Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos criminais em direito processual penal
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Juca foi condenado em primeira instância pela prática de crime de corrupção, sendo aplicada em sentença pena de cinco anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Em recurso de apelação, exclusivo da defesa, o advogado de Juca requereu a anulação da sentença por falta de fundamentação, a absolvição do réu e, subsidiariamente, a redução da pena e aplicação de regime inicial semiaberto. Em julgamento, a sentença foi parcialmente mantida, alterando-se apenas o regime de cumprimento da sanção imposta. Por unanimidade, foi afastada a alegação de nulidade e mantida a condenação. Por maioria de votos, foi mantida a pena aplicada, tendo um Desembargador votado pela sua redução, e afastado o regime inicial fechado, fixando-se o semiaberto.
Intimada da decisão, a defesa de Juca poderá interpor recurso de embargos infringentes em busca do(a):
Leia os enunciados a seguir.
I. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, independente de fundamentação na sentença a respeito, acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado, ainda que se trate de contravenção penal.
II. A condenação criminal transitada em julgado, por crime culposo, obsta o processo de naturalização do estrangeiro.
III. Na hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente, ocorrendo modificação de competência do juízo, este não poderá proceder ao juízo de condenação ou de absolvição, devendo ter sua fundamentação restrita à tipificação do crime, podendo haver impugnação por meio de apelação.
IV. A decisão do juiz em dar vista ao Ministério Público para fins de aditamento quando constatar a possibilidade de nova definição jurídica do fato desafia recurso em sentido estrito.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o item que se segue, relativo à comunicação dos atos processuais penais.
Quando da prolação de sentença condenatória de primeiro
grau, o acusado e o seu defensor devem ser intimados
pessoalmente e em separado, iniciando-se o prazo para recurso
a partir da última intimação.
Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.
Nessa situação,
Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.
Na hipótese de divergência entre o acusado e o seu advogado
a respeito de interesse recursal manifestado, deve prevalecer o
entendimento da defesa técnica, seja no sentido da desistência,
seja no sentido da interposição do recurso.
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