Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Perito criminal, em sentido estrito, é somente servidor público:
A Lei Maria da Penha entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que após sofrer seis anos de violências cometidas pelo marido, tornou-se paraplégica, tendo sobrevivido inclusive a uma tentativa de afogamento e eletrocução. O marido foi condenado a dois anos em regime fechado. A Lei Maria da Penha aumentou o rigor da punição para agressões contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar: alterou o Código Penal de modo a possibilitar que agressores sejam presos em flagrante (ou tenham prisão preventiva decretada), aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos, e estabeleceu medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher e os filhos. Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma forma de violação aos direitos humanos, e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais.
Para casos em que homens sofrem agressões por parte de mulheres, é correto dizer que a Lei Maria da Penha:
Com relação à casuística em escrivania policial, julgue o item.
O termo circunstanciado é um procedimento realizado com o
objetivo de colher todas as provas de existência de infração
penal, de suas circunstâncias e de sua autoria, cabendo sua
instauração nos delitos com pena cominada superior a dois
anos.
Com relação à casuística em escrivania policial, julgue o item.
O inquérito policial, como peça administrativa de natureza
cautelar, não está sujeito à nulidade.
Com relação à casuística em escrivania policial, julgue o item.
Os procedimentos utilizados para instauração de inquéritos
policiais incluem a requisição, o requerimento e a queixacrime.
Após seu filho ter sofrido suspensão escolar, Maria, por considerar o ato injusto, agrediu, com um empurrão, a professora que conferiu a suspensão. No dia seguinte, a professora dirigiu-se a uma delegacia de polícia com o objetivo de registrar os fatos, por julgar ter sido vítima de uma contravenção penal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Além de determinar o registro de ocorrência policial, a
autoridade policial deverá lavrar, de imediato, o relatório,
tomando-se por termo o compromisso de comparecimento da
autora do fato no juizado especial criminal.
Após seu filho ter sofrido suspensão escolar, Maria, por considerar o ato injusto, agrediu, com um empurrão, a professora que conferiu a suspensão. No dia seguinte, a professora dirigiu-se a uma delegacia de polícia com o objetivo de registrar os fatos, por julgar ter sido vítima de uma contravenção penal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A remessa do termo circunstanciado ao juizado especial
criminal deverá ser feita imediatamente após a lavratura do
relatório da autoridade policial.
Uma mulher compareceu à delegacia de polícia e noticiou que acabara de ser agredida fisicamente com socos e pontapés e ameaçada de morte com uma faca por seu namorado, um advogado. A mulher afirmou, ainda, que essas agressões se repetiam havia cinco anos. Ato contínuo, os agentes policiais compareceram ao local dos fatos e lá verificaram que o autor se encontrava detido pelos vizinhos e portando a faca que havia sido usada no crime. O autor, que se encontrava em meio a uma crise nervosa, foi sedado e internado, permanecendo sob escolta policial. Consequentemente, não recolheu o valor estipulado para a fiança.
Nessa situação hipotética,
a autoridade policial deverá entregar ao conduzido, mediante
recibo, a nota de culpa, no prazo de vinte e quatro horas após
a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo constar
dessa nota o motivo da prisão e o nome do condutor e da
vítima.
Uma mulher compareceu à delegacia de polícia e noticiou que acabara de ser agredida fisicamente com socos e pontapés e ameaçada de morte com uma faca por seu namorado, um advogado. A mulher afirmou, ainda, que essas agressões se repetiam havia cinco anos. Ato contínuo, os agentes policiais compareceram ao local dos fatos e lá verificaram que o autor se encontrava detido pelos vizinhos e portando a faca que havia sido usada no crime. O autor, que se encontrava em meio a uma crise nervosa, foi sedado e internado, permanecendo sob escolta policial. Consequentemente, não recolheu o valor estipulado para a fiança.
Nessa situação hipotética,
após ser liberado do hospital, o autor dos fatos deverá ser
recolhido à prisão, visto que não recolheu a fiança arbitrada
pela autoridade policial, conforme determinado no despacho
ordinatório.
Uma mulher compareceu à delegacia de polícia e noticiou que acabara de ser agredida fisicamente com socos e pontapés e ameaçada de morte com uma faca por seu namorado, um advogado. A mulher afirmou, ainda, que essas agressões se repetiam havia cinco anos. Ato contínuo, os agentes policiais compareceram ao local dos fatos e lá verificaram que o autor se encontrava detido pelos vizinhos e portando a faca que havia sido usada no crime. O autor, que se encontrava em meio a uma crise nervosa, foi sedado e internado, permanecendo sob escolta policial. Consequentemente, não recolheu o valor estipulado para a fiança.
Nessa situação hipotética,
a autoridade policial deverá proceder ao auto de qualificação
indireta.
Uma mulher compareceu à delegacia de polícia e noticiou que acabara de ser agredida fisicamente com socos e pontapés e ameaçada de morte com uma faca por seu namorado, um advogado. A mulher afirmou, ainda, que essas agressões se repetiam havia cinco anos. Ato contínuo, os agentes policiais compareceram ao local dos fatos e lá verificaram que o autor se encontrava detido pelos vizinhos e portando a faca que havia sido usada no crime. O autor, que se encontrava em meio a uma crise nervosa, foi sedado e internado, permanecendo sob escolta policial. Consequentemente, não recolheu o valor estipulado para a fiança.
Nessa situação hipotética,
deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com base na
Lei Maria da Penha, uma vez que se tipificaram crimes de
violência doméstica; os autos deverão ser concluídos no prazo
de dez dias.
Uma mulher compareceu à delegacia de polícia e noticiou que acabara de ser agredida fisicamente com socos e pontapés e ameaçada de morte com uma faca por seu namorado, um advogado. A mulher afirmou, ainda, que essas agressões se repetiam havia cinco anos. Ato contínuo, os agentes policiais compareceram ao local dos fatos e lá verificaram que o autor se encontrava detido pelos vizinhos e portando a faca que havia sido usada no crime. O autor, que se encontrava em meio a uma crise nervosa, foi sedado e internado, permanecendo sob escolta policial. Consequentemente, não recolheu o valor estipulado para a fiança.
Nessa situação hipotética,
o condutor do auto da prisão em flagrante, após sua oitiva,
deverá receber da autoridade policial o recibo de entrega do
preso, devidamente assinado, como prova de que o conduzido
lhe foi apresentado.
No que se refere a inquirição e apreensão, julgue o item.
Bens ou objetos que não tenham relação com quaisquer
ilícitos, excetuando-se os documentos, devem ser formalmente
arrecadados pela autoridade policial, sendo consignado como
arrecadante o policial responsável, em regra.
De acordo com o Código de Processo Penal, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Entretanto, poderão recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão, o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
A partir das informações acima, julgue o item seguinte.
A madrasta de um acusado poderá eximir-se da obrigação de
depor, porém deverá prestar compromisso.
De acordo com o Código de Processo Penal, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Entretanto, poderão recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão, o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
A partir das informações acima, julgue o item seguinte.
O irmão adotivo de um acusado poderá eximir-se da obrigação
de depor e não prestar compromisso.
Em prisão em flagrante de condutor de veículo envolvido em crime doloso contra a vida, é autorizado o uso de algemas por parte do policial responsável pela diligência, em face da gravidade e hediondez do delito.
A busca veicular enquadra-se nas hipóteses albergadas pela inviolabilidade constitucional nos casos em que o veículo vistoriado guarda relação com o conceito de moradia, a exemplo dos trailers.
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