferida tendo em vista também a vantagem ou benefício a ser obtido com o pretendido provimento do recurso manejado, o que pode justificar, eventualmente, a apelação do acusado contra sentença absolutória.

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Q31745

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31745 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos no direito processual penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que

A

salvo hipótese de má-fé, a parte não será preju- dicada pela interposição de um recurso por outro.

B

o Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória e poderá desistir do recurso que haja interposto.

C

se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

D

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em cer- tos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais.

E

não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

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Q300265

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300265 Direito Processual Penal

A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.

A

É nula a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito ou de preliminares argüidas oportunamente.

B

A ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade relativa, sanável mediante a ratificação dos atos processuais.

C

Permite-se o aditamento da denúncia visando incluir o instrumento utilizado para produzir a ofensa apurada na instrução criminal, desde que realizado antes da sentença final.

D

Na inexistência de outro recurso específico, é cabível a carta testemunhável contra decisão que obstar o seguimento de recurso em sentido estrito.

E

Rejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação criminal contra a decisão que não a recebeu.

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Q2252318

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252318 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir.

A

Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João pela prática do crime de roubo. Após o recebimento, verificando a participação de José na prática da infração penal, o órgão ministerial apresentou um aditamento à exordial acusatória, que foi rejeitado pelo magistrado. Nessa situação, contra o despacho que rejeitou o aditamento à denúncia poderá ser interposto recurso em sentido estrito.

B

É possível a impetração de habeas corpus em concomitância com a interposição de recurso em sentido estrito, quando diversos os fundamentos e o pedido de cada um. Assim, o julgamento do recurso em sentido estrito pelo tribunal estadual, mantendo a sentença de pronúncia, não impede a análise de habeas corpus relativo à suposta nulidade da pronúncia por questão diversa.

C

Considere a seguinte situação hipotética. Um órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Manuel, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. A peça preambular foi rejeitada pelo magistrado, sob o fundamento de que se tratava de mero ilícito civil. O Ministério Público tomou ciência do despacho e não apresentou recurso. Nessa situação, a parte ofendida, na qualidade de assistente do Ministério Público, poderá interpor recurso em sentido estrito.

D

Contra a decisão que concede a suspensão do processo (sursis processual), nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, cabe o recurso de apelação.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Foi requerida a concessão de liberdade provisória de um indivíduo preso e autuado em flagrante pela prática do crime de latrocínio, sob a alegação de que era primário, portador de bons antecedentes, residia no distrito da culpa e possuía emprego fixo. O magistrado, argumentando que não estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, concedeu a liberdade provisória, tendo o Ministério Público interposto recurso em sentido estrito. Nessa situação, como o recurso interposto não possui efeito suspensivo, poderá o órgão ministerial impetrar mandado de segurança objetivando conferir tal efeito.

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Q56475

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56475 Direito Processual Penal

Na fase da pronúncia, o juiz entende não haver prova acerca da intenção de matar, desclassificando a imputação inicial constante da denúncia - homicídio qualificado - para aquela prevista no artigo 129, § 3º, do Código Penal. Da decisão cabe

A

apelação que terá efeito suspensivo.

B

apelação que não terá efeito suspensivo.

C

recurso em sentido estrito que terá efeito suspensivo.

D

recurso em sentido estrito que não terá efeito suspensivo.

E

habeas corpus.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos criminais em direito processual penal

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