Pode-se afirmar, sobre o início do Inquérito Policial, que:

Com base no mesmo assunto

Q16521

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16521 Direito Processual Penal

para os crimes de ação penal pública, vigorará o princípio da discricionariedade para a Autoridade Policial;

não poderá a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o início do Inquérito Policial;

ainda que haja prisão em flagrante, haverá necessidade de instauração do Inquérito Policial mediante portaria;

a delatio criminis somente autorizará a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal pública incondicionada;

a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa crime.

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