Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q532433 Direito Processual Penal
Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética a respeito de ação penal, competência e procedimentos em matéria infracional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Alternativas